PROJETO DE LEI

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PL 155/1998

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

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Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Dispoe sobre a permissao de uso de passeio Publico fronteiriço a escolas, clubes, templos religiosos e entidades de classe para colocaçao de floreiras, e vasos decorativos e da outras providencias.
Veto
Autores Ver. IVO MORGANTI (MDB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 17/03/1998
Autuado em 17/03/1998 - Processo 01-155/1998
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 76/1999 (12/05/1999) - Manifestação sobre Propositura
Substitutivos
Emendas
Recursos REC 49/2000 (11/07/2000) - contra deliberação pelas comissões

Requerimentos
Ofícios OF-LEG3 34/1999 (01/03/1999) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-LEG3 34/1999 (01/03/1999) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Leitura 17/03/1998, na Sessão Ordinária 135, Legislatura 12-2
Publicação no DOC 19/03/1998, página 39, coluna 3
Palavras-Chave ASSOCIACAO PROFISSIONAL  |  CALCADA  |  CLUBE  |  ESTABELECIMENTO DE ENSINO  |  IGREJA  |  LOCALIZACAO  |  PEDESTRE  |  TEMPLO  |  AUTORIZACAO  |  INSTALACAO  |  UTILIZACAO  |  CIRCULACAO  |  OBSTACULO  |  COLOCACAO  |  FLOREIRA  |  VASO  |  DEFICIENTE FISICO  |  MOTORISTA  |  VISIBILIDADE  |  BLOQUEIO  |  DIMENSAO  |  ESQUINA  |  ESPACO LIVRE  |  ESTABELECIMENTO  |  PERMISSIONARIA  |  RESPONSABILIDADE  |  MANUTENCAO  |  LIMPEZA  |  PMSP  |  VIZINHO  |  CASSACAO  |  COBRANCA  |  CUSTO  |  MULTA  |  PENALIDADE  |  PRAZO  |  REVOGACAO  |  APREENSAO  |  RETIRADA  |  INTERESSE PUBLICO  |  PESSOA COM DEFICIENCIA  | 
Data de Encerramento 10/01/2001
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
22/01/2001 16:35 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
22/01/2001 16:35 ARQUIVO/Recebido
10/01/2001 17:40 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
12/07/2000 14:27 ATM/Recebido
11/07/2000 18:25 LEG3/Encaminhado para ATM
11/07/2000 12:04 LEG3/Recebido
11/07/2000 10:13 FIN/Encaminhado para LEG3
13/09/1999 10:00 FIN/Recebido
09/09/1999 14:23 EDUC/Encaminhado para FIN
09/08/1999 17:32 EDUC/Recebido
09/08/1999 17:30 URB/Encaminhado para EDUC
08/03/1999 16:30 URB/Recebido
08/03/1999 16:03 LEG3/Encaminhado para URB
25/02/1999 17:00 LEG3/Recebido
25/02/1999 16:12 URB/Encaminhado para LEG3
29/05/1998 17:34 URB/Recebido
29/05/1998 16:30 CCJ/Encaminhado para URB
03/04/1998 15:12 CCJ/Recebido
03/04/1998 14:31 ATM/Encaminhado para CCJ
03/04/1998 14:31 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 17/03/1998
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 03/04/1998
Prazo regimental 26/05/1998
Relator Ver. SALIM CURIATI (PPB) , designado em: 03/04/1998
Relatório
Relatório Número 400 /1998 , apresentado em: 26/05/1998
Parecer Número 847 /1998 , apresentado em: 26/05/1998
Autor Ver. SALIM CURIATI (PPB)
Conclusão LEGALIDADE
Publicação Em 08/07/2000 , página 51, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
Ver. MILTON LEITE (MDB) / Atual: Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PSDB) / Atual: Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
Ver. SALIM CURIATI (PPB)
Ver. WADIH MUTRAN (PPB) / Atual: Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Observação
Liberado pela Comissão em 26/05/1998
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Encaminhamento (1.2)
Comissão URB
Recebido em 29/05/1998
Prazo regimental 04/08/1999
Relator Ver. AURELINO DE ANDRADE (PFL) , designado em: 29/05/1998
Relatório
Relatório Número 3059 /1999 , apresentado em: 04/08/1999
Parecer Número 623 /1999 , apresentado em: 04/08/1999
Autor Ver. ANA MARTINS (PC DO B)
Conclusão CONTRÁRIO
Publicação Em 07/08/1999 , página 50, coluna 2
Em 08/07/2000 , página 51, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ALDAIZA SPOSATI (PT)
Ver. ANA MARTINS (PC DO B)
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. BRUNO FEDER (PPB)
Ver. MYRYAM ATHIE (PPB) / Atual: Ver. MYRYAM ATHIE (CIDADANIA)
CONTRARIO
Ver. TONINHO PAIVA (PFL) / Atual: Ver. TONINHO PAIVA (PL)
Relatório
Relatório Número 3060 /1999 , apresentado em: 23/06/1999
Autor Ver. AURELINO DE ANDRADE (PFL)
Resultado Sem parecer
Votos
A FAVOR
Ver. AURELINO DE ANDRADE (PFL)
CONTRARIO
Ver. ALDAIZA SPOSATI (PT)
Ver. ANA MARTINS (PC DO B)
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. GOULART (PSD)
Observação
Liberado pela Comissão em 04/08/1999
Ofícios
OF-LEG3 34/1999
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 01/03/1999
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
Matérias Referidas PL 155/1998
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 05/03/1999
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-LEG3 34/1999
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 01/03/1999
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
Matérias Referidas PL 155/1998
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 05/03/1999
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
DOCRECs
DOCREC 76/1999
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura:
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 12/05/1999
Tipo Manifestação sobre Propositura
Número de origem OF. ATL 073/99
Matérias Referidas PL 86/1999
PL 90/1999
PL 74/1999
PL 767/1998
PL 654/1998
PL 313/1998
PL 155/1998
PL 108/1998
PL 1024/1997
PL 207/1993
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Encaminhamento (1.3)
Comissão EDUC
Recebido em 11/08/1999
Prazo regimental 02/09/1999
Relator Ver. ALAN LOPES (PPB) , designado em: 11/08/1999
Relatório
Relatório Número 6114 /1999 , apresentado em: 02/09/1999
Parecer Número 834 /1999 , apresentado em: 02/09/1999
Autor Ver. ALAN LOPES (PPB)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 08/07/2000 , página 51, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ALAN LOPES (PPB)
Ver. ANA MARIA QUADROS (PSDB)
Ver. COSME LOPES (PPB)
Ver. VICENTE CANDIDO DA SILVA (PT)
Observação
Liberado pela Comissão em 02/09/1999
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (1.4)
Comissão FIN
Recebido em 13/09/1999
Prazo regimental 04/07/2000
Relator Ver. MIGUEL COLASUONNO (PPB) , designado em: 11/05/2000
Relatório
Relatório Número 2219 /2000 , apresentado em: 04/07/2000
Parecer Número 823 /2000 , apresentado em: 04/07/2000
Autor Ver. MIGUEL COLASUONNO (PPB)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 08/07/2000 , página 51, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. DITO SALIM (PPB)
Ver. ITALO CARDOSO (PT)
Ver. JOSE SILVA AMORIM (PTB)
Ver. MIGUEL COLASUONNO (PPB)
Ver. PAULO ROBERTO FARIA LIMA (MDB)
Observação
Liberado pela Comissão em 04/07/2000
Recursos
REC 49/2000
Ementa RECORRE DA DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES PERMANENTES QUANTO AO PL 155/98, DE AUTORIA DO VEREADOR IVO MORGANTI
Autores Ver. CARLOS NEDER (PT)
Assinaturas de Apoiamento Ver. ADRIANO DIOGO (PT)
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. ITALO CARDOSO (PT)
Ver. JOSE MENTOR (PT)
Ver. JOSE EDUARDO CARDOZO (PT)
Apresentado em 11/07/2000
Matérias Referidas Anexado em (11/07/2000) ao processo PL 155/1998.
Data de Sessão 11/07/2000, na Sessão Ordinária 418, Legislatura 12-4
Despacho do Presidente Acolhido
Plenário
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Matéria associada
PL 155/1998 ()
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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