PROJETO DE LEI

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PL 1071/1997

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

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Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INSTALAÇÃO DE EQUI- PAMENTOS E CABINES PORTATEIS DOTADAS DE DISPOSITIVOS QUIMICOS DE ASSEPSIA, INOCUOS A SAUDE E AO MEIO AMBI- ENTE, A SEREM INSTALADOS EM CONSTRUÇÕES E OBRAS PUBLI CAS, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. ALBERTO HIAR (PSDB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 13/11/1997
Autuado em 13/11/1997 - Processo 01-1071/1997
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos REC 38/1998 (15/04/1998) - contra parecer de ilegalidade

Requerimentos
Ofícios
Leitura 13/11/1997, na Sessão Ordinária 101, Legislatura 12-1
Publicação no DOC 18/11/1997, página 40, coluna 3
Palavras-Chave SANITARIO  |  OBRIGATORIEDADE  |  INSTALACAO  |  EQUIPAMENTOS  |  HIGIENE  |  PROTECAO AMBIENTAL  |  SAUDE ( ASSUNTO GERAL )  |  PROTECAO  |  SANITARIO QUIMICO  |  SUBSTANCIA QUIMICA  |  DISPOSITIVOS  |  CONSTRUCAO  |  EMPREGADO  |  LIMITACAO  |  LOCALIZACAO  |  OBRA PUBLICA  |  DIMENSAO  |  QUANTIDADE  |  MULHER  |  PERIODO  |  HOMEM  |  GRATUIDADE  |  PRESTACAO DE SERVICO  |  SETOR PRIVADO  |  SANEAMENTO BASICO  |  PMSP  |  CONTRAPARTIDA  |  TERMO DE COOPERACAO  |  PUBLICIDADE  |  AUTORIZACAO  |  PLACA  |  MATERIAL DE PROPAGANDA  |  ANUNCIO  |  ALCOOLISMO  |  BEBIDA ALCOOLICA  |  CONCORRENCIA PUBLICA  |  INFORMACAO  |  LICITACAO  |  PROIBICAO  |  TABAGISMO  |  FUMO  |  INCENTIVO  |  COOPERACAO  |  TOMADA DE PRECO  |  OBRIGACOES  |  MULTA  |  CONSERVACAO  |  LIMPEZA  |  SUBSTITUICAO  |  INUTILIZACAO  |  INADIMPLEMENTO  |  OBRA CIVIL  | 
Data de Encerramento 09/01/2001
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
24/01/2001 13:54 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
24/01/2001 13:54 ARQUIVO/Recebido
09/01/2001 16:07 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
27/03/1998 17:19 ATM/Recebido
27/03/1998 13:34 CCJ/Encaminhado para ATM
21/11/1997 17:38 CCJ/Recebido
21/11/1997 16:00 ATM/Encaminhado para CCJ
21/11/1997 16:00 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 13/11/1997
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 21/11/1997
Prazo regimental 24/03/1998
Relator Ver. BRUNO FEDER (PPB) , designado em: 02/12/1997
Relatório
Relatório Número 133 /1998 , apresentado em: 23/03/1998
Parecer Número 291 /1998 , apresentado em: 23/03/1998
Autor Ver. BRUNO FEDER (PPB)
Conclusão ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE
Publicação Em 27/03/1998 , página 38, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. BRUNO FEDER (PPB)
Ver. IVO MORGANTI (PFL) / Atual: Ver. IVO MORGANTI (MDB)
Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
Ver. WADIH MUTRAN (PPB) / Atual: Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Observação
Liberado pela Comissão em 23/03/1998
Recursos
REC 38/1998
Ementa RECORRE CONTRA PARECER DE ILEGALIDADE DA DOUTA COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTIÇA AO PL 1071/97, DE MINHA AUTORIA.
Autores Ver. ALBERTO HIAR (PSDB)
Apresentado em 15/04/1998
Matérias Referidas Anexado em (15/04/1998) ao processo PL 1071/1997.
Data de Sessão 15/04/1998, na Sessão Ordinária 147, Legislatura 12-2
Despacho do Presidente Acolhido
Plenário
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Matéria associada
PL 1071/1997 ()
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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