PROJETO DE LEI

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PL 1026/1997

   IGUAL TEOR (ART. 212 REG. INT.)   

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Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE A PERMISSÃO MUNICIPAL DE VEICULAÇÃO DE PUBLICIDADE E PROPAGANDA NO SERVIÇO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS NA MODALIDADE DE LOTAÇÃO TIPO PERUAS E VEICULOS ASSEMELHADOS, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 04/11/1997
Autuado em 04/11/1997 - Processo 01-1026/1997
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 04/11/1997, na Sessão Ordinária 96, Legislatura 12-1
Publicação no DOC 06/11/1997, página 45, coluna 2
Palavras-Chave CARTAZ  |  CREDENCIAMENTO  |  IDENTIFICACAO  |  LOTACAO ( TRANSPORTE COLETIVO )  |  PROIBICAO  |  PUBLICIDADE  |  SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES  |  AUTORIZACAO  |  OBRIGATORIEDADE  |  EXCECAO  |  COLOCACAO  |  PERUA ( VEICULO )  |  VEICULACAO PUBLICITARIA  |  ANUNCIO LUMINOSO  |  VIOLENCIA  |  PROPAGANDA ELEITORAL  |  ASSOCIACAO PROFISSIONAL  |  BEBIDA ALCOOLICA  |  CIGARRO  |  PRECO  |  PROPRIETARIO  |  FUMO  |  INCENTIVO  |  SEXO  |  COOPERATIVA  |  DEFINICAO  |  INSTITUICAO ( ENTIDADE )  |  PRODUTOS DE TABACO  |  REPRESENTANTE LEGAL  |  ADVERTENCIA  |  IRREGULARIDADE  |  MULTA  |  PENALIDADE  |  TAXAS  |  PAGAMENTO  |  EMOLUMENTO  |  PMSP  |  UFIR  |  ANUNCIANTE  |  COMPETENCIA  |  RECURSOS FINANCEIROS  |  ESPACO  |  ADMINISTRACAO  |  EXPLORACAO  |  FISCALIZACAO  |  LOCAL  |  FIXACAO  | 
Data de Encerramento 11/04/2000
Motivo do Encerramento IGUAL TEOR (ART. 212 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 2ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
13/04/2000 13:00 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
13/04/2000 13:00 ARQUIVO/Recebido
12/04/2000 15:22 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
12/04/2000 15:21 ATM/Recebido
12/04/2000 15:20 GV25/Encaminhado para ATM
12/04/2000 14:57 GV25/Recebido
11/04/2000 15:43 ATM/Encaminhado para GV25
08/12/1997 15:11 ATM/Recebido
08/12/1997 13:57 CCJ/Encaminhado para ATM
14/11/1997 15:16 CCJ/Recebido
14/11/1997 14:08 ATM/Encaminhado para CCJ
14/11/1997 14:08 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 04/11/1997
Parecer conjunto de Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, Comissão de Administração Pública, Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de CCJ, ADM, ECON, FIN
Parecer conjunto de Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, Comissão de Administração Pública, Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de CCJ, ADM, ECON, FIN
Encaminhamento (1.1)
Comissão Parecer conjunto de CCJ, ADM, ECON, FIN
Recebido em 17/11/1997
Prazo regimental 02/12/1997
Relator
Relatório
Autor
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 08/12/1997
Parecer em Plenário
# 1
Comissão Parecer(es) lido(s) em Plenário de COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA, COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, COMISSÃO DE TRÂNSITO, TRANSPORTE, MOBILIDADE URBANA E ATIVIDADE ECONÔMICA
Data 04/12/1997
Resultado FAVORÁVEL
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 48SE (04/12/1997) da Legislatura 12-1.
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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