PROJETO DE LEI

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PL 1054/1997

   ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Dispoe sobre a obrigatoriedade para circulaçao de onibus urbano no Municipio de Sao Paulo de manter um profissional por veiculo,alem do respectivo motorista responsavel pelo sistema de cobrança de tarifa, seja este automatico ou nao, e da outras providencias.
Veto
Autores Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 13/11/1997
Autuado em 13/11/1997 - Processo 01-1054/1997
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 13/11/1997, na Sessão Ordinária 101, Legislatura 12-1
Publicação no DOC 18/11/1997, página 36, coluna 2
Palavras-Chave OBRIGATORIEDADE  |  COBRADOR DE ONIBUS  |  COBRANCA  |  ONIBUS  |  PASSE DE ONIBUS  |  PERMISSIONARIA  |  RESPONSAVEL  |  TARIFAS  |  TRANSPORTE COLETIVO  |  ARRECADACAO  |  CIRCULACAO  |  MOTORISTA DE ONIBUS  |  COMPETENCIA  |  CONCESSIONARIA  |  LINHA DE ONIBUS  |  PASSAGEIRO  |  EMPRESA DE TRANSPORTE COLETIVO  |  FUNCAO  |  RECEBIMENTO  |  PAGAMENTO  |  DINHEIRO  |  EQUIPAMENTO ELETRONICO  |  FISCALIZACAO  |  PUBLICO  |  ORIENTACAO  |  ACUMULACAO  |  COORDENACAO  |  EXERCICIO  |  AUTOMACAO  |  MULTA  |  PRAZO  |  ONIBUS BAIRRO A BAIRRO  |  APREENSAO  |  UFIR  |  SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES  |  VEICULOS  |  CATRACA ELETRONICA  | 
Data de Encerramento 27/10/1998
Motivo do Encerramento ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
15/05/2001 09:30 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
15/05/2001 09:30 ARQUIVO/Recebido
04/05/2001 16:15 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
04/05/2001 15:45 ATM/Recebido
04/05/2001 14:59 ARQUIVO/Encaminhado para ATM
24/08/1999 16:05 ARQUIVO/Recebido
24/08/1999 15:59 GV25/Encaminhado para ARQUIVO
19/05/1999 17:43 GV25/Recebido
19/05/1999 17:39 ARQUIVO/Encaminhado para GV25
27/10/1998 18:00 ARQUIVO/Recebido
27/10/1998 17:32 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
21/09/1998 13:42 ATM/Recebido
21/09/1998 13:33 CCJ/Encaminhado para ATM
21/11/1997 18:20 CCJ/Recebido
21/11/1997 18:04 ATM/Encaminhado para CCJ
21/11/1997 18:04 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 13/11/1997
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 21/11/1997
Prazo regimental 15/09/1998
Relator Ver. MILTON LEITE (MDB) / Atual: Ver. MILTON LEITE (UNIÃO) , designado em: 02/12/1997
Relatório
Relatório Número 583 /1998 , apresentado em: 15/09/1998
Parecer Número 1319 /1998 , apresentado em: 15/09/1998
Autor Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
Conclusão ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE
Publicação Em 18/09/1998 , página 39, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. IVO MORGANTI (PFL) / Atual: Ver. IVO MORGANTI (MDB)
Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
Ver. MILTON LEITE (MDB) / Atual: Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
Ver. WADIH MUTRAN (PPB) / Atual: Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
CONTRARIO
Ver. SALIM CURIATI (PPB)
Observação
Liberado pela Comissão em 15/09/1998
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