PROJETO DE LEI

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PL 159/1998

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

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Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Veda a comercializaçao de Bebidas alcolicas nas lojas de conveniencia do Municipio de Sao Paulo,e da outras providencias.
Veto
Autores Ver. JOOJI HATO (MDB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 17/03/1998
Autuado em 17/03/1998 - Processo 01-159/1998
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos REC 45/1999 (01/07/1999) - contra parecer de ilegalidade

Requerimentos RDS 58/2009 (10/02/2009) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios
Leitura 17/03/1998, na Sessão Ordinária 135, Legislatura 12-2
Publicação no DOC 24/03/1998, página 35, coluna 1
Palavras-Chave COMERCIALIZACAO  |  PROIBICAO  |  BEBIDA ALCOOLICA  |  LOJA DE CONVENIENCIA  |  ATENDIMENTO VINTE E QUATRO HORAS  | 
Data de Encerramento 02/01/2013
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária PLs JÁ COM No DE RECURSO DE ILEGALIDADE
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
08/01/2013 11:44 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
08/01/2013 11:44 ARQUIVO/Recebido
07/01/2013 16:38 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO
29/06/2010 14:03 SGP21/Recebido
29/06/2010 13:22 PESQUISA/Encaminhado para SGP21
19/03/2009 16:44 PESQUISA/Recebido
13/03/2009 15:32 SGP2/Encaminhado para PESQUISA
19/02/2009 17:45 SGP2/Recebido
19/02/2009 14:13 ARQUIVO/Encaminhado para SGP2
23/01/2001 16:35 ARQUIVO/Recebido
05/01/2001 16:26 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
29/06/1999 14:24 ATM/Recebido
29/06/1999 14:10 CCJ/Encaminhado para ATM
27/03/1998 12:00 CCJ/Recebido
26/03/1998 18:14 ATM/Encaminhado para CCJ
26/03/1998 18:14 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 17/03/1998
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 27/03/1998
Prazo regimental 22/06/1999
Relator Ver. ARSELINO TATTO (PT) , designado em: 27/03/1998
Relatório
Relatório Número 286 /1999 , apresentado em: 22/06/1999
Parecer Número 544 /1999 , apresentado em: 22/06/1999
Autor Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Conclusão ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE
Publicação Em 26/06/1999 , página 45, coluna 4
Votos
A FAVOR
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. EDER JOFRE (PSDB)
Ver. LUIZ PASCHOAL (PTB) / Atual: Ver. LUIZ PASCHOAL (PODE)
Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PSDB) / Atual: Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
Ver. SALIM CURIATI (PPB)
Observação
Liberado pela Comissão em 22/06/1999
Recursos
REC 45/1999
Ementa RECORRE DO PARECER DE ILEGALIDADE DA COM. DE JUSTIÇA AO PL. 159/98, DE MINHA AUTORIA.
Autores Ver. JOOJI HATO (MDB)
Apresentado em 01/07/1999
Matérias Referidas Anexado em (01/07/1999) ao processo PL 159/1998.
Despacho do Presidente Acolhido
Plenário
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Matéria associada
PL 159/1998 ()
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Requerimentos
RDS 58/2009
Ementa DESARQUIVA PROJETOS DE SUA AUTORIA.
Autores Ver. JOOJI HATO (MDB)
Recebimento (protocolo) 10/02/2009
Matérias Referidas Anexado em (10/02/2009) ao processo PL 26/1997.
Anexado em (10/02/2009) ao processo PL 158/1997.
Anexado em (10/02/2009) ao processo PL 422/1997.
Anexado em (10/02/2009) ao processo PL 433/1997.
Anexado em (10/02/2009) ao processo PL 434/1997.
Anexado em (10/02/2009) ao processo PL 513/1997.
Anexado em (10/02/2009) ao processo PL 714/1997.
Anexado em (10/02/2009) ao processo PL 814/1997.
Anexado em (10/02/2009) ao processo PL 873/1997.
Anexado em (10/02/2009) ao processo PL 874/1997.
Anexado em (10/02/2009) ao processo PL 159/1998.
Anexado em (10/02/2009) ao processo PR 13/1998.
Anexado em (10/02/2009) ao processo PL 40/2000.
Anexado em (10/02/2009) ao processo PL 254/2000.
Anexado em (10/02/2009) ao processo PL 388/2000.
Anexado em (10/02/2009) ao processo PL 101/2001.
Anexado em (10/02/2009) ao processo PL 116/2001.
Anexado em (10/02/2009) ao processo PL 117/2001.
Anexado em (10/02/2009) ao processo PL 119/2001.
Anexado em (10/02/2009) ao processo PL 264/2001.
Anexado em (10/02/2009) ao processo PL 275/2001.
Anexado em (10/02/2009) ao processo PL 335/2001.
Anexado em (10/02/2009) ao processo PL 378/2001.
Anexado em (10/02/2009) ao processo PL 601/2001.
Leitura 10/02/2009, na Sessão Ordinária 4, Legislatura 15-1
Subtipo do requerimento DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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