PROJETO DE LEI

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PL 1073/1997

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

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Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE CABINES PORTATEIS COM EQUIPAMENTOS DE ASSEPSIA NOS TERMINAIS DE ÔNIBUS DA CIDADE DE SÃO PAULO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. ALBERTO HIAR (PSDB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 13/11/1997
Autuado em 13/11/1997 - Processo 01-1073/1997
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos REC 60/1998 (14/05/1998) - contra parecer de ilegalidade

Requerimentos
Ofícios
Leitura 13/11/1997, na Sessão Ordinária 101, Legislatura 12-1
Publicação no DOC 18/11/1997, página 41, coluna 1
Palavras-Chave SANITARIO PUBLICO  |  TERMINAL DE ONIBUS  |  SANITARIO QUIMICO  |  SETOR PRIVADO  |  BEBIDA ALCOOLICA  |  PROIBICAO  |  FUMO  |  PUBLICIDADE  |  SANITARIO  |  PONTO DE ONIBUS  | 
Data de Encerramento 09/01/2001
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
24/01/2001 13:50 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
24/01/2001 13:50 ARQUIVO/Recebido
09/01/2001 16:07 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
07/05/1998 16:43 ATM/Recebido
07/05/1998 15:53 CCJ/Encaminhado para ATM
04/12/1997 16:59 CCJ/Recebido
04/12/1997 16:04 ATM/Encaminhado para CCJ
04/12/1997 16:04 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 13/11/1997
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 04/12/1997
Prazo regimental 07/05/1998
Relator Ver. SALIM CURIATI (PPB) , designado em: 09/12/1997
Relatório
Relatório Número 294 /1998 , apresentado em: 05/05/1998
Parecer Número 654 /1998 , apresentado em: 05/05/1998
Autor Ver. SALIM CURIATI (PPB)
Conclusão ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE
Publicação Em 07/05/1998 , página 41, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. BRUNO FEDER (PPB)
Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
Ver. MILTON LEITE (MDB) / Atual: Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
Ver. SALIM CURIATI (PPB)
Ver. WADIH MUTRAN (PPB) / Atual: Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Relatório
Relatório Número 313 /1998 , apresentado em: 05/05/1998
Autor Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Resultado Sem parecer
Votos
A FAVOR
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Observação
Liberado pela Comissão em 05/05/1998
Recursos
REC 60/1998
Ementa RECORRE CONTRA PARECER DE ILEGALIDADE DA DOUTA COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA AO PL 1073/97, DE MINHA AUTORIA
Autores Ver. ALBERTO HIAR (PSDB)
Apresentado em 14/05/1998
Matérias Referidas Anexado em (14/05/1998) ao processo PL 1073/1997.
Despacho do Presidente Acolhido
Plenário
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Matéria associada
PL 1073/1997 ()
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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