PROJETO DE LEI

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PL 1019/1997

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

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Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DESTINA UM QUINTO DA VERBA DE PUBLICIDADE A JORNAIS DE BAIRRO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. DITO SALIM (PPB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 30/10/1997
Autuado em 30/10/1997 - Processo 01-1019/1997
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos REC 64/1998 (20/05/1998) - contra parecer de ilegalidade

Requerimentos
Ofícios
Leitura 30/10/1997, na Sessão Ordinária 95, Legislatura 12-1
Publicação no DOC 04/11/1997, página 41, coluna 3
Palavras-Chave AGENCIA DE PUBLICIDADE  |  CAMPANHA EDUCATIVA  |  INFORMACAO  |  PUBLICIDADE  |  RECURSOS FINANCEIROS  |  VERBA  |  DIVULGACAO  |  DESTINACAO  |  CAMPANHA  |  PERCENTAGEM  |  PMSP  |  JORNAL DE BAIRRO  |  VEICULACAO PUBLICITARIA  |  DISTRIBUICAO  |  COMPROVACAO  |  REQUISITOS  |  COOPERATIVA  |  TEMPO  |  TIRAGEM  |  ASSOCIACAO PROFISSIONAL  |  PROPRIETARIO  |  SINDICATO  |  ASSOCIACOES  |  QUANTIDADE  |  EMPRESA  |  PERIODO  |  EXCLUSAO  |  DINHEIRO  |  DEVOLUCAO  |  VALORES  |  PUNICAO  |  CORRECAO MONETARIA  |  PROIBICAO  | 
Data de Encerramento 09/01/2001
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
23/01/2001 16:27 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
23/01/2001 16:27 ARQUIVO/Recebido
09/01/2001 16:07 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
16/04/1998 16:46 ATM/Recebido
16/04/1998 13:45 CCJ/Encaminhado para ATM
21/11/1997 18:00 CCJ/Recebido
21/11/1997 14:25 ATM/Encaminhado para CCJ
21/11/1997 14:25 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 30/10/1997
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 21/11/1997
Prazo regimental 14/04/1998
Relator Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*) , designado em: 02/12/1997
Relatório
Relatório Número 230 /1998 , apresentado em: 23/03/1998
Parecer Número 458 /1998 , apresentado em: 23/03/1998
Autor Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
Conclusão ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE
Publicação Em 16/04/1998 , página 36, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. BRUNO FEDER (PPB)
Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
Ver. MILTON LEITE (MDB) / Atual: Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
Ver. WADIH MUTRAN (PPB) / Atual: Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
CONTRARIO
Ver. SALIM CURIATI (PPB)
Observação
Liberado pela Comissão em 23/03/1998
Recursos
REC 64/1998
Ementa RECORRE CONTRA PARECER PELA ILEGALIDADE EMITIDO PELA DOUTA COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA AO PL 1019/97, DE MINHA AUTORIA
Autores Ver. DITO SALIM (PPB)
Apresentado em 20/05/1998
Matérias Referidas Anexado em (20/05/1998) ao processo PL 1019/1997.
Despacho do Presidente Acolhido
Plenário
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Matéria associada
PL 1019/1997 ()
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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