PROJETO DE LEI

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PL 508/1991

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Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Permite o funcionamento de microempresas e empresas de pequeno porte na residência de seus titulares. (ZONEAMENTO)
Veto
Autores Ver. OSVALDO SANCHES (PPB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 01/10/1991
Autuado em 01/10/1991 - Processo 01-508/1991
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 197/1993 (25/03/1993) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios
Leitura 01/10/1991, na Sessão Ordinária 325, Legislatura 10-3
Publicação no DOC 10/10/1991, página 59, coluna 1
Palavras-Chave IPTU  |  MICROEMPRESA  |  PEQUENA EMPRESA  |  FUNCIONAMENTO  |  IMOVEL RESIDENCIAL  |  ALVARA DE LOCALIZACAO E FUNCIONAMENTO  |  HABITACAO  | 
Data de Encerramento 19/03/2007
Motivo do Encerramento REJEITADO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis REJEITADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 102SE (06/03/2007)
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
20/03/2007 12:22 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
20/03/2007 12:22 ARQUIVO/Recebido
19/03/2007 12:42 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
29/03/1996 17:53 ATM/Recebido
27/03/1996 18:30 URB/Encaminhado para ATM
27/03/1996 18:30 URB/Recebido
27/03/1996 18:29 ARQUIVO/Encaminhado para URB
22/03/1996 15:30 ARQUIVO/Recebido
22/03/1996 15:19 URB/Encaminhado para ARQUIVO
28/02/1996 17:10 URB/Recebido
28/02/1996 17:00 CCJ/Encaminhado para URB
28/02/1996 16:50 CCJ/Recebido
28/02/1996 16:15 ATM/Encaminhado para CCJ
24/03/1993 16:21 ATM/Recebido
24/03/1993 15:29 ARQUIVO/Encaminhado para ATM
12/01/1993 13:13 ARQUIVO/Recebido
08/01/1993 16:21 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
22/04/1992 18:55 ATM/Recebido
22/04/1992 13:16 FIN/Encaminhado para ATM
31/03/1992 15:41 FIN/Recebido
30/03/1992 14:05 ECON/Encaminhado para FIN
30/03/1992 14:04 ECON/Recebido
05/03/1992 18:34 URB/Encaminhado para ECON
03/02/1992 13:45 URB/Recebido
03/01/1992 14:40 LEG3/Encaminhado para URB
30/12/1991 13:17 LEG3/Recebido
26/12/1991 18:59 PRESID/Encaminhado para LEG3
26/12/1991 18:59 PRESID/Recebido
18/12/1991 16:48 URB/Encaminhado para PRESID
02/12/1991 15:03 URB/Recebido
02/12/1991 14:07 LEG3/Encaminhado para URB
19/11/1991 17:43 LEG3/Recebido
19/11/1991 11:29 PRESID/Encaminhado para LEG3
19/11/1991 11:29 PRESID/Recebido
13/11/1991 19:08 URB/Encaminhado para PRESID
13/11/1991 19:06 URB/Recebido
13/11/1991 18:57 CCJ/Encaminhado para URB
08/10/1991 14:20 CCJ/Recebido
07/10/1991 17:23 DSG02/Encaminhado para CCJ
07/10/1991 17:23 DSG02 Registro Inicial
Comissões Designadas em 01/10/1991
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 08/10/1991
Prazo regimental 23/10/1991
Relator Ver. ARSELINO TATTO (PT) , designado em: 11/10/1991
Relatório
Relatório Número 1491 /1991 , apresentado em: 18/10/1991
Parecer Número 1491 /1991 , apresentado em: 18/10/1991
Autor Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 24/10/1991 , página 34, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. HENRIQUE PACHECO (PT)
Ver. IREDE CARDOSO (PV) / Atual: Ver. IREDE CARDOSO (MDB)
Ver. VALFREDO FERREIRA SILVA (PT)
Ver. WALTER ABRAHAO (PDS) / Atual: Ver. WALTER ABRAHAO (PPR)
Ver. WALTER FELDMAN (PSDB)
ABSTENÇÃO
Ver. GILBERTO NASCIMENTO (MDB)
Ver. MARIO NODA (PTB)
Ver. OSVALDO SANCHES (PDT) / Atual: Ver. OSVALDO SANCHES (PPB)
Observação
Liberado pela Comissão em 18/10/1991
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Encaminhamento (1.2)
Comissão URB
Recebido em 01/11/1991
Prazo regimental 20/12/1991
Relator Ver. TEREZA CRISTINA DE SOUZA LAJOLO (PT) , designado em: 04/11/1991
Relatório
Autor
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 28/12/1991
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Encaminhamento (1.3)
Comissão ECON
Recebido em 06/03/1992
Prazo regimental 23/03/1992
Relator Ver. JOAO CARLOS ALVES (PT) , designado em: 11/03/1992
Relatório
Autor
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 23/03/1992
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (1.4)
Comissão FIN
Recebido em 31/03/1992
Prazo regimental 15/04/1992
Relator Ver. FERMINO FECHIO FILHO (PT) , designado em: 31/03/1992
Relatório
Relatório Número 444 /1992 , apresentado em: 13/04/1992
Parecer Número 444 /1992 , apresentado em: 13/04/1992
Autor Ver. FERMINO FECHIO FILHO (PT)
Conclusão CONTRÁRIO
Publicação Em 16/04/1992 , página 51, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ARNALDO MADEIRA (PSDB)
Ver. CHICO WHITAKER (PT)
Ver. DEVANIR RIBEIRO (PT)
Ver. FERMINO FECHIO FILHO (PT)
Ver. JAMIL ACHOA (MDB)
ABSTENÇÃO
Ver. BRUNO FEDER (PPR) / Atual: Ver. BRUNO FEDER (PPB)
Ver. JOAO APARECIDO DE PAULA (PFL)
Observação
Liberado pela Comissão em 13/04/1992
Requerimentos
RDS 197/1993
Ementa Requeiro o desarquivamento do Pl. 508/91.
Autores Ver. BRUNO FEDER (PPB)
Recebimento (protocolo) 25/03/1993
Matérias Referidas Anexado em (25/03/1993) ao processo PL 508/1991.
Leitura 25/03/1993, na Sessão Ordinária 23, Legislatura 11-1
Publicação no DOC 08/04/1993, página 39, coluna 2
Subtipo do requerimento DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
Resultado Deferido
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 87SE (15/03/1994) da Legislatura 11-2.
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Rejeitado em 2ª Discussão na 102SE (06/03/2007) da Legislatura 14-3.
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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