PROJETO DE LEI

Imprimir

PL 1076/1997

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa OBRIGA AS EMPRESAS DE ÔNIBUS A MANTER, NA PARTE EXTER NA E NO INTERIOR DE SEUS VEICULOS, MAPA RESUMIDO DO ITINERARIO PERCORRIDO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. DITO SALIM (PPB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 13/11/1997
Autuado em 13/11/1997 - Processo 01-1076/1997
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos REC 84/1998 (03/06/1998) - contra parecer de ilegalidade

Requerimentos
Ofícios
Leitura 13/11/1997, na Sessão Ordinária 101, Legislatura 12-1
Publicação no DOC 18/11/1997, página 41, coluna 1
Palavras-Chave DEFICIENTE AUDITIVO  |  IDENTIFICACAO  |  LOGRADOURO PUBLICO  |  ONIBUS  |  VIA PUBLICA  |  OBRIGATORIEDADE  |  USUARIO  |  LOCAL  |  MAPA  |  EMPRESA DE TRANSPORTE COLETIVO  |  ITINERARIO  |  FIXACAO  |  PERCURSO  |  MUDO  |  CENTRO ESPORTIVO  |  ESTACAO DE METRO  |  ESTADIO  |  HOSPITAL  |  IGREJA  |  LIMITACAO  |  LINHA DE ONIBUS  |  MULTA  |  MUSEU  |  PONTO DE ONIBUS  |  COR  |  INDICACAO ( DESIGNACAO )  |  UFIR  |  QUANTIDADE  |  IMPORTANCIA  |  INTERESSE  |  PESSOA COM DEFICIENCIA  | 
Data de Encerramento 09/01/2001
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
24/01/2001 13:47 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
24/01/2001 13:47 ARQUIVO/Recebido
09/01/2001 16:07 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
07/05/1998 16:43 ATM/Recebido
07/05/1998 15:53 CCJ/Encaminhado para ATM
26/11/1997 15:54 CCJ/Recebido
24/11/1997 15:16 ATM/Encaminhado para CCJ
24/11/1997 15:16 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 13/11/1997
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 24/11/1997
Prazo regimental 07/05/1998
Relator Ver. BRUNO FEDER (PPB) , designado em: 02/12/1997
Relatório
Relatório Número 265 /1998 , apresentado em: 05/05/1998
Parecer Número 625 /1998 , apresentado em: 05/05/1998
Autor Ver. BRUNO FEDER (PPB)
Conclusão ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE
Publicação Em 07/05/1998 , página 41, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. BRUNO FEDER (PPB)
Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
Ver. MILTON LEITE (MDB) / Atual: Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
Ver. WADIH MUTRAN (PPB) / Atual: Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
CONTRARIO
Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PSDB) / Atual: Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
Observação
Liberado pela Comissão em 05/05/1998
Recursos
REC 84/1998
Ementa RECORRE CONTRA PARECER PELA ILEGALIDADE EMITIDO PELA DOUTA COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA AO PL 1076/97, DE MINHA AUTORIA
Autores Ver. DITO SALIM (PPB)
Apresentado em 03/06/1998
Matérias Referidas Anexado em (03/06/1998) ao processo PL 1076/1997.
Despacho do Presidente Acolhido
Plenário
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Matéria associada
PL 1076/1997 ()
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Imprimir