PROJETO DE LEI

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PL 1051/1997

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

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Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Acrescenta paragrafo unico ao artigo 36 da Lei 7329/, 1969,que estabelece normas para a execuçao de serviço de Transporte individual de passageiros em veiculos de aluguel a taximetro ,e da outras providencias.
Veto
Autores Ver. DEVANIR RIBEIRO (PT)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 13/11/1997
Autuado em 13/11/1997 - Processo 01-1051/1997
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos REC 113/1999 (26/10/1999) - contra parecer de ilegalidade

Requerimentos
Ofícios
Leitura 13/11/1997, na Sessão Ordinária 101, Legislatura 12-1
Publicação no DOC 18/11/1997, página 35, coluna 3
Palavras-Chave ALTERACAO  |  COBRANCA  |  LEI ORGANICA DO MUNICIPIO  |  LEI 07.329/1969  |  LEI 11.086/1991  |  PERMISSIONARIA  |  PROIBICAO  |  TARIFAS  |  TAXI  |  TAXISTA  |  TEMPO  |  BANDEIRADA  |  QUILOMETRAGEM  |  PL 0.085/1997  |  LEI 11.296/1992  | 
Data de Encerramento 05/01/2001
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
24/01/2001 13:49 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
24/01/2001 13:49 ARQUIVO/Recebido
05/01/2001 16:26 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
11/10/1999 15:16 ATM/Recebido
11/10/1999 14:54 CCJ/Encaminhado para ATM
21/11/1997 14:30 CCJ/Recebido
20/11/1997 18:21 ATM/Encaminhado para CCJ
20/11/1997 18:21 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 13/11/1997
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 21/11/1997
Prazo regimental 05/10/1999
Relator Ver. EDER JOFRE (PSDB) , designado em: 21/11/1997
Relatório
Relatório Número 597 /1999 , apresentado em: 05/10/1999
Parecer Número 1203 /1999 , apresentado em: 05/10/1999
Autor Ver. EDER JOFRE (PSDB)
Conclusão ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE
Publicação Em 09/10/1999 , página 49, coluna 4
Votos
A FAVOR
Ver. ARCHIBALDO ZANCRA (PL*)
Ver. BRASIL VITA (PPB)
Ver. EDER JOFRE (PSDB)
Ver. IVO MORGANTI (MDB)
Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PSDB) / Atual: Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
Ver. WADIH MUTRAN (PPB) / Atual: Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
CONTRARIO
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Observação
Liberado pela Comissão em 05/10/1999
Recursos
REC 113/1999
Ementa RECORRE DO PARECER PELA ILEGALIDADE EMITIDO PELA COMISSÇAO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA SOBRE O PL1051/97 DE MINHA AUTORIA
Autores Ver. DEVANIR RIBEIRO (PT)
Apresentado em 26/10/1999
Matérias Referidas Anexado em (26/10/1999) ao processo PL 1051/1997.
Despacho do Presidente Acolhido
Plenário
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Matéria associada
PL 1051/1997 ()
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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