DOCUMENTO RECEBIDO

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DOCREC 3/2002
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Retirada de Propositura: RETIRA PL 419/94, QUE DISPÕE SOBRE CANCELAMENTO DE DÉBITOS NÃO TRIBUTÁVEIS RELATIVOS A PREÇOS PÚBLICOS E A MULTAS ADMINISTRATIVAS, INCLUSIVE AS DE TRÂNSITO.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 27/12/2001
Tipo Retirada de Propositura
Número de origem OF ATL 489/01
Matérias Referidas Anexado em (27/12/2001) ao processo PL 419/1994.
Plenário
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