PROJETO DE LEI

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PL 191/1998

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Lei Municipal 13112 - 14/03/2001
Obs. promulgação promulgada nos termos do par. 7 do art. 42 da LOM.
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE A AFIXAÇÃO DE TABELA DEMONSTRATIVA DOS TAMANHOS MINIMOS DOS PEIXES DESTINADOS AO COMERCIO NOS ESTABELECIMENTOS E BANCAS DE FEIRAS QUE COMERCIA- LIZEM O PRODUTO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto Veto Total
Autores Ver. SALIM CURIATI (PPB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 25/03/1998
Autuado em 25/03/1998 - Processo 01-191/1998
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 250/1998 (05/10/1998) - Veto Total
DOCREC 34/2001 (14/03/2001) - Assunto para ciência da CMSP
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios OF-LEG3 847/1998 (15/09/1998) - ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I.

OF-LEG3 847/1998 (15/09/1998) - ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I.

OF-LEG3 119/2001 (08/03/2001) - COMUNICA REJEIÇÃO DE VETO TOTAL

OF-LEG3 119/2001 (08/03/2001) - COMUNICA REJEIÇÃO DE VETO TOTAL

OF-LEG3 130/2001 (15/03/2001) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA LEI PROMULGADA

OF-LEG3 130/2001 (15/03/2001) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA LEI PROMULGADA

Leitura 25/03/1998, na Sessão Ordinária 139, Legislatura 12-2
Publicação no DOC 27/03/1998, página 38, coluna 1
Palavras-Chave
Assuntos principais

TABELA FIXACAO DEMONSTRACAO BAR COMERCIALIZACAO ESTABELECIMENTO COMERCIAL FEIRA LIVRE LIMITACAO PROPRIETARIO RESPONSAVEL

Assuntos detalhados
RESTAURANTE DIMENSAO ACOUGUE ORGAOS FEDERAIS RESPONSABILIDADE SUPERMERCADO VISIBILIDADE OBRIGATORIEDADE LOCAL CLIENTE PRESERVACAO COLETA VALOR DISPONIBILIDADE MEDICAO ORGAOS ESTADUAIS MEDIDA DISPOSITIVOS RECURSOS NATURAIS MULTA FISCALIZACAO ORGAOS MUNICIPAIS PERCENTAGEM PESCA BANCA DE FEIRA AUMENTO PEIXE MERCADO ( ESTABELECIMENTO ) LEI 13.112/2001
Data de Encerramento 16/03/2001
Motivo do Encerramento PROMULGADO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação APROVADO POR PARECERES
Data da Deliberação 27/08/1998 00:00
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis VETO APRECIADO: REJEITADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 11SO (01/03/2001)
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
29/03/2001 14:00 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
29/03/2001 14:00 ARQUIVO/Recebido
29/03/2001 12:58 LEG3/Encaminhado para ARQUIVO
05/03/2001 11:31 LEG3/Recebido
05/03/2001 09:24 ATM/Encaminhado para LEG3
02/03/2000 16:41 ATM/Recebido
02/03/2000 13:22 CCJ/Encaminhado para ATM
07/10/1998 14:50 CCJ/Recebido
06/10/1998 18:37 ATM/Encaminhado para CCJ
06/10/1998 10:40 ATM/Recebido
05/10/1998 18:30 LEG3/Encaminhado para ATM
27/08/1998 14:03 LEG3/Recebido
27/08/1998 11:19 FIN/Encaminhado para LEG3
13/08/1998 11:00 FIN/Recebido
12/08/1998 17:15 SAUDE/Encaminhado para FIN
03/06/1998 12:03 SAUDE/Recebido
02/06/1998 12:01 ECON/Encaminhado para SAUDE
20/05/1998 15:42 ECON/Recebido
20/05/1998 15:36 CCJ/Encaminhado para ECON
31/03/1998 14:19 CCJ/Recebido
30/03/1998 18:51 ATM/Encaminhado para CCJ
30/03/1998 18:51 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 25/03/1998
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 31/03/1998
Prazo regimental 19/05/1998
Relator Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*) , designado em: 31/03/1998
Relatório
Relatório Número 339 /1998 , apresentado em: 19/05/1998
Parecer Número 782 /1998 , apresentado em: 19/05/1998
Autor Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
Conclusão LEGALIDADE
Publicação Em 27/08/1998 , página 43, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PSDB) / Atual: Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
Ver. SALIM CURIATI (PPB)
Ver. WADIH MUTRAN (PPB) / Atual: Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Observação
Liberado pela Comissão em 19/05/1998
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Encaminhamento (1.2)
Comissão ECON
Recebido em 20/05/1998
Prazo regimental 26/05/1998
Relator Ver. BRASIL VITA (PPB) , designado em: 20/05/1998
Relatório
Relatório Número 5043 /1998 , apresentado em: 26/05/1998
Parecer Número 858 /1998 , apresentado em: 26/05/1998
Autor Ver. BRASIL VITA (PPB)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 27/08/1998 , página 43, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ARMANDO MELLAO NETO (PPB) / Atual: Ver. ARMANDO MELLAO NETO (MDB)
Ver. BRASIL VITA (PPB)
Ver. MARIA HELENA PEREIRA FONTES (PL*)
Ver. MIGUEL COLASUONNO (PPB)
Observação
Liberado pela Comissão em 26/05/1998
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Encaminhamento (1.3)
Comissão SAUDE
Recebido em 04/06/1998
Prazo regimental 06/08/1998
Relator Ver. MARIO DIAS (PPB) / Atual: Ver. MARIO DIAS (DEM) , designado em: 04/06/1998
Relatório
Relatório Número 7035 /1998 , apresentado em: 06/08/1998
Parecer Número 1096 /1998 , apresentado em: 06/08/1998
Autor Ver. MARIO DIAS (DEM)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 27/08/1998 , página 43, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ADRIANO DIOGO (PT)
Ver. CARLOS NEDER (PT)
Ver. JOSE IZAR (PFL)
Ver. MARIO DIAS (PPB) / Atual: Ver. MARIO DIAS (DEM)
Ver. NELSON GUIMARAES PROENCA (PSDB)
Ver. PAULO FRANGE (PPB) / Atual: Ver. PAULO FRANGE (MDB)
Observação
Liberado pela Comissão em 06/08/1998
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (1.4)
Comissão FIN
Recebido em 13/08/1998
Prazo regimental 28/08/1998
Relator Ver. DALTON SILVANO (PSDB) / Atual: Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO) , designado em: 13/08/1998
Relatório
Relatório Número 2303 /1998 , apresentado em: 25/08/1998
Parecer Número 1194 /1998 , apresentado em: 25/08/1998
Autor Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 27/08/1998 , página 43, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. DALTON SILVANO (PSDB) / Atual: Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO)
Ver. DITO SALIM (PPB)
Ver. HANNA GHARIB (PPB)
Ver. LIDIA CORREA (MDB)
Ver. NATALICIO BEZERRA SILVA (PTB)
Observação
Liberado pela Comissão em 25/08/1998
Ofícios
OF-LEG3 847/1998
Tipo ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I.
Data de Emissão 15/09/1998
Resumo ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I.:
Matérias Referidas PL 191/1998
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-LEG3 847/1998
Tipo ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I.
Data de Emissão 15/09/1998
Resumo ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I.:
Matérias Referidas PL 191/1998
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
DOCRECs
DOCREC 250/1998
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Veto Total: Encaminha Veto Total ao PL. 191/98, do Ver. Salim Cu- riati.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 05/10/1998
Tipo Veto Total
Número de origem OF.ATL 201/98
Matérias Referidas Anexado em (05/10/1998) ao processo PL 191/1998.
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis REJEITADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 11SO (01/03/2001)
Comissões Designadas em 06/10/1998
Motivo do encaminhamento: PARECER CONJUNTO

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 07/10/1998
Prazo regimental 22/10/1998
Relator Ver. MILTON LEITE (MDB) / Atual: Ver. MILTON LEITE (UNIÃO) , designado em: 07/10/1998
Relatório
Autor
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 31/01/2001
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
# 2
Encaminhamento (1.2)
Comissão ECON
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 01/02/2001  (ATENDIMENTO DO SOLICITADO)
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
# 3
Encaminhamento (1.3)
Comissão SAUDE
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 02/02/2001  (ATENDIMENTO DO SOLICITADO)
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
# 4
Encaminhamento (1.4)
Comissão FIN
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 05/02/2001  (ATENDIMENTO DO SOLICITADO)
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Rejeitado em discussão única na 11SO (01/03/2001) da Legislatura 13-1.
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
Ofícios
OF-LEG3 119/2001
Tipo COMUNICA REJEIÇÃO DE VETO TOTAL
Data de Emissão 08/03/2001
Resumo COMUNICA REJEIÇÃO DE VETO TOTAL:
Matérias Referidas PL 191/1998
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 12/03/2001
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-LEG3 119/2001
Tipo COMUNICA REJEIÇÃO DE VETO TOTAL
Data de Emissão 08/03/2001
Resumo COMUNICA REJEIÇÃO DE VETO TOTAL:
Matérias Referidas PL 191/1998
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 12/03/2001
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
DOCRECs
DOCREC 34/2001
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Assunto para ciência da CMSP: Comunica que o PL. 191/98 deverá ser promulgado com o número de Lei 13.112.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 14/03/2001
Tipo Assunto para ciência da CMSP
Número de origem of.atl 23/01
Matérias Referidas Anexado em (14/03/2001) ao processo PL 191/1998.
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
Ofícios
OF-LEG3 130/2001
Tipo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA LEI PROMULGADA
Data de Emissão 15/03/2001
Resumo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA LEI PROMULGADA:
Matérias Referidas PL 191/1998
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 16/03/2001
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-LEG3 130/2001
Tipo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA LEI PROMULGADA
Data de Emissão 15/03/2001
Resumo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA LEI PROMULGADA:
Matérias Referidas PL 191/1998
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 16/03/2001
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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