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Lei Municipal
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Obs. promulgação
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Publicação da Promulgação DOC
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Ementa
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DISPÕE SOBRE A COLOCAÇÃO DE PAINÉIS NAS ENTRADAS PRINCIPAIS E DE ACESSO AO PUBLICO DOS HOSPITAIS, CASAS DE SAbDE, PRONTOS SOCORROS E AMBULATÓRIOS PUBLICOS DO MUNICIPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Veto
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Autores
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Ver. ALBERTO CALVO (PSB)
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Assinaturas de Apoiamento
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Apresentado em
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07/12/1993
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Autuado em
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07/12/1993 - Processo 01-878/1993
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Matérias Referidas
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Proc. apensados
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Matérias Anexadas
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Leitura
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07/12/1993, na Sessão Ordinária 112, Legislatura 11-1 |
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Publicação no DOC
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09/12/1993, página 56, coluna 2
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Data de Encerramento
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15/01/1997
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Motivo do Encerramento
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TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
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Obrigatoriedade de Audiências Públicas
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NÃO
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Competência para Deliberação
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Resultado da Deliberação
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Data da Deliberação
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Plenário
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Classificação primária
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Classificação secundária
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Quórum
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Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
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Data Final da Urgência
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Fase inferida pelo SPLegis
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FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
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Fase cadastrada pelo usuário
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Encaminhamento
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(1.2)
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Comissão
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ADM
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Recebido em
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11/02/1994
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Prazo regimental
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28/02/1994
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Relator
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, designado em: 16/02/1994 |
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Autor
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Resultado
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Sem parecer
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Observação
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Liberado pela Comissão em
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28/02/1994
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Encaminhamento
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(1.3)
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Comissão
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SAUDE
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Recebido em
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10/03/1994
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Prazo regimental
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25/03/1994
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Relator
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Ver. MARIO DIAS (PPR)
/ Atual: Ver. MARIO DIAS (DEM) , designado em: 15/03/1994 |
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Relatório
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Número 206
/1994
, apresentado em: 15/03/1994
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Parecer
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Número 206
/1994
, apresentado em: 15/03/1994
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Autor
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Ver. MARIO DIAS (DEM)
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Conclusão
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FAVORÁVEL
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Publicação
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Em 17/03/1994 , página 35, coluna 2
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Votos
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A FAVOR
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Ver. ADRIANO DIOGO (PT)
Ver. ALBERTO CALVO (PSB)
Ver. ANA MARTINS (PC DO B)
Ver. MARIO DIAS (PPR) / Atual: Ver. MARIO DIAS (DEM)
Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
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ABSTENÇÃO
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Ver. JOOJI HATO (MDB)
Ver. USHITARO KAMIA (PSB) / Atual: Ver. USHITARO KAMIA (PODE)
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Observação
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Liberado pela Comissão em
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15/03/1994
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Encaminhamento
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(1.4)
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Comissão
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FIN
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Recebido em
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17/03/1994
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Prazo regimental
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01/04/1994
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Relator
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Ver. ARNALDO MADEIRA (PSDB)
, designado em: 22/03/1994 |
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Relatório
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Número 321
/1994
, apresentado em: 05/04/1994
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Parecer
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Número 321
/1994
, apresentado em: 05/04/1994
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Autor
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Ver. ARNALDO MADEIRA (PSDB)
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Conclusão
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FAVORÁVEL
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Publicação
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Em 06/04/1994 , página 31, coluna 2
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Votos
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A FAVOR
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Ver. ARNALDO MADEIRA (PSDB)
Ver. CHICO WHITAKER (PT)
Ver. HANNA GHARIB (PPR) / Atual: Ver. HANNA GHARIB (PPB)
Ver. JOSE INDIO FERREIRA DO NASCIMENTO (MDB) / Atual: Ver. JOSE INDIO FERREIRA DO NASCIMENTO (PPB)
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Observação
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Liberado pela Comissão em
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05/04/1994
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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