PROJETO DE LEI

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PL 12/1998

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Dispoe sobre a obrigatoriedade dos ciclistas usarem capacete no municipio de Sao Paulo, e da outras providencias.
Veto
Autores Ver. HANNA GHARIB (PPB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 04/02/1998
Autuado em 04/02/1998 - Processo 01-12/1998
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos REC 138/1998 (29/09/1998) - contra parecer de ilegalidade

Requerimentos
Ofícios
Leitura 04/02/1998, na Sessão Ordinária 119, Legislatura 12-2
Publicação no DOC 10/02/1998, página 46, coluna 1
Palavras-Chave ASFALTO  |  CICLOVIA  |  MULTA  |  TRAFEGO  |  TRANSITO  |  VIA PUBLICA  |  ZONA URBANA  |  OBRIGATORIEDADE  |  UTILIZACAO  |  CAPACETE  |  CICLISTA  |  PMSP  |  UFIR  |  OBRA VIARIA  |  EQUIPAMENTO DE PROTECAO INDIVIDUAL  | 
Data de Encerramento 10/01/2001
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
22/01/2001 16:30 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
22/01/2001 16:30 ARQUIVO/Recebido
10/01/2001 17:40 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
21/09/1998 13:46 ATM/Recebido
21/09/1998 13:34 CCJ/Encaminhado para ATM
16/03/1998 12:00 CCJ/Recebido
13/02/1998 13:17 ATM/Encaminhado para CCJ
13/02/1998 13:17 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 04/02/1998
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 16/03/1998
Prazo regimental 15/09/1998
Relator Ver. ARSELINO TATTO (PT) , designado em: 16/03/1998
Relatório
Relatório Número 594 /1998 , apresentado em: 15/09/1998
Parecer Número 1340 /1998 , apresentado em: 15/09/1998
Autor Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Conclusão ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE
Publicação Em 18/09/1998 , página 40, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. IVO MORGANTI (PFL) / Atual: Ver. IVO MORGANTI (MDB)
Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
Ver. MILTON LEITE (MDB) / Atual: Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
Ver. SALIM CURIATI (PPB)
Observação
Liberado pela Comissão em 15/09/1998
Recursos
REC 138/1998
Ementa RECORRE DO PARECER PELA ILEGALIDADE EMITIDO PELA D. COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA AO PL 12/98, de minha autoria
Autores Ver. HANNA GHARIB (PPB)
Apresentado em 29/09/1998
Matérias Referidas Anexado em (29/09/1998) ao processo PL 12/1998.
Despacho do Presidente Acolhido
Plenário
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Matéria associada
PL 12/1998 ()
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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