PROJETO DE LEI

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PL 108/1993

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

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Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Dispõe sobre a revogação da Lei 10.066 de 14 de maio de 1986, e dá outras providências.(bancas de jornais e estabelecimentos con gêneres que comercializem publicações que afrontem a moral e aos bons costumes.)
Veto
Autores Ver. MAURICIO FARIA (PT)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 10/03/1993
Autuado em 10/03/1993 - Processo 01-108/1993
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 10/03/1993, na Sessão Ordinária 16, Legislatura 11-1
Publicação no DOC 12/03/1993, página 35, coluna 3
Palavras-Chave REVOGACAO  |  BANCA DE JORNAL  |  CENSURA  |  LEI 10.066/1986  |  REVISTA PORNOGRAFICA  | 
Data de Encerramento 24/03/1997
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
24/03/1997 17:40 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
24/03/1997 17:40 ARQUIVO/Recebido
24/03/1997 17:38 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
24/03/1997 17:37 ATM/Recebido
24/03/1997 16:17 EDUC/Encaminhado para ATM
06/07/1995 12:19 EDUC/Recebido
12/05/1993 12:56 ECON/Encaminhado para EDUC
29/04/1993 13:08 ECON/Recebido
28/04/1993 20:31 URB/Encaminhado para ECON
05/04/1993 16:56 URB/Recebido
02/04/1993 17:35 CCJ/Encaminhado para URB
19/03/1993 18:02 CCJ/Recebido
18/03/1993 17:00 ATM/Encaminhado para CCJ
18/03/1993 17:00 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 10/03/1993
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 19/03/1993
Prazo regimental 05/04/1993
Relator Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*) , designado em: 24/03/1993
Relatório
Autor
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 05/04/1993
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Encaminhamento (1.2)
Comissão URB
Recebido em 05/04/1993
Prazo regimental 20/04/1993
Relator Ver. TONINHO PAIVA (PL*) / Atual: Ver. TONINHO PAIVA (PL) , designado em: 05/04/1993
Relatório
Autor
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 28/04/1993
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Encaminhamento (1.3)
Comissão ECON
Recebido em 29/04/1993
Prazo regimental 14/05/1993
Relator Ver. NELO RODOLFO (MDB) , designado em: 04/05/1993
Relatório
Relatório Número 340 /1993 , apresentado em: 10/05/1993
Parecer Número 340 /1993 , apresentado em: 10/05/1993
Autor Ver. NELO RODOLFO (MDB)
Conclusão CONTRÁRIO
Publicação Em 12/05/1993 , página 36, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. BRASIL VITA (PTB) / Atual: Ver. BRASIL VITA (PPB)
Ver. MANOEL SALA (PPR) / Atual: Ver. MANOEL SALA (PPB)
Ver. MARIO NODA (PTB)
Ver. NELO RODOLFO (MDB)
CONTRARIO
Ver. HENRIQUE PACHECO (PT)
Ver. PAULO KOBAYASHI (PSDB)
LICENCA
Ver. LIDIA CORREA (MDB)
Observação
Liberado pela Comissão em 10/05/1993
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