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Lei Municipal
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Obs. promulgação
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Publicação da Promulgação DOC
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Ementa
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Autoriza o poder Executivo a subvencionar, por seis meses,a Fundação Padre Anchieta, e criar Grupo de Trabalho para formalização de convênio, e dá outras providências. |
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Veto
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Autores
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Ver. MAURICIO FARIA (PT)
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Assinaturas de Apoiamento
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Apresentado em
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29/06/1995
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Autuado em
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29/06/1995 - Processo 01-617/1995
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Matérias Referidas
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Proc. apensados
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Matérias Anexadas
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Leitura
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29/06/1995, na Sessão Ordinária 301, Legislatura 11-3 |
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Publicação no DOC
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04/07/1995, página 59, coluna 3
23/01/1996, página 50, coluna 1
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Data de Encerramento
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23/01/1997
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Motivo do Encerramento
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TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
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Obrigatoriedade de Audiências Públicas
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NÃO
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Competência para Deliberação
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Resultado da Deliberação
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Data da Deliberação
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Plenário
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Classificação primária
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Classificação secundária
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Quórum
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Data Final da Urgência
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Fase inferida pelo SPLegis
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FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
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Fase cadastrada pelo usuário
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Encaminhamento
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(1.2)
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Comissão
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ADM
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Recebido em
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30/11/1995
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Prazo regimental
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24/12/1995
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Relator
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Ver. DEVANIR RIBEIRO (PT)
, designado em: 30/11/1995 |
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Relatório
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Número 4070
/1995
, apresentado em: 19/12/1995
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Autor
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Ver. DEVANIR RIBEIRO (PT)
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Resultado
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Sem parecer
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Votos
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A FAVOR
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Ver. DEVANIR RIBEIRO (PT)
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Observação
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Liberado pela Comissão em
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26/12/1995
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Encaminhamento
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(1.3)
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Comissão
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EDUC
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Recebido em
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27/12/1995
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Prazo regimental
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21/02/1996
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Relator
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Ver. EDER JOFRE (PSDB)
, designado em: 27/12/1995 |
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Relatório
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Número 6003
/1996
, apresentado em: 13/02/1996
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Parecer
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Número 110
/1996
, apresentado em: 13/02/1996
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Autor
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Ver. EDER JOFRE (PSDB)
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Conclusão
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FAVORÁVEL
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Publicação
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Em 16/02/1996 , página 63, coluna 2
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Votos
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A FAVOR
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Ver. DALMO PESSOA (MDB)
Ver. EDER JOFRE (PSDB)
Ver. MAURICIO FARIA (PT)
Ver. WADIH MUTRAN (PPB) / Atual: Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
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Observação
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Liberado pela Comissão em
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13/02/1996
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Encaminhamento
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(1.4)
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Comissão
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FIN
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Recebido em
|
21/02/1996
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Prazo regimental
|
07/03/1996
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Relator
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Ver. JOSE INDIO FERREIRA DO NASCIMENTO (PPB)
, designado em: 21/02/1996 |
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Relatório
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Número 2125
/1996
, apresentado em: 09/04/1996
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Parecer
|
Número 612
/1996
, apresentado em: 09/04/1996
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Autor
|
Ver. JOSE INDIO FERREIRA DO NASCIMENTO (PPB)
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Conclusão
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CONTRÁRIO
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Publicação
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Em 19/04/1996 , página 48, coluna 1
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Votos
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CONTRARIO
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Ver. ALMIR GUIMARAES (PDT)
Ver. HANNA GHARIB (PPB)
Ver. JOSE INDIO FERREIRA DO NASCIMENTO (PPB)
Ver. MOHAMAD SAID MOURAD (PL*)
Ver. NELSON GUIMARAES PROENCA (PSDB)
Ver. ODILON GUEDES (PT)
Ver. VICENTE VISCOME (PPB)
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Observação
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Liberado pela Comissão em
|
09/04/1996
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Tipo
|
SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
|
|
Data de Emissão
|
28/02/1996
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Resumo
|
SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
|
|
Matérias Referidas
|
PL 617/1995
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|
Destinatário
|
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15
-
SÃO PAULO
- SP
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|
Data de Recebimento
|
29/02/1996
|
|
Prazo de resposta (dias)
|
30
|
|
Plenário
|
|
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
|
|
Tipo
|
SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
|
|
Data de Emissão
|
28/02/1996
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|
Resumo
|
SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
|
|
Matérias Referidas
|
PL 617/1995
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|
Destinatário
|
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15
-
SÃO PAULO
- SP
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|
Data de Recebimento
|
29/02/1996
|
|
Prazo de resposta (dias)
|
30
|
|
Plenário
|
|
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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|
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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