PROJETO DE LEI

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PL 1087/1997

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

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Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE CENSO DA POPULAÇÃO PORTA DORA DE DEFICIÊNCIA FISICA OU MENTAL NO ÂMBITO DO MU- NICIPIO DE SÃO PAULO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. PAULO ROBERTO FARIA LIMA (MDB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 27/11/1997
Autuado em 27/11/1997 - Processo 01-1087/1997
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos REC 107/1998 (25/08/1998) - contra parecer de ilegalidade

Requerimentos
Ofícios
Leitura 27/11/1997, na Sessão Ordinária 107, Legislatura 12-1
Publicação no DOC 29/11/1997, página 42, coluna 1
Palavras-Chave CENSO DEMOGRAFICO  |  DEFICIENTE FISICO  |  PRAZO  |  SAO PAULO ( MUNICIPIO )  |  DURACAO  |  DEFICIENTE MENTAL  |  POPULACAO  |  QUANTIDADE  |  DADOS  |  CENSO DAS PESSOAS COM DEFICIENCIA E OU NECESSIDADES ESPECIAIS  |  LOCALIZACAO  |  PERIODO  |  CLASSIFICACAO  |  PMSP  |  QUALIDADE DE VIDA  |  SUGESTAO  |  ACAO ADMINISTRATIVA  |  MELHORIA  |  DEFICIENCIA FISICA  |  DEFICIENCIA MENTAL  |  PESSOA COM DEFICIENCIA  | 
Data de Encerramento 09/01/2001
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
24/01/2001 13:55 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
24/01/2001 13:55 ARQUIVO/Recebido
09/01/2001 16:07 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
17/08/1998 14:27 ATM/Recebido
14/08/1998 17:05 CCJ/Encaminhado para ATM
09/12/1997 13:24 CCJ/Recebido
08/12/1997 18:25 ATM/Encaminhado para CCJ
08/12/1997 18:25 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 27/11/1997
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 09/12/1997
Prazo regimental 04/08/1998
Relator Ver. ARSELINO TATTO (PT) , designado em: 09/12/1997
Relatório
Relatório Número 501 /1998 , apresentado em: 04/08/1998
Parecer Número 1104 /1998 , apresentado em: 04/08/1998
Autor Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Conclusão ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE
Publicação Em 14/08/1998 , página 46, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. BRUNO FEDER (PPB)
Ver. IVO MORGANTI (PFL) / Atual: Ver. IVO MORGANTI (MDB)
Ver. MILTON LEITE (MDB) / Atual: Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
Ver. WADIH MUTRAN (PPB) / Atual: Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
CONTRARIO
Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PSDB) / Atual: Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
Ver. SALIM CURIATI (PPB)
Observação
Liberado pela Comissão em 04/08/1998
Recursos
REC 107/1998
Ementa RECORRE CONTRA PARECER PELA ILEGALIDADE EMITIDO PELA COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA AO PL 1087/97, DE MINHA AUTORIA
Autores Ver. PAULO ROBERTO FARIA LIMA (MDB)
Apresentado em 25/08/1998
Matérias Referidas Anexado em (25/08/1998) ao processo PL 1087/1997.
Despacho do Presidente Acolhido
Plenário
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Matéria associada
PL 1087/1997 ()
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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