PROJETO DE LEI

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PL 1000/1997

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO, NO MUNICIPIO DE SÃO PAULO, DE VENDA NO VAREJO DE BEBIDAS ALCOOLICAS NO HORARIO COMPREEDIDO ENTRE 8:OO E 22:00 HORAS, E DA OUTRAS PRO VIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. MARIA HELENA PEREIRA FONTES (PL*)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 22/10/1997
Autuado em 22/10/1997 - Processo 01-1000/1997
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos REC 70/1998 (22/05/1998) - contra parecer de ilegalidade

Requerimentos
Ofícios
Leitura 22/10/1997, na Sessão Ordinária 92, Legislatura 12-1
Publicação no DOC 24/10/1997, página 46, coluna 3
Palavras-Chave BEBIDA ALCOOLICA  |  PROIBICAO  |  VENDA A VAREJO  |  ADMINISTRACAO REGIONAL  |  BAR  |  CASA NOTURNA  |  CASSACAO  |  ESTABELECIMENTO COMERCIAL  |  FISCALIZACAO  |  HORARIO  |  MULTA  |  PADARIA  |  RESTAURANTE  |  SECRETARIA DAS FINANCAS  |  ALVARA DE LOCALIZACAO E FUNCIONAMENTO  | 
Data de Encerramento 09/01/2001
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
23/01/2001 16:25 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
23/01/2001 16:25 ARQUIVO/Recebido
09/01/2001 16:07 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
16/04/1998 16:45 ATM/Recebido
16/04/1998 12:27 CCJ/Encaminhado para ATM
11/11/1997 18:33 CCJ/Recebido
11/11/1997 18:30 ATM/Encaminhado para CCJ
11/11/1997 18:30 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 22/10/1997
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 11/11/1997
Prazo regimental 14/04/1998
Relator Ver. SALIM CURIATI (PPB) , designado em: 11/11/1997
Relatório
Relatório Número 228 /1998 , apresentado em: 23/03/1998
Parecer Número 454 /1998 , apresentado em: 23/03/1998
Autor Ver. SALIM CURIATI (PPB)
Conclusão ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE
Publicação Em 16/04/1998 , página 36, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. BRUNO FEDER (PPB)
Ver. IVO MORGANTI (PFL) / Atual: Ver. IVO MORGANTI (MDB)
Ver. SALIM CURIATI (PPB)
Ver. WADIH MUTRAN (PPB) / Atual: Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
CONTRARIO
Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
Observação
Liberado pela Comissão em 23/03/1998
Recursos
REC 70/1998
Ementa RECORRE CONTRA PARECER PELA ILEGALIDADE EMITIDO PELA DOUTA COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA AO PL 1000/97, DE MINHA AUTORIA
Autores Ver. MARIA HELENA PEREIRA FONTES (PL*)
Apresentado em 22/05/1998
Matérias Referidas Anexado em (22/05/1998) ao processo PL 1000/1997.
Despacho do Presidente Acolhido
Plenário
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Matéria associada
PL 1000/1997 ()
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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