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Lei Municipal
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Obs. promulgação
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Publicação da Promulgação DOC
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Ementa
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DENOMINA DE JESSE OWENS, A TRAVESSA SEM DENOMINAÇÃO, LOCALIZADA NO SETOR 023 QUADRA 062 AR/LA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Veto
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Autores
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Ver. MARIO NODA (PTB)
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Assinaturas de Apoiamento
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Apresentado em
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07/11/1995
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Autuado em
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07/11/1995 - Processo 01-1237/1995
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Matérias Referidas
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Proc. apensados
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Matérias Anexadas
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Leitura
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07/11/1995, na Sessão Ordinária 340, Legislatura 11-3 |
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Publicação no DOC
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15/11/1995, página 60, coluna 1
23/01/1996, página 50, coluna 1
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Data de Encerramento
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16/02/1996
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Motivo do Encerramento
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RETIRADO PELO AUTOR
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Obrigatoriedade de Audiências Públicas
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NÃO
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Competência para Deliberação
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Resultado da Deliberação
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Data da Deliberação
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Plenário
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Classificação primária
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Classificação secundária
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Quórum
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Data Final da Urgência
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Fase inferida pelo SPLegis
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FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
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Fase cadastrada pelo usuário
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Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
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Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
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Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
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Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
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Encaminhamento
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(1.1)
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Comissão
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CCJ
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Recebido em
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14/11/1995
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Prazo regimental
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29/11/1995
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Relator
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Ver. OSVALDO SANCHES (PPB)
, designado em: 14/11/1995 |
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Autor
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Resultado
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Sem parecer
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Observação
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Liberado pela Comissão em
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16/02/1996
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Ementa
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RETIRADO E ARQUIVADO PL 1237/95 |
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Autores
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Ver. MARIO NODA (PTB)
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Recebimento (protocolo)
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14/02/1996
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Matérias Referidas
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Anexado em (14/02/1996) ao processo PL 1237/1995. |
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Leitura
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14/02/1996, na Sessão Ordinária 368, Legislatura 11-4 |
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Subtipo do requerimento
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RETIRADA DE PROPOSICAO
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Resultado
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Deferido
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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