PROJETO DE LEI

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PL 89/1996

   VETO TOTAL ACEITO   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO DAS CRECHES NO PERÍODO NOTURNO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto Veto Total
Autores Ver. ANA MARIA QUADROS (PSDB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 14/02/1996
Autuado em 14/02/1996 - Processo 01-89/1996
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 41/1999 (07/04/1999) - Veto Total
Substitutivos
Emendas
Recursos REC 57/1996 (02/05/1996) - contra parecer de ilegalidade

Requerimentos RDS 56/1997 (06/02/1997) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios OF-LEG3 60/1999 (16/03/1999) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

OF-LEG3 60/1999 (16/03/1999) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

OF-LEG3 95/2002 (12/03/2002) - COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL

OF-LEG3 95/2002 (12/03/2002) - COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL
Leitura 14/02/1996, na Sessão Ordinária 368, Legislatura 11-4
Publicação no DOC 16/02/1996, página 62, coluna 2
Palavras-Chave CRECHE  |  FUNCIONAMENTO  |  HORARIO DE FUNCIONAMENTO  |  HORARIO NOTURNO  | 
Data de Encerramento 06/03/2002
Motivo do Encerramento VETO TOTAL ACEITO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis VETO APRECIADO: APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 122SO (06/03/2002)
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
03/07/2007 13:13 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
03/07/2007 13:13 ARQUIVO/Recebido
02/07/2007 17:39 SGP/Encaminhado para ARQUIVO
27/06/2007 18:34 SGP/Recebido
27/06/2007 17:33 ARQUIVO/Encaminhado para SGP
19/03/2002 14:00 ARQUIVO/Recebido
18/03/2002 17:05 LEG3/Encaminhado para ARQUIVO
08/03/2002 18:31 LEG3/Recebido
08/03/2002 17:03 ATM/Encaminhado para LEG3
01/07/1999 17:31 ATM/Recebido
01/07/1999 16:12 CCJ/Encaminhado para ATM
09/04/1999 18:30 CCJ/Recebido
09/04/1999 17:23 ATM/Encaminhado para CCJ
09/04/1999 15:00 ATM/Recebido
09/04/1999 11:38 LEG3/Encaminhado para ATM
18/03/1999 15:44 LEG3/Recebido
18/03/1999 14:13 ATM/Encaminhado para LEG3
12/02/1998 15:19 ATM/Recebido
12/02/1998 11:17 FIN/Encaminhado para ATM
18/12/1997 14:30 FIN/Recebido
18/12/1997 13:39 ADM/Encaminhado para FIN
08/12/1997 16:16 ADM/Recebido
08/12/1997 14:36 ATM/Encaminhado para ADM
24/02/1997 15:19 ATM/Recebido
20/02/1997 17:00 ARQUIVO/Encaminhado para ATM
20/02/1997 16:00 ARQUIVO/Recebido
16/01/1997 17:23 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
29/04/1996 15:48 ATM/Recebido
29/04/1996 14:04 CCJ/Encaminhado para ATM
26/04/1996 13:00 CCJ/Recebido
25/04/1996 14:03 ADM/Encaminhado para CCJ
24/04/1996 12:00 ADM/Recebido
23/04/1996 18:36 CCJ/Encaminhado para ADM
26/02/1996 09:36 CCJ/Recebido
23/02/1996 16:49 ATM/Encaminhado para CCJ
23/02/1996 16:49 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 14/02/1996
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 26/02/1996
Prazo regimental 23/04/1996
Relator Ver. EDER JOFRE (PSDB) , designado em: 26/02/1996
Relatório
Relatório Número 603 /1996 , apresentado em: 23/04/1996
Parecer Número 740 /1996 , apresentado em: 23/04/1996
Autor Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
Conclusão ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE
Publicação Em 27/04/1996 , página 151, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. DARCIO ARRUDA (PPB)
Ver. JOSE MENTOR (PT)
Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
Ver. MARIO NODA (PTB)
Ver. NELO RODOLFO (PPB) / Atual: Ver. NELO RODOLFO (MDB)
CONTRARIO
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Ver. OSVALDO SANCHES (PPB)
Observação RELatorio
Liberado pela Comissão em 23/04/1996
Recursos
REC 57/1996
Ementa Recorre do parecer de Ilegalidade da Com. de Const. e Justica ao PL. 0089/96, de minha autoria.
Autores Ver. ANA MARIA QUADROS (PSDB)
Apresentado em 02/05/1996
Matérias Referidas Anexado em (02/05/1996) ao processo PL 89/1996.
Despacho do Presidente Acolhido
Plenário
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 48SE (04/12/1997)
Matéria associada
PL 89/1996 ()
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em discussão única na 48SE (04/12/1997) da Legislatura 12-1.
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Requerimentos
RDS 56/1997
Ementa Requer o desarquivamento e a volta a tramitação dos projetos citados de autoria da Ver.Ana Quadros.
Autores Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
Recebimento (protocolo) 06/02/1997
Matérias Referidas Anexado em (06/02/1997) ao processo PLO 3/1995.
Anexado em (06/02/1997) ao processo PLO 6/1995.
Anexado em (06/02/1997) ao processo PL 586/1995.
Anexado em (06/02/1997) ao processo PL 663/1995.
Anexado em (06/02/1997) ao processo PL 709/1995.
Anexado em (06/02/1997) ao processo PL 711/1995.
Anexado em (06/02/1997) ao processo PL 715/1995.
Anexado em (06/02/1997) ao processo PL 716/1995.
Anexado em (06/02/1997) ao processo PL 729/1995.
Anexado em (06/02/1997) ao processo PL 759/1995.
Anexado em (06/02/1997) ao processo PL 838/1995.
Anexado em (06/02/1997) ao processo PL 1000/1995.
Anexado em (06/02/1997) ao processo PL 1013/1995.
Anexado em (06/02/1997) ao processo PL 12/1996.
Anexado em (06/02/1997) ao processo PL 89/1996.
Anexado em (06/02/1997) ao processo PL 93/1996.
Anexado em (06/02/1997) ao processo PL 308/1996.
Anexado em (06/02/1997) ao processo PDL 22/1996.
Anexado em (06/02/1997) ao processo PDL 24/1996.
Anexado em (06/02/1997) ao processo PDL 37/1996.
Anexado em (06/02/1997) ao processo PL 439/1996.
Anexado em (06/02/1997) ao processo PL 455/1996.
Anexado em (06/02/1997) ao processo PL 528/1996.
Anexado em (06/02/1997) ao processo PL 633/1996.
Anexado em (06/02/1997) ao processo PL 635/1996.
Anexado em (06/02/1997) ao processo PLO 3/1996.
Anexado em (06/02/1997) ao processo PDL 109/1996.
Leitura 06/02/1997, na Sessão Ordinária 3, Legislatura 12-1
Publicação no DOC 22/02/1997, página 42, coluna 2
Subtipo do requerimento DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
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Comissão de Administração Pública - ADM
Encaminhamento (1.2)
Comissão ADM
Recebido em 08/12/1997
Prazo regimental 23/12/1997
Relator Ver. JOSE SILVA AMORIM (PTB) , designado em: 08/12/1997
Relatório
Relatório Número 4107 /1997 , apresentado em: 17/12/1997
Parecer Número 1602 /1997 , apresentado em: 17/12/1997
Autor Ver. JOSE SILVA AMORIM (PTB)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 18/12/1997 , página 38, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ARCHIBALDO ZANCRA (PPB) / Atual: Ver. ARCHIBALDO ZANCRA (PL*)
Ver. CARLOS NEDER (PT)
Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Ver. JOSE SILVA AMORIM (PTB)
Ver. MOHAMAD SAID MOURAD (PL*)
Ver. TONINHO PAIVA (PL*) / Atual: Ver. TONINHO PAIVA (PL)
Observação RELatorio
Liberado pela Comissão em 17/12/1997
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (1.3)
Comissão FIN
Recebido em 18/12/1997
Prazo regimental 10/02/1998
Relator Ver. HENRIQUE PACHECO (PT) , designado em: 18/12/1997
Relatório
Relatório Número 2025 /1998 , apresentado em: 10/02/1998
Autor Ver. HENRIQUE PACHECO (PT)
Resultado Sem parecer
Votos
A FAVOR
Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO)
Ver. HENRIQUE PACHECO (PT)
Ver. JOSE EDUARDO CARDOZO (PT)
Ver. LIDIA CORREA (MDB)
CONTRARIO
Ver. DITO SALIM (PPB)
Ver. HANNA GHARIB (PPB)
Ver. NATALICIO BEZERRA SILVA (PTB)
Ver. VICENTE VISCOME (PPB)
Observação RELatorio
Liberado pela Comissão em 12/02/1998
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 74SE (14/10/1998) da Legislatura 12-2.
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 2ª Discussão na 88SE (10/03/1999) da Legislatura 12-3.
Ofícios
OF-LEG3 60/1999
Tipo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
Data de Emissão 16/03/1999
Resumo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA:
Matérias Referidas PL 89/1996
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 22/03/1999
Prazo de resposta (dias) 15
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-LEG3 60/1999
Tipo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
Data de Emissão 16/03/1999
Resumo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA:
Matérias Referidas PL 89/1996
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 22/03/1999
Prazo de resposta (dias) 15
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
DOCRECs
DOCREC 41/1999
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Veto Total: ENCAMINHA VETO TOTAL AO PL 89/96, DA VER. ANA MARIA QUADROS
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 07/04/1999
Tipo Veto Total
Número de origem OF. ATL 40/99
Matérias Referidas Anexado em (07/04/1999) ao processo PL 89/1996.
Data de Sessão 07/04/1999, na Sessão Ordinária 261, Legislatura 12-3
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 122SO (06/03/2002)
Comissões Designadas em 09/04/1999
Motivo do encaminhamento: PARECER CONJUNTO

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
# 1
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 01/07/1999  (ARTIGO 64 DO REGIMENTO INTERNO)
Comissão de Administração Pública - ADM
# 2
Encaminhamento (1.2)
Comissão ADM
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 01/07/1999  (ARTIGO 64 DO REGIMENTO INTERNO)
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
# 3
Encaminhamento (1.3)
Comissão FIN
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 01/07/1999  (ARTIGO 64 DO REGIMENTO INTERNO)
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em discussão única na 122SO (06/03/2002) da Legislatura 13-2.
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Resposta:
Ofícios
OF-LEG3 95/2002
Tipo COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL
Data de Emissão 12/03/2002
Resumo COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL:
Matérias Referidas PL 89/1996
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 13/03/2002
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-LEG3 95/2002
Tipo COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL
Data de Emissão 12/03/2002
Resumo COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL:
Matérias Referidas PL 89/1996
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 13/03/2002
Plenário
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