PROJETO DE LEI

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PL 1079/1997

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

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Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE ATENDIMENTO MEDICO E HOSPITALAR AOS POR- TADORES DE DEFICIÊNCIA AUDITIVA, E DA OUTRAS PROVIDÊN CIAS.
Veto
Autores Ver. ANA MARIA QUADROS (PSDB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 13/11/1997
Autuado em 13/11/1997 - Processo 01-1079/1997
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos REC 31/2000 (14/06/2000) - contra parecer de ilegalidade

Requerimentos
Ofícios
Leitura 13/11/1997, na Sessão Ordinária 101, Legislatura 12-1
Publicação no DOC 18/11/1997, página 41, coluna 2
Palavras-Chave DEFICIENTE AUDITIVO  |  ASSISTENCIA MEDICA  |  ASSISTENCIA MEDICO HOSPITALAR  |  HOSPITAL  |  POSTO DE SAUDE  |  ENCAMINHAMENTO  |  CONSULTA MEDICA  |  ACOMPANHAMENTO  |  FORMULARIO  |  ATENDIMENTO  |  ESPECIALISTA  |  PREENCHIMENTO  |  LINGUA DE SINAIS  |  COMUNICACAO NAO VERBAL  |  REDE PUBLICA DE SAUDE  |  PRONTUARIO MEDICO  |  PESSOA COM DEFICIENCIA  | 
Data de Encerramento 09/01/2001
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
24/01/2001 13:47 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
24/01/2001 13:47 ARQUIVO/Recebido
09/01/2001 16:07 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
09/06/2000 14:54 ATM/Recebido
09/06/2000 13:30 CCJ/Encaminhado para ATM
04/12/1997 16:59 CCJ/Recebido
04/12/1997 13:58 ATM/Encaminhado para CCJ
04/12/1997 13:58 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 13/11/1997
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 04/12/1997
Prazo regimental 06/06/2000
Relator Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PSDB) / Atual: Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV) , designado em: 09/12/1997
Relatório
Relatório Número 246 /2000 , apresentado em: 06/06/2000
Parecer Número 619 /2000 , apresentado em: 06/06/2000
Autor Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
Conclusão ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE
Publicação Em 09/06/2000 , página 54, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. BRASIL VITA (PPB)
Ver. CALVO (PSB) / Atual: Ver. CALVO (PDT)
Ver. DOMINGOS DISSEI (PPB) / Atual: Ver. DOMINGOS DISSEI (PSD)
Ver. MISSIONÁRIO JOSÉ OLÍMPIO (MDB) / Atual: Ver. MISSIONÁRIO JOSÉ OLÍMPIO (PL)
Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PSDB) / Atual: Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
Ver. WADIH MUTRAN (PPB) / Atual: Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
CONTRARIO
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Observação
Liberado pela Comissão em 06/06/2000
Recursos
REC 31/2000
Ementa RECORRE DO PARECER PELA ILEGALIDADE EMITIDO PELA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA SOBRE O PL1079/97, DE MINHA AUTORIA.
Autores Ver. ANA MARIA QUADROS (PSDB)
Apresentado em 14/06/2000
Matérias Referidas Anexado em (14/06/2000) ao processo PL 1079/1997.
Despacho do Presidente Acolhido
Plenário
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Matéria associada
PL 1079/1997 ()
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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