PROJETO DE LEI

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PL 242/1993

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

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Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART.24 e ALTERA O PERÍMETRO DA ZONA DE USO Z7-001,ANEXA AO QUADRO 81, DA LEI No.9.300, DE 18 DE AGOSTO DE 1981, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. ADRIANO DIOGO (PT)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 07/04/1993
Autuado em 07/04/1993 - Processo 01-242/1993
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 759/2000 (23/05/2000) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 86/2001 (13/02/2001) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios
Leitura 07/04/1993, na Sessão Ordinária 28, Legislatura 11-1
Publicação no DOC 13/04/1993, página 38, coluna 1
Palavras-Chave ALTERACAO  |  LEI 09.300/1981  |  Z7-001  |  AREA MUNICIPAL  |  ZONEAMENTO  |  UTILIZACAO  |  DOACAO  |  LEI 09.411/1981  |  MELHORAMENTO PUBLICO  |  PERIMETRO DE ZONA  |  PROPRIETARIO  |  REVOGACAO  |  SISTEMA VIARIO  |  ZONA INDUSTRIAL  |  ZONA LESTE  |  AUTORIZACAO  |  LOTE  |  CALCULO  |  CORREGO  |  JOSE BONIFACIO ( DISTRITO )  |  SUGAYA ( RUA AGRIMENSOR )  |  CONJUNTO HABITACIONAL JOSE BONIFACIO  |  AUMENTO  |  AREA  |  PESSEGO ( ESTRADA DO )  |  SABBADO D'ANGELO ( RUA )  |  COEFICIENTE DE APROVEITAMENTO  |  PORTO REAL ( RUA )  |  ROLA CABOCLA ( RUA )  |  MONOS ( ESTRADA DOS )  |  COQUEIRO ( ESTRADA DO )  |  JOHN SPEERS ( RUA )  |  SHINZABURO MIZUTANI ( RUA )  |  ITAUNA ( RUA ) ( ITAQUERA )  |  TOME ALVARES DE CASTRO ( RUA )  |  HASEGAWA ( RUA PROFESSOR )  |  D ( ESTRADA )  |  P ( ESTRADA )  |  N ( ESTRADA )  |  J ( ESTRADA )  |  PEDRO FELICIANO ( RUA )  |  LAJEADINHO ( CORREGO )  |  ADMINISTRACAO REGIONAL DE GUAIANASES  |  ADMINISTRACAO REGIONAL DE ITAQUERA  |  GUAIANASES ( DISTRITO )  |  PARQUE DO CARMO ( DISTRITO )  |  LEI 08.211/1992 ( ESTADUAL )  |  VITORIO SANTIM ( RUA )  | 
Data de Encerramento 13/01/2005
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
14/01/2005 15:24 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
14/01/2005 15:24 ARQUIVO/Recebido
13/01/2005 12:31 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
26/05/2000 14:48 ATM/Recebido
26/05/2000 14:25 ARQUIVO/Encaminhado para ATM
05/01/1998 10:00 ARQUIVO/Recebido
30/12/1997 09:02 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
24/11/1997 18:40 ATM/Recebido
10/11/1997 14:11 URB/Encaminhado para ATM
27/05/1997 15:30 URB/Recebido
27/05/1997 14:11 ATM/Encaminhado para URB
02/09/1993 09:31 ATM/Recebido
01/09/1993 18:16 FIN/Encaminhado para ATM
23/08/1993 14:51 FIN/Recebido
23/08/1993 11:12 ECON/Encaminhado para FIN
09/08/1993 17:00 ECON/Recebido
09/08/1993 16:21 URB/Encaminhado para ECON
28/04/1993 18:47 URB/Recebido
28/04/1993 13:26 CCJ/Encaminhado para URB
19/04/1993 12:28 CCJ/Recebido
16/04/1993 17:03 ATM/Encaminhado para CCJ
16/04/1993 17:03 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 07/04/1993
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 19/04/1993
Prazo regimental 04/05/1993
Relator Ver. OSVALDO SANCHES (PPR) / Atual: Ver. OSVALDO SANCHES (PPB) , designado em: 22/04/1993
Relatório
Relatório Número 235 /1993 , apresentado em: 26/04/1993
Parecer Número 235 /1993 , apresentado em: 26/04/1993
Autor Ver. OSVALDO SANCHES (PPB)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 28/04/1993 , página 34, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. AURÉLIO NOMURA (PL*) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. DARCIO ARRUDA (MDB) / Atual: Ver. DARCIO ARRUDA (PPB)
Ver. JOSE MENTOR (PT)
Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
Ver. MARCOS MENDONCA (PSDB)
Ver. MURILLO ANTUNES ALVES (MDB)
Ver. OSVALDO SANCHES (PPR) / Atual: Ver. OSVALDO SANCHES (PPB)
ABSTENÇÃO
Ver. COSME LOPES (PPR) / Atual: Ver. COSME LOPES (PPB)
Observação
Liberado pela Comissão em 26/04/1993
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Encaminhamento (1.2)
Comissão URB
Recebido em 24/04/1993
Prazo regimental 10/05/1993
Relator Ver. EMILIO MENEGHINI (PTB) / Atual: Ver. EMILIO MENEGHINI (PPB) , designado em: 28/04/1993
Relatório
Relatório Número 827 /1993 , apresentado em: 04/08/1993
Parecer Número 827 /1993 , apresentado em: 04/08/1993
Autor Ver. EMILIO MENEGHINI (PPB)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 07/08/1993 , página 94, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. EMILIO MENEGHINI (PTB) / Atual: Ver. EMILIO MENEGHINI (PPB)
Ver. TEREZA CRISTINA DE SOUZA LAJOLO (PT)
Ver. TONINHO PAIVA (PL*) / Atual: Ver. TONINHO PAIVA (PL)
Ver. ZULAIE COBRA RIBEIRO (PSDB)
CONTRARIO
Ver. BRUNO FEDER (PPR) / Atual: Ver. BRUNO FEDER (PPB)
ABSTENÇÃO
Ver. ALDAIZA SPOSATI (PT)
Ver. JOSE MENTOR (PT)
Observação
Liberado pela Comissão em 04/08/1993
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Encaminhamento (1.3)
Comissão ECON
Recebido em 09/08/1993
Prazo regimental 24/08/1993
Relator Ver. NELO RODOLFO (MDB) , designado em: 12/08/1993
Relatório
Relatório Número 1013 /1993 , apresentado em: 17/08/1993
Parecer Número 1013 /1993 , apresentado em: 17/08/1993
Autor Ver. NELO RODOLFO (MDB)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 21/08/1993 , página 51, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. HENRIQUE PACHECO (PT)
Ver. LIDIA CORREA (MDB)
Ver. MANOEL SALA (PPR) / Atual: Ver. MANOEL SALA (PPB)
Ver. NELO RODOLFO (MDB)
Ver. PAULO KOBAYASHI (PSDB)
Observação
Liberado pela Comissão em 17/08/1993
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (1.4)
Comissão FIN
Recebido em 23/08/1993
Prazo regimental 07/09/1993
Relator Ver. ALMIR GUIMARAES (PTB) / Atual: Ver. ALMIR GUIMARAES (PDT) , designado em: 26/08/1993
Relatório
Relatório Número 1147 /1993 , apresentado em: 31/08/1993
Parecer Número 1147 /1993 , apresentado em: 31/08/1993
Autor Ver. ALMIR GUIMARAES (PDT)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 01/09/1993 , página 40, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ALMIR GUIMARAES (PTB) / Atual: Ver. ALMIR GUIMARAES (PDT)
Ver. ANTONIO CARLOS CARUSO (MDB)
Ver. ARNALDO MADEIRA (PSDB)
Ver. CHICO WHITAKER (PT)
Ver. GILBERTO KASSAB (PL*)
Ver. GUILHERME GIANETTI (MDB)
Ver. HANNA GHARIB (PPR) / Atual: Ver. HANNA GHARIB (PPB)
Ver. JOSE INDIO FERREIRA DO NASCIMENTO (MDB) / Atual: Ver. JOSE INDIO FERREIRA DO NASCIMENTO (PPB)
Ver. MIGUEL COLASUONNO (PPR) / Atual: Ver. MIGUEL COLASUONNO (PPB)
Observação
Liberado pela Comissão em 31/08/1993
Requerimentos
RDS 759/2000
Ementa REQUER A VOLTA A TRAMITAÇÃO DO PL.242/93, DO VER. ADRIANO DIOGO.
Autores Ver. JOSE EDUARDO CARDOZO (PT)
Recebimento (protocolo) 23/05/2000
Matérias Referidas Anexado em (23/05/2000) ao processo PL 242/1993.
Leitura 23/05/2000, na Sessão Ordinária 398, Legislatura 12-4
Subtipo do requerimento DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Requerimentos
RDS 86/2001
Ementa DESARQUIVAMENTO DE PROJETOS DO VER. ADRIANO DIOGO.
Autores Ver. CARLOS NEDER (PT)
Recebimento (protocolo) 13/02/2001
Matérias Referidas Anexado em (13/02/2001) ao processo PL 300/1992.
Anexado em (13/02/2001) ao processo PL 242/1993.
Anexado em (13/02/2001) ao processo PL 668/1995.
Anexado em (13/02/2001) ao processo PL 625/1996.
Anexado em (13/02/2001) ao processo PL 782/1996.
Anexado em (13/02/2001) ao processo PL 65/1997.
Anexado em (13/02/2001) ao processo PL 320/1997.
Anexado em (13/02/2001) ao processo PL 611/1997.
Anexado em (13/02/2001) ao processo PL 758/1997.
Anexado em (13/02/2001) ao processo PL 764/1997.
Anexado em (13/02/2001) ao processo PL 217/1998.
Anexado em (13/02/2001) ao processo PDL 18/1999.
Anexado em (13/02/2001) ao processo PL 109/1999.
Anexado em (13/02/2001) ao processo PL 116/1999.
Anexado em (13/02/2001) ao processo PL 195/1999.
Anexado em (13/02/2001) ao processo PL 285/1999.
Anexado em (13/02/2001) ao processo PL 286/1999.
Anexado em (13/02/2001) ao processo PL 287/1999.
Anexado em (13/02/2001) ao processo PL 321/1999.
Anexado em (13/02/2001) ao processo PL 352/1999.
Anexado em (13/02/2001) ao processo PL 558/1999.
Anexado em (13/02/2001) ao processo PL 575/1999.
Anexado em (13/02/2001) ao processo PL 599/1999.
Anexado em (13/02/2001) ao processo PL 618/1999.
Anexado em (13/02/2001) ao processo PL 639/1999.
Anexado em (13/02/2001) ao processo PDL 25/2000.
Anexado em (13/02/2001) ao processo PL 221/2000.
Anexado em (13/02/2001) ao processo PL 256/2000.
Leitura 13/02/2001, na Sessão Ordinária 4, Legislatura 13-1
Subtipo do requerimento DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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