PROJETO DE LEI

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PL 1118/1997

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa OBRIGA O EXECUTIVO MUNICIPAL A COLOCAR EM TODOS OS MONUMENTOS E ESCULTURAS DA CIDADE, PLACAS INFORMATI- VAS SOBRE O AUTOR E SIGNIFICADO DA OBRA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. ALBERTO HIAR (PSDB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 27/11/1997
Autuado em 27/11/1997 - Processo 01-1118/1997
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos REC 108/1998 (25/08/1998) - contra parecer de ilegalidade

Requerimentos
Ofícios
Leitura 27/11/1997, na Sessão Ordinária 107, Legislatura 12-1
Publicação no DOC 29/11/1997, página 43, coluna 2
Palavras-Chave BEBIDA ALCOOLICA  |  CIGARRO  |  CONVENIO  |  ESTATUA  |  IDENTIFICACAO  |  INFORMACAO  |  MONUMENTO  |  OBRA ARTISTICA  |  PROIBICAO  |  PUBLICIDADE  |  AUTORIZACAO  |  OBRIGATORIEDADE  |  PLACA  |  FUMO  |  EXPOSICAO  |  SETOR PRIVADO  |  EMPRESA DE BEBIDAS  |  EMPRESA DE FUMO  |  ANUNCIO  |  INFLUENCIA  |  ESCULTURA  |  SIGNIFICADO  |  CIDADAO  |  PREJUIZO  |  FORMACAO  |  DESENVOLVIMENTO FISICO  |  DESENVOLVIMENTO INTELECTUAL  |  AUTORIA  | 
Data de Encerramento 09/01/2001
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
23/01/2001 13:00 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
23/01/2001 13:00 ARQUIVO/Recebido
09/01/2001 16:07 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
17/08/1998 14:35 ATM/Recebido
14/08/1998 17:05 CCJ/Encaminhado para ATM
09/12/1997 13:24 CCJ/Recebido
08/12/1997 18:25 ATM/Encaminhado para CCJ
08/12/1997 18:25 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 27/11/1997
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 09/12/1997
Prazo regimental 04/08/1998
Relator Ver. IVO MORGANTI (PFL) / Atual: Ver. IVO MORGANTI (MDB) , designado em: 09/12/1997
Relatório
Relatório Número 502 /1998 , apresentado em: 04/08/1998
Parecer Número 1107 /1998 , apresentado em: 04/08/1998
Autor Ver. IVO MORGANTI (MDB)
Conclusão ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE
Publicação Em 14/08/1998 , página 47, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. IVO MORGANTI (PFL) / Atual: Ver. IVO MORGANTI (MDB)
Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
Ver. MILTON LEITE (MDB) / Atual: Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
Ver. WADIH MUTRAN (PPB) / Atual: Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
CONTRARIO
Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PSDB) / Atual: Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
Ver. SALIM CURIATI (PPB)
Observação
Liberado pela Comissão em 04/08/1998
Recursos
REC 108/1998
Ementa RECORRE DO PARECER DE ILEGALIDADE EMITIDO PELA DOUTA COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA AO PL 1118/97, DE MINHA AUTORIA
Autores Ver. ALBERTO HIAR (PSDB)
Apresentado em 25/08/1998
Matérias Referidas Anexado em (25/08/1998) ao processo PL 1118/1997.
Despacho do Presidente Acolhido
Plenário
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Matéria associada
PL 1118/1997 ()
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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