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Resumo
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO ENCAMINHAMENTO DE PROJETO: "pondero a V. Exa. que ante a revogação da Lei 13274/ 02, pela Lei 14938/09, que instituiu o Prêmio de Dese mpenho Educacional, conferindo novo tratamento ao ass unto, o pedido de manifestação do Executivo sobre..." |
