PROJETO DE LEI

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PL 946/1997

   RETIRADO PELO AUTOR   

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Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa AUTORIZA O FECHAMENTO DE VELORIOS MUNICIPAIS NO PERIO DO DAS 00:00 AS 06:00 HORAS, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Veto
Autores Ver. TONINHO PAIVA (PL)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 02/10/1997
Autuado em 02/10/1997 - Processo 01-946/1997
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos REC 2/1998 (03/02/1998) - contra parecer de ilegalidade

Requerimentos RDS 2258/1999 (27/10/1999) - RETIRADA DE PROPOSICAO

Ofícios
Leitura 02/10/1997, na Sessão Ordinária 84, Legislatura 12-1
Publicação no DOC 04/10/1997, página 47, coluna 2
Palavras-Chave
Assuntos principais

FAMILIA FECHAMENTO HORARIO NOTURNO PERIODO RESPONSAVEL VELORIO MUNICIPAL AUTORIZACAO SOLICITACAO PESSOA FALECIDA FACULTATIVIDADE

Data de Encerramento 27/10/1999
Motivo do Encerramento RETIRADO PELO AUTOR
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
29/10/1999 18:00 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
29/10/1999 18:00 ARQUIVO/Recebido
29/10/1999 15:28 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
15/12/1997 13:07 ATM/Recebido
15/12/1997 12:31 CCJ/Encaminhado para ATM
09/10/1997 12:14 CCJ/Recebido
08/10/1997 18:10 ATM/Encaminhado para CCJ
08/10/1997 18:10 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 02/10/1997
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 09/10/1997
Prazo regimental 09/12/1997
Relator Ver. ARSELINO TATTO (PT) , designado em: 14/10/1997
Relatório
Relatório Número 801 /1997 , apresentado em: 09/12/1997
Parecer Número 1545 /1997 , apresentado em: 09/12/1997
Autor Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Conclusão ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE
Publicação Em 13/12/1997 , página 40, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. BRUNO FEDER (PPB)
Ver. SALIM CURIATI (PPB)
Ver. WADIH MUTRAN (PPB) / Atual: Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Observação
Liberado pela Comissão em 09/12/1997
Recursos
REC 2/1998
Ementa Recorre do parecer de Ilegalidade da Com. de Justiãa ao PL. 946/97, de minha autoria.
Autores Ver. TONINHO PAIVA (PL)
Apresentado em 03/02/1998
Matérias Referidas Anexado em (03/02/1998) ao processo PL 946/1997.
Despacho do Presidente Acolhido
Plenário
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Matéria associada
PL 946/1997 ()
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Requerimentos
RDS 2258/1999
Ementa REQUER A RETIRADA DO PL 946/97 DE SUA AUTORIA.
Autores Ver. TONINHO PAIVA (PL)
Recebimento (protocolo) 27/10/1999
Matérias Referidas Anexado em (27/10/1999) ao processo PL 946/1997.
Leitura 27/10/1999, na Sessão Ordinária 328, Legislatura 12-3
Subtipo do requerimento RETIRADA DE PROPOSICAO
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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