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Resumo
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MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO Assunto para ciência da CMSP: ENVIA MISSIVA DO PROMOTOR DE JUSTIÇA DA HABITAÇÃO E URBANISMO QUE INFORMA AÇÃO CIVIL PÚBLICA CONTRA O MU- NICÍPIO PEDIDO A SUBMISSÃO DOS PROJETOS DE EDIF. DOS CONJ. HABITACIONAIS CINGAPURA AO GRAPROHAB. |
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Autores
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MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
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Recebimento (protocolo)
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15/10/1999
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Tipo
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Assunto para ciência da CMSP
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Número de origem
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OF 2788/99 PJHURB PROC.114/98
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Autuado em
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15/10/1999 - Processo 15-231/1999
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Matérias Referidas
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PL 85/1999
PL 636/1998
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Plenário
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