PROJETO DE LEI

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PL 570/1996

Há Processo apensado: PL 583/1995

   ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)   

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Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO, USO E OCUPAÇÃO DO SOLO NA ZONA DE USO ESPECIAL Z8-003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊN- CIAS.
Veto
Autores Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Ver. ANA MARIA QUADROS (PSDB)
Ver. NELSON GUIMARAES PROENCA (PSDB)
Ver. DEVANIR RIBEIRO (PT)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 12/06/1996
Autuado em 12/06/1996 - Processo 01-570/1996
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados PL 583/1995 (10/12/1996)
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 726/1996 (19/06/1996) - APENSAMENTO/ANEXACAO DE PROJETOS/DOCTOS.

RDS 1055/1996 (19/09/1996) - DESAPENSAMENTO DE PROJETOS

RDS 210/1997 (18/02/1997) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RPS 66/1997 (17/12/1997) - REENCAMINHAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios
Leitura 12/06/1996, na Sessão Ordinária 416, Legislatura 11-4
Publicação no DOC 14/06/1996, página 50, coluna 2
Palavras-Chave ALTERACAO  |  PARCELAMENTO DO SOLO  |  USO DO SOLO  |  ZONEAMENTO  |  OCUPACAO DO SOLO  |  COMPLEXO PENITENCIARIO DO CARANDIRU  |  CANALIZACAO  |  CATEGORIA DE USO E4  |  PARQUE  |  AUTORIZACAO  |  CONTROLE  |  DESTINACAO  |  Z8-003  |  CARANDIRU ( BAIRRO )  |  PERCENTAGEM  |  CATEGORIA DE USO R3  |  CATEGORIA DE USO R2  |  CATEGORIA DE USO C1  |  CATEGORIA DE USO S1  |  CATEGORIA DE USO S2  |  CATEGORIA DE USO E1  |  CATEGORIA DE USO E2  |  USO INSTITUCIONAL  |  CATEGORIA DE USO C2  |  LEI 08.524/1993 ( ESTADUAL )  |  CATEGORIA DE USO E3  |  CARANDIRU ( CORREGO )  |  ABERTURA DE LOGRADOURO  |  ATALIBA LEONEL ( AVENIDA GENERAL )  |  ZAKI NARCHI ( AVENIDA )  |  LOCALIZACAO  |  PMSP  |  CALCULO  |  DOACAO  |  LEI 11.228/1992  |  DIMENSAO  |  COEFICIENTE DE APROVEITAMENTO  |  ESTACIONAMENTO  |  GARAGEM  |  AREA  |  TAXA DE OCUPACAO MAXIMA  |  COEFICIENTE DE APROVEITAMENTO MAXIMO  |  RECUO  |  LEI 07.805/1972  |  LIMITACAO  |  SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO  |  Z4  |  LEI 08.881/1979  |  LEI 08.076/1974  |  LEI 08.006/1974  |  LEI 08.211/1975  |  AREA VERDE  |  LOTEAMENTO  |  PISO DRENANTE  |  VIA PUBLICA  |  RUA NAO PAVIMENTADA  |  DESMEMBRAMENTO  |  VEGETACAO  |  PROIBICAO  |  CARANDIRU ( VALE DO )  |  CORTE DE ARVORE  |  PENITENCIARIA DO ESTADO  |  REFORMA  |  RESTAURACAO  |  DEMOLICAO  |  ACADEMIA PENITENCIARIA  |  ORGAOS MUNICIPAIS  |  PATRIMONIO HISTORICO  |  PROTECAO AMBIENTAL  |  PATRIMONIO ARTISTICO  |  ORGAOS ESTADUAIS  |  AUDIENCIA PUBLICA  |  CONSTRUCAO  |  DESPESA  |  LEI 10.506/1988  |  PRAZO  |  SISTEMA VIARIO  |  DIVULGACAO  |  LEI 11.773/1995  |  SISTEMA DE AREAS VERDES DO MUNICIPIO  |  LEI 10.676/1988  |  EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO  |  CARAJAS ( RUA )  |  SETOR PRIVADO  |  ISENCAO  | 
Data de Encerramento 22/11/1999
Motivo do Encerramento ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
23/08/2018 17:20 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
23/08/2018 17:20 ARQUIVO/Recebido
22/08/2018 19:06 SGP22/Encaminhado para ARQUIVO Devolução de Regularização
22/08/2018 11:52 SGP22/Recebido
21/08/2018 17:50 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22 Regularização
24/07/2000 14:00 ARQUIVO/Recebido
07/02/2000 17:33 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
23/09/1999 15:57 ATM/Recebido
23/09/1999 15:40 CCJ/Encaminhado para ATM
17/03/1997 09:58 CCJ/Recebido
14/03/1997 17:01 ATM/Encaminhado para CCJ
13/03/1997 15:15 ATM/Recebido
10/03/1997 10:35 ARQUIVO/Encaminhado para ATM
02/01/1997 13:00 ARQUIVO/Recebido
02/01/1997 10:27 CCJ/Encaminhado para ARQUIVO
24/06/1996 16:54 CCJ/Recebido
17/06/1996 17:33 ATM/Encaminhado para CCJ
17/06/1996 17:33 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 12/06/1996
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Requerimentos
RDS 726/1996
Ementa APENSAR O PL 159/96, AO PL 570/96 QUE DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO, USO E OCUPAÇÃO DO SOLO NA ZONA DE USO Z8-003
Autores Ver. MAURICIO FARIA (PT)
Recebimento (protocolo) 19/06/1996
Matérias Referidas Anexado em (19/06/1996) ao processo PL 159/1996.
Anexado em (19/06/1996) ao processo PL 570/1996.
Anexado em (19/06/1996) ao processo PL 583/1996.
Leitura 19/06/1996, na Sessão Ordinária 419, Legislatura 11-4
Subtipo do requerimento APENSAMENTO/ANEXACAO DE PROJETOS/DOCTOS.
Resultado Deferido
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Requerimentos
RDS 1055/1996
Ementa Requer, na forma regimental, seja desapensado o PL. 159/96, de minha autoria, do PL. 570/96, da Bancada do PSDB, por ter sido anteriormente apresentado.
Autores Ver. MAURICIO FARIA (PT)
Recebimento (protocolo) 19/09/1996
Matérias Referidas Anexado em (19/09/1996) ao processo PL 159/1996.
Anexado em (19/09/1996) ao processo PL 570/1996.
Leitura 19/09/1996, na Sessão Ordinária 445, Legislatura 11-4
Publicação no DOC 27/09/1996, página 84, coluna 2
Subtipo do requerimento DESAPENSAMENTO DE PROJETOS
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Requerimentos
RDS 210/1997
Ementa DESARQUIVAMENTO DOS PL­S DOS SEGUINTES VEREADORES: ALBERTO HIAR, AURELIO NOMURA, GILSON BARRETO, NELSON PROENCA, ROBERTO TRIPOLI E DA BANCADA DO PSDB, ARQUI- VADOS PELO TÉRMINO DA 11. LEGISLATURA OCORRIDO EM 31 DE DEZEMBRO DE 1996. D
Autores Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
Recebimento (protocolo) 18/02/1997
Matérias Referidas Anexado em (18/02/1997) ao processo PLO 3/1993.
Anexado em (18/02/1997) ao processo PL 239/1993.
Anexado em (18/02/1997) ao processo PL 632/1993.
Anexado em (18/02/1997) ao processo PL 732/1993.
Anexado em (18/02/1997) ao processo PL 758/1993.
Anexado em (18/02/1997) ao processo PLO 4/1994.
Anexado em (18/02/1997) ao processo PL 176/1994.
Anexado em (18/02/1997) ao processo PL 177/1994.
Anexado em (18/02/1997) ao processo PR 7/1994.
Anexado em (18/02/1997) ao processo PL 304/1994.
Anexado em (18/02/1997) ao processo PL 438/1994.
Anexado em (18/02/1997) ao processo PL 462/1994.
Anexado em (18/02/1997) ao processo PL 504/1994.
Anexado em (18/02/1997) ao processo PL 532/1994.
Anexado em (18/02/1997) ao processo PL 616/1994.
Anexado em (18/02/1997) ao processo PL 54/1995.
Anexado em (18/02/1997) ao processo PLO 1/1995.
Anexado em (18/02/1997) ao processo PL 242/1995.
Anexado em (18/02/1997) ao processo PL 243/1995.
Anexado em (18/02/1997) ao processo PL 244/1995.
Anexado em (18/02/1997) ao processo PL 287/1995.
Anexado em (18/02/1997) ao processo PL 293/1995.
Anexado em (18/02/1997) ao processo PDL 25/1995.
Anexado em (18/02/1997) ao processo PL 372/1995.
Anexado em (18/02/1997) ao processo PL 373/1995.
Anexado em (18/02/1997) ao processo PL 402/1995.
Anexado em (18/02/1997) ao processo PL 423/1995.
Anexado em (18/02/1997) ao processo PL 449/1995.
Anexado em (18/02/1997) ao processo PL 532/1995.
Anexado em (18/02/1997) ao processo PL 559/1995.
Anexado em (18/02/1997) ao processo PL 619/1995.
Anexado em (18/02/1997) ao processo PL 648/1995.
Anexado em (18/02/1997) ao processo PL 706/1995.
Anexado em (18/02/1997) ao processo PL 707/1995.
Anexado em (18/02/1997) ao processo PL 756/1995.
Anexado em (18/02/1997) ao processo PL 770/1995.
Anexado em (18/02/1997) ao processo PL 771/1995.
Anexado em (18/02/1997) ao processo PL 785/1995.
Anexado em (18/02/1997) ao processo PL 822/1995.
Anexado em (18/02/1997) ao processo PL 858/1995.
Anexado em (18/02/1997) ao processo PL 924/1995.
Anexado em (18/02/1997) ao processo PL 1076/1995.
Anexado em (18/02/1997) ao processo PL 1101/1995.
Anexado em (18/02/1997) ao processo PL 1153/1995.
Anexado em (18/02/1997) ao processo PL 1202/1995.
Anexado em (18/02/1997) ao processo PL 1208/1995.
Anexado em (18/02/1997) ao processo PL 1209/1995.
Anexado em (18/02/1997) ao processo PL 1243/1995.
Anexado em (18/02/1997) ao processo PL 1262/1995.
Anexado em (18/02/1997) ao processo PL 1301/1995.
Anexado em (18/02/1997) ao processo PR 31/1995.
Anexado em (18/02/1997) ao processo PDL 124/1995.
Anexado em (18/02/1997) ao processo PL 1578/1995.
Anexado em (18/02/1997) ao processo PL 2/1996.
Anexado em (18/02/1997) ao processo PL 4/1996.
Anexado em (18/02/1997) ao processo PL 86/1996.
Anexado em (18/02/1997) ao processo PL 270/1996.
Anexado em (18/02/1997) ao processo PL 271/1996.
Anexado em (18/02/1997) ao processo PL 297/1996.
Anexado em (18/02/1997) ao processo PL 298/1996.
Anexado em (18/02/1997) ao processo PDL 32/1996.
Anexado em (18/02/1997) ao processo PL 389/1996.
Anexado em (18/02/1997) ao processo PL 403/1996.
Anexado em (18/02/1997) ao processo PL 448/1996.
Anexado em (18/02/1997) ao processo PDL 40/1996.
Anexado em (18/02/1997) ao processo PL 458/1996.
Anexado em (18/02/1997) ao processo PDL 43/1996.
Anexado em (18/02/1997) ao processo PL 504/1996.
Anexado em (18/02/1997) ao processo PL 505/1996.
Anexado em (18/02/1997) ao processo PDL 57/1996.
Anexado em (18/02/1997) ao processo PL 512/1996.
Anexado em (18/02/1997) ao processo PL 570/1996.
Anexado em (18/02/1997) ao processo PDL 62/1996.
Anexado em (18/02/1997) ao processo PL 663/1996.
Anexado em (18/02/1997) ao processo PL 665/1996.
Anexado em (18/02/1997) ao processo PL 670/1996.
Anexado em (18/02/1997) ao processo PL 671/1996.
Anexado em (18/02/1997) ao processo PL 722/1996.
Anexado em (18/02/1997) ao processo PL 754/1996.
Anexado em (18/02/1997) ao processo PL 827/1996.
Anexado em (18/02/1997) ao processo PL 838/1996.
Anexado em (18/02/1997) ao processo PL 855/1996.
Leitura 18/02/1997, na Sessão Ordinária 6, Legislatura 12-1
Publicação no DOC 26/02/1997, página 54, coluna 3
Subtipo do requerimento DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
Resultado Deferido
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Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 18/03/1997
Prazo regimental 21/09/1999
Relator Ver. BRASIL VITA (PPB) , designado em: 18/03/1997
Relatório
Relatório Número 512 /1999 , apresentado em: 21/09/1999
Parecer Número 1017 /1999 , apresentado em: 21/09/1999
Autor Ver. BRASIL VITA (PPB)
Conclusão ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE
Publicação Em 23/09/1999 , página 48, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ARCHIBALDO ZANCRA (PL*)
Ver. BRASIL VITA (PPB)
Ver. EDER JOFRE (PSDB)
Ver. ITALO CARDOSO (PT)
Ver. LUIZ PASCHOAL (PL*) / Atual: Ver. LUIZ PASCHOAL (PODE)
Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PSDB) / Atual: Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
Ver. WADIH MUTRAN (PPB) / Atual: Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Observação
Liberado pela Comissão em 21/09/1999
Requerimentos
RPS 66/1997
Ementa Requer o reencaminhamento à Com. de Pol.Urbana dos PLs. 159/96, 570/96,e 410/95.
Autores Ver. ALDAIZA SPOSATI (PT)
Recebimento (protocolo) 17/12/1997
Matérias Referidas Anexado em (17/12/1997) ao processo PL 410/1995.
Anexado em (17/12/1997) ao processo PL 159/1996.
Anexado em (17/12/1997) ao processo PL 570/1996.
Leitura 17/12/1997, na Sessão Ordinária 115, Legislatura 12-1
Subtipo do requerimento REENCAMINHAMENTO DE PROPOSICAO
Plenário
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