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Decreto Legislativo
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75 - 12/12/1995
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Obs. promulgação
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Publicação da Promulgação DOC
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Ementa
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CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO PAULISTANO AO Sr. WALDOMIRO PIRES DE CAMARGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Veto
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Autores
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Ver. BRASIL VITA (PPB)
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Assinaturas de Apoiamento
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Apresentado em
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25/10/1994
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Autuado em
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25/10/1994 - Processo 02-72/1994
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Matérias Referidas
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Proc. apensados
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Matérias Anexadas
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Leitura
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25/10/1994, na Sessão Ordinária 214, Legislatura 11-2 |
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Publicação no DOC
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27/10/1994, página 39, coluna 1
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Data de Encerramento
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23/04/1996
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Motivo do Encerramento
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PROMULGADO
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Obrigatoriedade de Audiências Públicas
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NÃO
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Competência para Deliberação
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Resultado da Deliberação
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Data da Deliberação
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Plenário
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Classificação primária
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Classificação secundária
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Quórum
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Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
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Data Final da Urgência
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Fase inferida pelo SPLegis
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Aprovado em discussão única na 233SE (12/12/1995)
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Fase cadastrada pelo usuário
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Ementa
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Requer juntada documento no processo ref. ao PDL 02-0072/94-5 que concede o Titulo de Cidadão Paulistano ao Sr. Waldomiro Pires de Camargo |
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Autores
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Ver. BRASIL VITA (PPB)
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Recebimento (protocolo)
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22/11/1994
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Matérias Referidas
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Anexado em (22/11/1994) ao processo PDL 72/1994. |
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Leitura
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22/11/1994, na Sessão Ordinária 223, Legislatura 11-2 |
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Subtipo do requerimento
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JUNTADA DE DOCUMENTOS
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Resultado
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Deferido
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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Encaminhamento
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(1.2)
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Comissão
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EDUC
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Recebido em
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12/12/1994
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Prazo regimental
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27/12/1994
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Relator
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Ver. OSVALDO GIANNOTTI (PPR)
/ Atual: Ver. OSVALDO GIANNOTTI (PPB) , designado em: 12/12/1994 |
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Relatório
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Número 1529
/1994
, apresentado em: 14/12/1994
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Parecer
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Número 1529
/1994
, apresentado em: 14/12/1994
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Autor
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Ver. OSVALDO GIANNOTTI (PPB)
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Conclusão
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FAVORÁVEL
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Publicação
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Em 20/12/1994 , página 39, coluna 2
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Votos
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A FAVOR
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Ver. COSME LOPES (PPR) / Atual: Ver. COSME LOPES (PPB)
Ver. MAURICIO FARIA (PT)
Ver. OSVALDO GIANNOTTI (PPR) / Atual: Ver. OSVALDO GIANNOTTI (PPB)
Ver. WADIH MUTRAN (PPR) / Atual: Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
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ABSTENÇÃO
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Ver. ALBERTO HIAR (MDB) / Atual: Ver. ALBERTO HIAR (PSDB)
Ver. DALMO PESSOA (MDB)
Ver. EDER JOFRE (PSDB)
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Observação
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Liberado pela Comissão em
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14/12/1994
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Encaminhamento
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(1.3)
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Comissão
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FIN
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Recebido em
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20/12/1994
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Prazo regimental
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04/01/1995
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Relator
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Ver. ARNALDO MADEIRA (PSDB)
, designado em: 20/12/1994 |
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Relatório
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Número 1608
/1994
, apresentado em: 27/12/1994
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Parecer
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Número 1608
/1994
, apresentado em: 27/12/1994
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Autor
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Ver. ARNALDO MADEIRA (PSDB)
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Conclusão
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FAVORÁVEL
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Publicação
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Em 30/12/1994 , página 54, coluna 3
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Votos
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A FAVOR
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Ver. ALMIR GUIMARAES (PTB) / Atual: Ver. ALMIR GUIMARAES (PDT)
Ver. ARNALDO MADEIRA (PSDB)
Ver. CHICO WHITAKER (PT)
Ver. JOSE INDIO FERREIRA DO NASCIMENTO (MDB) / Atual: Ver. JOSE INDIO FERREIRA DO NASCIMENTO (PPB)
Ver. VICENTE VISCOME (PPR) / Atual: Ver. VICENTE VISCOME (PPB)
Ver. ZENAS PIRES (MDB)
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Observação
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Liberado pela Comissão em
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27/12/1994
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Aprovado em discussão única na 233SE (12/12/1995) da Legislatura 11-3.
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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