PROJETO DE LEI

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PL 1112/1997

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

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Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Institui criterio nos procedimentos licitatorios do poder publico Municipal pontuando empresas que manti- verem cursos de alfabetizaçao de adultos e da outras providencias.
Veto
Autores Ver. DEVANIR RIBEIRO (PT)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 27/11/1997
Autuado em 27/11/1997 - Processo 01-1112/1997
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 287/1998 (09/12/1998) - Manifestação sobre Propositura
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios OF-LEG3 898/1998 (09/10/1998) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-LEG3 898/1998 (09/10/1998) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-LEG3 970/1998 (30/11/1998) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-LEG3 970/1998 (30/11/1998) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Leitura 27/11/1997, na Sessão Ordinária 107, Legislatura 12-1
Publicação no DOC 29/11/1997, página 43, coluna 2
Palavras-Chave LICITACAO  |  CRIACAO  |  CONTAGEM  |  PMSP  |  CRITERIOS  |  ALFABETIZACAO DE ADULTOS  |  CONVENIO  |  CURSOS  |  EMPRESA  |  INSTITUICAO EDUCACIONAL  |  LOCALIZACAO  |  ORGAOS FEDERAIS  |  ORGAOS MUNICIPAIS  |  RECURSOS FINANCEIROS  |  SAO PAULO ( MUNICIPIO )  |  OBRIGATORIEDADE  |  PROGRAMA  |  REQUISITOS  |  INCLUSAO  |  OBJETIVO  |  ORGAOS ESTADUAIS  |  ATIVIDADE EDUCATIVA  |  VANTAGENS  |  RECONHECIMENTO  |  FUNDAMENTACAO  |  LEI 10.544/1988  |  LIMITACAO  |  EDITAL  |  VALOR  |  PROPOSTA  |  RESULTADO  |  ABERTURA  |  ENVELOPE  |  LEI DAS LICITACOES  |  SETOR PRIVADO  |  PERIODO  | 
Data de Encerramento 23/03/2001
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
26/03/2001 18:00 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
26/03/2001 18:00 ARQUIVO/Recebido
26/03/2001 09:39 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
17/12/1998 15:05 ATM/Recebido
17/12/1998 13:59 FIN/Encaminhado para ATM
09/12/1998 16:30 FIN/Recebido
09/12/1998 13:13 LEG3/Encaminhado para FIN
26/11/1998 13:25 LEG3/Recebido
26/11/1998 10:52 FIN/Encaminhado para LEG3
19/10/1998 12:20 FIN/Recebido
19/10/1998 12:00 LEG3/Encaminhado para FIN
07/10/1998 16:05 LEG3/Recebido
07/10/1998 16:00 FIN/Encaminhado para LEG3
25/09/1998 10:00 FIN/Recebido
24/09/1998 11:41 EDUC/Encaminhado para FIN
09/09/1998 17:10 EDUC/Recebido
20/08/1998 18:00 ADM/Encaminhado para EDUC
01/06/1998 14:00 ADM/Recebido
01/06/1998 13:38 CCJ/Encaminhado para ADM
04/12/1997 17:04 CCJ/Recebido
04/12/1997 16:04 ATM/Encaminhado para CCJ
04/12/1997 16:04 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 27/11/1997
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 04/12/1997
Prazo regimental 26/05/1998
Relator Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*) , designado em: 09/12/1997
Relatório
Relatório Número 409 /1998 , apresentado em: 26/05/1998
Parecer Número 841 /1998 , apresentado em: 26/05/1998
Autor Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
Conclusão LEGALIDADE
Publicação Em 30/05/1998 , página 50, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. BRUNO FEDER (PPB)
Ver. IVO MORGANTI (PFL) / Atual: Ver. IVO MORGANTI (MDB)
Ver. JOSE MENTOR (PT)
Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PSDB) / Atual: Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
Relatório
Relatório Número 410 /1998 , apresentado em: 26/05/1998
Autor Ver. WADIH MUTRAN (PPB) / Atual: Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Resultado Sem parecer
Votos
A FAVOR
Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Observação
Liberado pela Comissão em 26/05/1998
Comissão de Administração Pública - ADM
Encaminhamento (1.2)
Comissão ADM
Recebido em 01/06/1998
Prazo regimental 20/08/1998
Relator Ver. MAELI VERGNIANO (PPB) , designado em: 01/06/1998
Relatório
Relatório Número 4050 /1998 , apresentado em: 18/08/1998
Parecer Número 1173 /1998 , apresentado em: 18/08/1998
Autor Ver. MAELI VERGNIANO (PPB)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 20/08/1998 , página 40, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Ver. JORGE TABA (PDT) / Atual: Ver. JORGE TABA (PSB)
Ver. JOSE SILVA AMORIM (PTB)
Ver. MAELI VERGNIANO (PPB)
Observação
Liberado pela Comissão em 18/08/1998
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Encaminhamento (1.3)
Comissão EDUC
Recebido em 21/08/1998
Prazo regimental 24/09/1998
Relator Ver. ANA MARIA QUADROS (PSDB) , designado em: 21/08/1998
Relatório
Relatório Número 6193 /1998 , apresentado em: 17/09/1998
Parecer Número 1372 /1998 , apresentado em: 17/09/1998
Autor Ver. ANA MARIA QUADROS (PSDB)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 24/09/1998 , página 48, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ANA MARIA QUADROS (PSDB)
Ver. COSME LOPES (PPB)
Ver. ITALO CARDOSO (PT)
Ver. OSVALDO ENEAS (PRONA)
Observação
Liberado pela Comissão em 17/09/1998
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (1.4)
Comissão FIN
Recebido em 25/09/1998
Prazo regimental 10/10/1998
Relator Ver. VICENTE VISCOME (PPB) , designado em: 25/09/1998
Relatório
Relatório Número 2406 /1998 , apresentado em: 15/12/1998
Parecer Número 1896 /1998 , apresentado em: 15/12/1998
Autor Ver. VICENTE VISCOME (PPB)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 17/12/1998 , página 39, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. DALTON SILVANO (PSDB) / Atual: Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO)
Ver. DITO SALIM (PPB)
Ver. JOSE EDUARDO CARDOZO (PT)
Ver. NATALICIO BEZERRA SILVA (PTB)
Ver. VICENTE VISCOME (PPB)
Observação
Liberado pela Comissão em 15/12/1998
Ofícios
OF-LEG3 898/1998
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 09/10/1998
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
Matérias Referidas PL 1112/1997
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 14/10/1998
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-LEG3 898/1998
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 09/10/1998
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
Matérias Referidas PL 1112/1997
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 14/10/1998
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Ofícios
OF-LEG3 970/1998
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 30/11/1998
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
Matérias Referidas PL 1112/1997
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 04/12/1998
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-LEG3 970/1998
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 30/11/1998
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
Matérias Referidas PL 1112/1997
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 04/12/1998
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
DOCRECs
DOCREC 287/1998
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura:
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 09/12/1998
Tipo Manifestação sobre Propositura
Número de origem OF ATL. 229/98
Matérias Referidas PL 610/1998
PL 611/1998
PL 429/1998
PL 430/1998
PL 354/1998
PL 356/1998
PL 49/1998
PL 1112/1997
PL 1013/1997
PL 389/1997
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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