PROJETO DE LEI

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PL 1005/1997

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

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Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa REVOGA EM TODOS OS TERMOS A LEI 10.898/90 E A LEI 12. 271/96, FECHAMENTO DE RUAS, VIAS, VILAS, LOGRADOUROS PUBLICOS VEM OCORRENDO DESORDENAMENTE, CAUSA UMA DIMI NUIÇÃO DO ESPAÇO DISPONIVEL PARA ESTACIONAR AUTOMO- VEIS, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. MAELI VERGNIANO (PPB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 22/10/1997
Autuado em 22/10/1997 - Processo 01-1005/1997
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 22/10/1997, na Sessão Ordinária 92, Legislatura 12-1
Publicação no DOC 24/10/1997, página 47, coluna 1
Palavras-Chave FECHAMENTO  |  REVOGACAO  |  TRAFEGO  |  TRANSITO  |  VEICULOS  |  RUA SEM SAIDA  |  LEI 10.898/1990  |  MORADOR  |  IMOVEL RESIDENCIAL  |  PROPRIETARIO  |  AUTORIZACAO  |  CIRCULACAO  |  CORRENTE  |  CANCELA  |  PORTAO  |  VISITANTE  |  ACESSO  |  CALCADA  |  GUARITA  |  PEDESTRE  |  ZONA RESIDENCIAL  |  SEGURANCA  |  INSTALACAO  |  LEI 12.271/1996  |  ADMINISTRACAO REGIONAL  |  DISPOSITIVO DE SEGURANCA  |  VIA PUBLICA  |  SUBSCRICAO  |  PERCENTAGEM  |  ALVARA DE LOCALIZACAO E FUNCIONAMENTO  |  LOGRADOURO PUBLICO  |  VIGILANCIA  |  PROIBICAO  |  VILA RESIDENCIAL  | 
Data de Encerramento 09/01/2001
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
24/01/2001 14:05 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
24/01/2001 14:05 ARQUIVO/Recebido
09/01/2001 16:07 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
29/05/2000 11:39 ATM/Recebido
29/05/2000 10:51 FIN/Encaminhado para ATM
06/10/1999 13:00 FIN/Recebido
06/10/1999 12:31 ECON/Encaminhado para FIN
15/09/1999 14:00 ECON/Recebido
15/09/1999 10:35 CCJ/Encaminhado para ECON
30/10/1997 15:58 CCJ/Recebido
30/10/1997 14:51 ATM/Encaminhado para CCJ
30/10/1997 14:51 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 22/10/1997
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 30/10/1997
Prazo regimental 02/09/1999
Relator Ver. BRASIL VITA (PPB) , designado em: 12/08/1999
Relatório
Relatório Número 430 /1999 , apresentado em: 02/09/1999
Parecer Número 873 /1999 , apresentado em: 02/09/1999
Autor Ver. BRASIL VITA (PPB)
Conclusão LEGALIDADE
Publicação Em 10/09/1999 , página 77, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. BRASIL VITA (PPB)
Ver. EDER JOFRE (PSDB)
Ver. ITALO CARDOSO (PT)
Ver. LUIZ PASCHOAL (PTB) / Atual: Ver. LUIZ PASCHOAL (PODE)
Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PSDB) / Atual: Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
Observação
Liberado pela Comissão em 02/09/1999
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Encaminhamento (1.2)
Comissão ECON
Recebido em 15/09/1999
Prazo regimental 05/10/1999
Relator Ver. MARIA HELENA PEREIRA FONTES (PL*) , designado em: 21/09/1999
Relatório
Relatório Número 5042 /1999 , apresentado em: 05/10/1999
Parecer Número 1200 /1999 , apresentado em: 05/10/1999
Autor Ver. MARIA HELENA PEREIRA FONTES (PL*)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 06/10/1999 , página 54, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. AURELINO DE ANDRADE (PFL)
Ver. DEVANIR RIBEIRO (PT)
Ver. EDIVALDO ESTIMA (PPB) / Atual: Ver. EDIVALDO ESTIMA (CIDADANIA)
Ver. MARIA HELENA PEREIRA FONTES (PL*)
Ver. NATALICIO BEZERRA SILVA (PTB)
Observação
Liberado pela Comissão em 05/10/1999
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (1.3)
Comissão FIN
Recebido em 06/10/1999
Prazo regimental 23/05/2000
Relator Ver. MIGUEL COLASUONNO (PPB) , designado em: 06/10/1999
Relatório
Relatório Número 2122 /2000 , apresentado em: 23/05/2000
Parecer Número 535 /2000 , apresentado em: 23/05/2000
Autor Ver. MIGUEL COLASUONNO (PPB)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 26/05/2000 , página 47, coluna 4
Votos
A FAVOR
Ver. DITO SALIM (PPB)
Ver. ITALO CARDOSO (PT)
Ver. JOSE SILVA AMORIM (PTB)
Ver. LUIZ PASCHOAL (PL*) / Atual: Ver. LUIZ PASCHOAL (PODE)
Ver. MIGUEL COLASUONNO (PPB)
Ver. SALIM CURIATI (PPB)
DE QUALIDADE DO PRESIDENTE - FAVORAVEL
Ver. JORGE TABA (PSB)
Observação
Liberado pela Comissão em 23/05/2000
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