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Resumo
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Tramitação em regime de urgência: URGÊNCIA - OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS - PL 605/01 SOLICITA REGIME DE URGÊNCIA AO PL 605/01, QUE DISCI- PLINA A DAÇÃO EM PAGAMENTO DE BENS IMÓVEIS COMO FORMA DE EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA NO MUNICÍPIO. |
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Autores
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
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Recebimento (protocolo)
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14/11/2001
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Tipo
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Tramitação em regime de urgência
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Número de origem
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OF ATL 454/01
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Matérias Referidas
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Anexado em (14/11/2001) ao processo PL 605/2001.
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Plenário
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