PROJETO DE LEI

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PL 73/1992

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

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Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Dispõe sobre sistema de coleta de lixo no Município de São Paulo, e dá outras providências.
Veto
Autores Ver. MARCOS MENDONCA (PSDB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 12/03/1992
Autuado em 12/03/1992 - Processo 01-73/1992
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 205/1992 (16/06/1992) - Manifestação sobre Propositura
DOCREC 269/1992 (30/07/1992) - Manifestação sobre Propositura
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 72/1993 (17/02/1993) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios OF-LEG3 300172/1992 (01/06/1992) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-LEG3 300172/1992 (01/06/1992) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-LEG3 300203/1992 (02/07/1992) - COMUNICA MANUT.PARTE-REJ.PARTE VET TOTAL

OF-LEG3 300203/1992 (02/07/1992) - COMUNICA MANUT.PARTE-REJ.PARTE VET TOTAL
Leitura 12/03/1992, na Sessão Ordinária 378, Legislatura 10-4
Publicação no DOC 14/03/1992, página 54, coluna 1
Palavras-Chave LEI 10.315/1987  |  LIXO  |  COLETA  |  CONTEINER  | 
Data de Encerramento 13/01/1997
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
17/08/1999 14:00 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
17/08/1999 14:00 ARQUIVO/Recebido
16/08/1999 15:11 URB/Encaminhado para ARQUIVO
25/02/1999 14:00 URB/Recebido
25/02/1999 13:17 ARQUIVO/Encaminhado para URB
13/01/1997 16:00 ARQUIVO/Recebido
08/01/1997 17:45 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
01/09/1992 18:45 ATM/Recebido
31/08/1992 14:31 FIN/Encaminhado para ATM
20/08/1992 16:09 FIN/Recebido
20/08/1992 14:38 SAUDE/Encaminhado para FIN
07/08/1992 12:00 SAUDE/Recebido
06/08/1992 17:19 ECON/Encaminhado para SAUDE
06/07/1992 17:18 ECON/Recebido
06/07/1992 12:56 LEG3/Encaminhado para ECON
01/07/1992 15:07 LEG3/Recebido
01/07/1992 14:14 PRESID/Encaminhado para LEG3
30/06/1992 18:12 PRESID/Recebido
30/06/1992 17:59 ECON/Encaminhado para PRESID
04/06/1992 14:46 ECON/Recebido
04/06/1992 11:03 LEG3/Encaminhado para ECON
29/05/1992 17:29 LEG3/Recebido
29/05/1992 13:09 PRESID/Encaminhado para LEG3
28/05/1992 18:44 PRESID/Recebido
28/05/1992 17:49 ECON/Encaminhado para PRESID
21/05/1992 17:55 ECON/Recebido
21/05/1992 17:50 ADM/Encaminhado para ECON
12/05/1992 12:46 ADM/Recebido
12/05/1992 12:00 URB/Encaminhado para ADM
15/04/1992 09:39 URB/Recebido
13/04/1992 17:49 CCJ/Encaminhado para URB
17/03/1992 13:18 CCJ/Recebido
16/03/1992 18:15 ATM/Encaminhado para CCJ
16/03/1992 18:15 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 12/03/1992
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 17/03/1992
Prazo regimental 01/04/1992
Relator Ver. VALFREDO FERREIRA SILVA (PT) , designado em: 20/03/1992
Relatório
Relatório Número 425 /1992 , apresentado em: 08/04/1992
Parecer Número 425 /1992 , apresentado em: 08/04/1992
Autor Ver. VALFREDO FERREIRA SILVA (PT)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 11/04/1992 , página 151, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. GILBERTO NASCIMENTO (MDB)
Ver. HENRIQUE PACHECO (PT)
Ver. MARCOS MENDONCA (PSDB)
Ver. VALFREDO FERREIRA SILVA (PT)
Ver. WALTER ABRAHAO (PPR)
ABSTENÇÃO
Ver. ANTONIO CARLOS CARUSO (MDB)
Ver. JOSE INDIO FERREIRA DO NASCIMENTO (MDB) / Atual: Ver. JOSE INDIO FERREIRA DO NASCIMENTO (PPB)
Ver. USHITARO KAMIA (PSB) / Atual: Ver. USHITARO KAMIA (PODE)
Ver. VITAL NOLASCO (PC DO B)
Observação
Liberado pela Comissão em 08/04/1992
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Encaminhamento (1.2)
Comissão URB
Recebido em 15/04/1992
Prazo regimental 06/05/1992
Relator Ver. TITA DIAS (PT) , designado em: 22/04/1992
Relatório
Relatório Número 560 /1992 , apresentado em: 06/05/1992
Parecer Número 560 /1992 , apresentado em: 06/05/1992
Autor Ver. TITA DIAS (PT)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 09/05/1992 , página 140, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ANTONIO SAMPAIO (PPR)
Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
Ver. TEREZA CRISTINA DE SOUZA LAJOLO (PT)
Ver. TITA DIAS (PT)
ABSTENÇÃO
Ver. ANDRADE FIGUEIRA (MDB)
Ver. GABRIEL ORTEGA (PSDB)
Ver. GUILHERME GIANETTI (MDB)
Observação
Liberado pela Comissão em 06/05/1992
Comissão de Administração Pública - ADM
Encaminhamento (1.3)
Comissão ADM
Recebido em 12/05/1992
Prazo regimental 27/05/1992
Relator Ver. ITALO CARDOSO (PT) , designado em: 12/05/1992
Relatório
Relatório Número 621 /1992 , apresentado em: 18/05/1992
Parecer Número 621 /1992 , apresentado em: 18/05/1992
Autor Ver. ITALO CARDOSO (PT)
Conclusão CONTRÁRIO
Publicação Em 21/05/1992 , página 79, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ALBERTINO NOBRE (PTB)
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. FAUSTO TOMAZ DE LIMA (MDB)
Ver. IREDE CARDOSO (MDB)
Ver. ITALO CARDOSO (PT)
Ver. LUIZ CARLOS MOURA (PCB)
Ver. OSVALDO GIANNOTTI (PPR) / Atual: Ver. OSVALDO GIANNOTTI (PPB)
Observação
Liberado pela Comissão em 18/05/1992
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Encaminhamento (1.4)
Comissão ECON
Recebido em 21/05/1992
Prazo regimental 05/06/1992
Relator Ver. LIDIA CORREA (MDB) , designado em: 26/05/1992
Relatório
Relatório Número 865 /1992 , apresentado em: 03/08/1992
Parecer Número 865 /1992 , apresentado em: 03/08/1992
Autor Ver. LIDIA CORREA (MDB)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 06/08/1992 , página 39, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ALMIR GUIMARAES (PTB) / Atual: Ver. ALMIR GUIMARAES (PDT)
Ver. EDER JOFRE (PSDB)
Ver. LIDIA CORREA (MDB)
Ver. MARIO NODA (PTB)
Ver. OSVALDO SANCHES (PPR) / Atual: Ver. OSVALDO SANCHES (PPB)
CONTRARIO
Ver. JOAO CARLOS ALVES (PT)
Ver. JUCELINO SILVA NETO (PT)
Observação
Liberado pela Comissão em 03/08/1992
Ofícios
OF-LEG3 300172/1992
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 01/06/1992
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
Matérias Referidas PL 73/1992
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-LEG3 300172/1992
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 01/06/1992
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
Matérias Referidas PL 73/1992
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
DOCRECs
DOCREC 205/1992
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: Encaminha informações solicitada pela Com. de Ativida de Econômicasobree o PL. 73/92, do Ver. Marcos Mendon ça.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 16/06/1992
Tipo Manifestação sobre Propositura
Matérias Referidas Anexado em (16/06/1992) ao processo PL 73/1992.
Data de Sessão 16/06/1992, na Sessão Ordinária 416, Legislatura 10-4
Plenário
Comissões Designadas em 16/06/1992
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
Ofícios
OF-LEG3 300203/1992
Tipo COMUNICA MANUT.PARTE-REJ.PARTE VET TOTAL
Data de Emissão 02/07/1992
Resumo PMPS - INFORMACAO
Matérias Referidas PL 73/1992
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-LEG3 300203/1992
Tipo COMUNICA MANUT.PARTE-REJ.PARTE VET TOTAL
Data de Emissão 02/07/1992
Resumo PMPS - INFORMACAO
Matérias Referidas PL 73/1992
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
DOCRECs
DOCREC 269/1992
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: Encaminha informações solicitadas pela Com. de Ativid ade Econômi-ca sobre o PL. 73/92 do Ver. Marcos Mendo nça.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 30/07/1992
Tipo Manifestação sobre Propositura
Matérias Referidas Anexado em (30/07/1992) ao processo PL 73/1992.
Data de Sessão 30/07/1992, na Sessão Recesso 730, Legislatura 10-4
Plenário
Comissões Designadas em 30/07/1992
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Encaminhamento (1.5)
Comissão SAUDE
Recebido em 07/08/1992
Prazo regimental 24/08/1992
Relator Ver. ADRIANO DIOGO (PT) , designado em: 12/08/1992
Relatório
Relatório Número 951 /1992 , apresentado em: 17/08/1992
Parecer Número 951 /1992 , apresentado em: 17/08/1992
Autor Ver. ADRIANO DIOGO (PT)
Conclusão CONTRÁRIO
Publicação Em 20/08/1992 , página 36, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ADRIANO DIOGO (PT)
Ver. ALEX FREUA NETO (PPR) / Atual: Ver. ALEX FREUA NETO (PPB)
Ver. BRASIL VITA (PTB) / Atual: Ver. BRASIL VITA (PPB)
Ver. JOOJI HATO (MDB)
ABSTENÇÃO
Ver. EDSON FALANGA (PL*)
Ver. JULIO CESAR CALIGIURI (PSB)
Ver. TERESINHA MARTINS (PT)
Observação
Liberado pela Comissão em 17/08/1992
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (1.6)
Comissão FIN
Recebido em 20/08/1992
Prazo regimental 04/09/1992
Relator Ver. CHICO WHITAKER (PT) , designado em: 21/08/1992
Relatório
Relatório Número 982 /1992 , apresentado em: 24/08/1992
Parecer Número 982 /1992 , apresentado em: 24/08/1992
Autor Ver. CHICO WHITAKER (PT)
Conclusão CONTRÁRIO
Publicação Em 27/08/1992 , página 39, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ALFREDO MARTINS (PFL)
Ver. CHICO WHITAKER (PT)
Ver. DEVANIR RIBEIRO (PT)
Ver. FERMINO FECHIO FILHO (PT)
ABSTENÇÃO
Ver. ARNALDO MADEIRA (PSDB)
Ver. BRUNO FEDER (PPR) / Atual: Ver. BRUNO FEDER (PPB)
Ver. JAMIL ACHOA (MDB)
Observação
Liberado pela Comissão em 24/08/1992
Requerimentos
RDS 72/1993
Ementa Requer desarquivamento e a volta à tramitação dos PLs: 394/90,271 /90, 325/90, 621/91, 360/91, 181/91, 138/91, 137/91, 136/91, 127/ 91, 86/91, 73/91, 74/92, 174/92, 219/91, 238/92, 239/92, 303/92, 304/92, 325/92
Autores Ver. MARCOS MENDONCA (PSDB)
Recebimento (protocolo) 17/02/1993
Matérias Referidas Anexado em (17/02/1993) ao processo PL 621/1991.
Anexado em (17/02/1993) ao processo PL 73/1992.
Anexado em (17/02/1993) ao processo PL 74/1992.
Anexado em (17/02/1993) ao processo PL 174/1992.
Anexado em (17/02/1993) ao processo PL 238/1992.
Anexado em (17/02/1993) ao processo PL 239/1992.
Anexado em (17/02/1993) ao processo PL 303/1992.
Anexado em (17/02/1993) ao processo PL 304/1992.
Anexado em (17/02/1993) ao processo PL 325/1992.
Leitura 17/02/1993, na Sessão Ordinária 8, Legislatura 11-1
Publicação no DOC 02/03/1993, página 28, coluna 3
Subtipo do requerimento DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
Resultado Deferido
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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