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Lei Municipal
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Obs. promulgação
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Publicação da Promulgação DOC
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Ementa
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APROVA TRAÇADO DE FAIXA DE TERRENO NO DISTRITO DE SA- POPEMBA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Veto
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Autores
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Executivo - CELSO PITTA
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Assinaturas de Apoiamento
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Apresentado em
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13/08/1997
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Autuado em
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13/08/1997 - Processo 01-746/1997
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Matérias Referidas
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Proc. apensados
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Matérias Anexadas
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Leitura
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13/08/1997, na Sessão Ordinária 63, Legislatura 12-1 |
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Publicação no DOC
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15/08/1997, página 39, coluna 1
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Data de Encerramento
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27/05/2009
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Motivo do Encerramento
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RETIRADO PELO AUTOR
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Obrigatoriedade de Audiências Públicas
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NÃO
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Competência para Deliberação
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Resultado da Deliberação
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Data da Deliberação
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Plenário
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Classificação primária
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Classificação secundária
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Quórum
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Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
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Data Final da Urgência
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Fase inferida pelo SPLegis
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FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
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Fase cadastrada pelo usuário
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Encaminhamento
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(1.2)
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Comissão
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URB
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Recebido em
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01/10/1997
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Prazo regimental
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17/12/1997
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Relator
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Ver. GOULART (MDB)
/ Atual: Ver. GOULART (PSD) , designado em: 23/10/1997 |
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Relatório
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Número 3206
/1997
, apresentado em: 17/12/1997
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Parecer
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Número 1649
/1997
, apresentado em: 17/12/1997
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Autor
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Ver. GOULART (PSD)
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Conclusão
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FAVORÁVEL
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Publicação
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Em 12/02/1998 , página 47, coluna 1
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Votos
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A FAVOR
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Ver. ALDAIZA SPOSATI (PT)
Ver. EMILIO MENEGHINI (PPB)
Ver. GOULART (MDB) / Atual: Ver. GOULART (PSD)
Ver. JORGE TABA (PDT) / Atual: Ver. JORGE TABA (PSB)
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Observação
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Liberado pela Comissão em
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17/12/1997
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Encaminhamento
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(1.3)
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Comissão
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FIN
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Recebido em
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02/02/1998
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Prazo regimental
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17/02/1998
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Relator
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Ver. HANNA GHARIB (PPB)
, designado em: 02/02/1998 |
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Relatório
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Número 2021
/1998
, apresentado em: 10/02/1998
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Parecer
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Número 52
/1998
, apresentado em: 10/02/1998
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Autor
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Ver. HANNA GHARIB (PPB)
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Conclusão
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FAVORÁVEL
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Publicação
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Em 12/02/1998 , página 47, coluna 1
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Votos
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A FAVOR
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Ver. DALTON SILVANO (PSDB) / Atual: Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO)
Ver. DITO SALIM (PPB)
Ver. HANNA GHARIB (PPB)
Ver. HENRIQUE PACHECO (PT)
Ver. JOSE EDUARDO CARDOZO (PT)
Ver. LIDIA CORREA (MDB)
Ver. NATALICIO BEZERRA SILVA (PTB)
Ver. VICENTE VISCOME (PPB)
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Observação
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Liberado pela Comissão em
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10/02/1998
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Ementa
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Recorre da deliberação nas Comissões Permanentes do PL. 746/97, do Executivo. |
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Autores
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Ver. ADRIANO DIOGO (PT)
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Assinaturas de Apoiamento
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Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. DEVANIR RIBEIRO (PT)
Ver. HENRIQUE PACHECO (PT)
Ver. ITALO CARDOSO (PT)
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Apresentado em
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19/02/1998
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Matérias Referidas
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Anexado em (19/02/1998) ao processo PL 746/1997. |
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Data de Sessão
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19/02/1998, na Sessão Ordinária 126, Legislatura 12-2 |
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Despacho do Presidente
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Acolhido
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Plenário
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Quórum
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Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
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Fase inferida pelo SPLegis
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DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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