PROJETO DE LEI

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PL 168/1992

   PROMULGADO   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal 11503 - 21/04/1994
Obs. promulgação Ação inconst. 25.438-0/1, TJSP, procedente, publ. DOM 26/09/97, p44, c. 1
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Dispõe sobre a instalação de hidrantes nas favelas do Município de São Paulo, e dá outras providências.
Veto Veto Total
Autores Ver. JOSE INDIO FERREIRA DO NASCIMENTO (PPB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 26/05/1992
Autuado em 26/05/1992 - Processo 01-168/1992
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 442/1992 (22/10/1992) - Manifestação sobre Propositura
DOCREC 16/1994 (01/02/1994) - Veto Total
DOCREC 136/1994 (13/04/1994) - Manifestação sobre Propositura
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 106/1993 (09/03/1993) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios OF-LEG3 300297/1992 (01/10/1992) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-LEG3 300297/1992 (01/10/1992) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-LEG3 300109/1994 (08/04/1994) - COMUNICA MANUT.PARTE-REJ.PARTE VET TOTAL

OF-LEG3 300109/1994 (08/04/1994) - COMUNICA MANUT.PARTE-REJ.PARTE VET TOTAL

OF-LEG3 300143/1994 (20/04/1994) - COMUNICA MANUT.PARTE-REJ.PARTE VET TOTAL

OF-LEG3 300143/1994 (20/04/1994) - COMUNICA MANUT.PARTE-REJ.PARTE VET TOTAL
Leitura 26/05/1992, na Sessão Ordinária 407, Legislatura 10-4
Publicação no DOC 28/05/1992, página 54, coluna 1
Palavras-Chave FAVELA  |  HIDRANTE  |  INCENDIO  |  SEGURANCA PUBLICA  |  PREVENCAO  | 
Data de Encerramento 07/02/1997
Motivo do Encerramento PROMULGADO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis VETO APRECIADO: REJEITADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 145SO (06/04/1994)
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
07/02/1997 15:00 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
07/02/1997 15:00 ARQUIVO/Recebido
07/02/1997 14:43 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
20/12/1996 15:37 ATM/Recebido
19/12/1996 11:43 ARQUIVO/Encaminhado para ATM
24/04/1995 15:00 ARQUIVO/Recebido
24/04/1995 14:28 AT2/Encaminhado para ARQUIVO
17/04/1995 16:00 AT2/Recebido
17/04/1995 15:26 ARQUIVO/Encaminhado para AT2
05/08/1994 17:42 ARQUIVO/Recebido
05/07/1994 17:36 GV43/Encaminhado para ARQUIVO
30/06/1994 17:35 GV43/Recebido
30/06/1994 12:10 ARQUIVO/Encaminhado para GV43
28/04/1994 17:28 ARQUIVO/Recebido
26/04/1994 17:43 LEG3/Encaminhado para ARQUIVO
08/04/1994 17:30 LEG3/Recebido
08/04/1994 15:27 ATM/Encaminhado para LEG3
24/02/1994 18:12 ATM/Recebido
24/02/1994 17:45 CCJ/Encaminhado para ATM
07/02/1994 12:41 CCJ/Recebido
04/02/1994 17:29 ATM/Encaminhado para CCJ
01/02/1994 11:59 ATM/Recebido
31/01/1994 15:03 LEG3/Encaminhado para ATM
04/01/1994 13:26 LEG3/Recebido
03/01/1994 17:40 ATM/Encaminhado para LEG3
11/03/1993 16:11 ATM/Recebido
11/03/1993 15:32 ARQUIVO/Encaminhado para ATM
26/02/1993 17:11 ARQUIVO/Recebido
25/02/1993 17:28 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
09/11/1992 14:07 ATM/Recebido
03/11/1992 13:14 FIN/Encaminhado para ATM
05/10/1992 18:56 FIN/Recebido
05/10/1992 15:24 LEG3/Encaminhado para FIN
30/09/1992 15:49 LEG3/Recebido
30/09/1992 14:19 PRESID/Encaminhado para LEG3
29/09/1992 18:39 PRESID/Recebido
29/09/1992 17:54 FIN/Encaminhado para PRESID
22/09/1992 17:57 FIN/Recebido
18/09/1992 17:48 ADM/Encaminhado para FIN
31/08/1992 13:26 ADM/Recebido
31/08/1992 13:06 URB/Encaminhado para ADM
10/08/1992 17:54 URB/Recebido
10/08/1992 17:00 CCJ/Encaminhado para URB
02/06/1992 12:33 CCJ/Recebido
01/06/1992 15:11 ATM/Encaminhado para CCJ
01/06/1992 15:11 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 26/05/1992
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 02/06/1992
Prazo regimental 17/06/1992
Relator Ver. VALFREDO FERREIRA SILVA (PT) , designado em: 05/06/1992
Relatório
Relatório Número 869 /1992 , apresentado em: 19/06/1992
Parecer Número 869 /1992 , apresentado em: 19/06/1992
Autor Ver. VALFREDO FERREIRA SILVA (PT)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 08/08/1992 , página 46, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ANTONIO CARLOS CARUSO (MDB)
Ver. GILBERTO NASCIMENTO (MDB)
Ver. HENRIQUE PACHECO (PT)
Ver. JOSE INDIO FERREIRA DO NASCIMENTO (MDB) / Atual: Ver. JOSE INDIO FERREIRA DO NASCIMENTO (PPB)
Ver. MARCOS MENDONCA (PSDB)
Ver. USHITARO KAMIA (PSB) / Atual: Ver. USHITARO KAMIA (PODE)
Ver. VALFREDO FERREIRA SILVA (PT)
Ver. VITAL NOLASCO (PC DO B)
ABSTENÇÃO
Ver. WALTER ABRAHAO (PPR)
Observação
Liberado pela Comissão em 19/06/1992
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Encaminhamento (1.2)
Comissão URB
Recebido em 10/08/1992
Prazo regimental 25/08/1992
Relator Ver. TITA DIAS (PT) , designado em: 10/08/1992
Relatório
Relatório Número 1006 /1992 , apresentado em: 24/08/1992
Parecer Número 1006 /1992 , apresentado em: 24/08/1992
Autor Ver. TITA DIAS (PT)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 29/08/1992 , página 46, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ANTONIO SAMPAIO (PPR)
Ver. GABRIEL ORTEGA (PSDB)
Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
Ver. TITA DIAS (PT)
ABSTENÇÃO
Ver. ANDRADE FIGUEIRA (MDB)
Ver. GUILHERME GIANETTI (MDB)
Ver. TEREZA CRISTINA DE SOUZA LAJOLO (PT)
Observação
Liberado pela Comissão em 24/08/1992
Comissão de Administração Pública - ADM
Encaminhamento (1.3)
Comissão ADM
Recebido em 31/08/1992
Prazo regimental 15/09/1992
Relator Ver. OSVALDO GIANNOTTI (PPR) / Atual: Ver. OSVALDO GIANNOTTI (PPB) , designado em: 03/09/1992
Relatório
Relatório Número 1117 /1992 , apresentado em: 14/09/1992
Parecer Número 1117 /1992 , apresentado em: 14/09/1992
Autor Ver. OSVALDO GIANNOTTI (PPB)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 18/09/1992 , página 36, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ALBERTINO NOBRE (PTB)
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. FAUSTO TOMAZ DE LIMA (MDB)
Ver. IREDE CARDOSO (MDB)
Ver. ITALO CARDOSO (PT)
Ver. LUIZ CARLOS MOURA (PCB)
Ver. OSVALDO GIANNOTTI (PPR) / Atual: Ver. OSVALDO GIANNOTTI (PPB)
Observação
Liberado pela Comissão em 14/09/1992
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (1.4)
Comissão FIN
Recebido em 21/09/1992
Prazo regimental 06/10/1992
Relator Ver. ARNALDO MADEIRA (PSDB) , designado em: 24/09/1992
Relatório
Autor
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 06/10/1992
Ofícios
OF-LEG3 300297/1992
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 01/10/1992
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
Matérias Referidas PL 168/1992
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-LEG3 300297/1992
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 01/10/1992
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
Matérias Referidas PL 168/1992
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
DOCRECs
DOCREC 442/1992
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: Encaminha informações à Com. de Finanças sobre o PL. 168/92 do Ver. José Índio.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 22/10/1992
Tipo Manifestação sobre Propositura
Matérias Referidas Anexado em (22/10/1992) ao processo PL 168/1992.
Data de Sessão 22/10/1992, na Sessão Ordinária 456, Legislatura 10-4
Plenário
Comissões Designadas em 22/10/1992
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
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Resposta:
Requerimentos
RDS 106/1993
Ementa Solicita desarquivamento dos PLs nos. 120/89, 116/90, 230/90, 237 /90, 238/90, 008/91, 354/91, 518/91, 029/92, 030/92, 119/92, 167/ 92, 168/92, 169/92, 170/92, 191/92, 192/92, 379/92, 380/92 e 396/ 92 do Vereador Zé Índio
Autores Ver. AVANIR DURAN GALHARDO (PTB)
Recebimento (protocolo) 09/03/1993
Matérias Referidas Anexado em (09/03/1993) ao processo PL 29/1992.
Anexado em (09/03/1993) ao processo PL 30/1992.
Anexado em (09/03/1993) ao processo PL 119/1992.
Anexado em (09/03/1993) ao processo PL 167/1992.
Anexado em (09/03/1993) ao processo PL 168/1992.
Anexado em (09/03/1993) ao processo PL 169/1992.
Anexado em (09/03/1993) ao processo PL 170/1992.
Anexado em (09/03/1993) ao processo PL 191/1992.
Anexado em (09/03/1993) ao processo PL 192/1992.
Anexado em (09/03/1993) ao processo PL 379/1992.
Anexado em (09/03/1993) ao processo PL 380/1992.
Anexado em (09/03/1993) ao processo PL 396/1992.
Leitura 09/03/1993, na Sessão Ordinária 15, Legislatura 11-1
Publicação no DOC 18/03/1993, página 37, coluna 1
Subtipo do requerimento DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
Resultado Deferido
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Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 46SE (09/09/1993) da Legislatura 11-1.
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 2ª Discussão na 73SE (16/12/1993) da Legislatura 11-1.
DOCRECs
DOCREC 16/1994
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Veto Total: Comunica veto total ao PL. 168/92, do Ver. José Índio F.do Nasci-mento.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 01/02/1994
Tipo Veto Total
Matérias Referidas Anexado em (01/02/1994) ao processo PL 168/1992.
Data de Sessão 01/02/1994, na Sessão Ordinária 120, Legislatura 11-2
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis REJEITADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 145SO (06/04/1994)
Comissões Designadas em 01/02/1994
Parecer conjunto de Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente, Comissão de Administração Pública - Parecer conjunto de CCJ, URB, ADM
Parecer conjunto de Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente, Comissão de Administração Pública - Parecer conjunto de CCJ, URB, ADM
Encaminhamento (1.1)
Comissão Parecer conjunto de CCJ, URB, ADM
Recebido em 07/02/1994
Prazo regimental 22/02/1994
Relator
Relatório
Autor
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 22/02/1994
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Rejeitado em discussão única na 145SO (06/04/1994) da Legislatura 11-2.
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Resposta:
Ofícios
OF-LEG3 300109/1994
Tipo COMUNICA MANUT.PARTE-REJ.PARTE VET TOTAL
Data de Emissão 08/04/1994
Resumo COMUNICA MANUT.PARTE-REJ.PARTE VET TOTAL:
Matérias Referidas PL 168/1992
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Plenário
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OF-LEG3 300109/1994
Tipo COMUNICA MANUT.PARTE-REJ.PARTE VET TOTAL
Data de Emissão 08/04/1994
Resumo COMUNICA MANUT.PARTE-REJ.PARTE VET TOTAL:
Matérias Referidas PL 168/1992
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Plenário
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DOCRECs
DOCREC 136/1994
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: Comunica que o PL. 168/92 deve ser promulgado por est a Casa, ten-do sido reservado o número 11.503.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 13/04/1994
Tipo Manifestação sobre Propositura
Matérias Referidas Anexado em (13/04/1994) ao processo PL 168/1992.
Data de Sessão 13/04/1994, na Sessão Ordinária 148, Legislatura 11-2
Plenário
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Resposta:
Ofícios
OF-LEG3 300143/1994
Tipo COMUNICA MANUT.PARTE-REJ.PARTE VET TOTAL
Data de Emissão 20/04/1994
Resumo COMUNICA MANUT.PARTE-REJ.PARTE VET TOTAL:
Matérias Referidas PL 168/1992
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-LEG3 300143/1994
Tipo COMUNICA MANUT.PARTE-REJ.PARTE VET TOTAL
Data de Emissão 20/04/1994
Resumo COMUNICA MANUT.PARTE-REJ.PARTE VET TOTAL:
Matérias Referidas PL 168/1992
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Plenário
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