PROJETO DE LEI

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PL 151/1998

   ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Dispoe sobre a obrigatoriedade da implantaçao de Creches nos Conjuntos Habitacionais resultantes do Projeto PROVER, Cohab e Cingapura que especifica, e da outras providencias.
Veto
Autores Ver. JOSE SILVA AMORIM (PTB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 17/03/1998
Autuado em 17/03/1998 - Processo 01-151/1998
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 17/03/1998, na Sessão Ordinária 135, Legislatura 12-2
Publicação no DOC 19/03/1998, página 39, coluna 2
Palavras-Chave IMPLANTACAO  |  OBRIGATORIEDADE  |  COHAB / SP  |  CONJUNTO HABITACIONAL  |  CRECHE  |  HABITACAO POPULAR  |  PROJETO CINGAPURA  |  QUANTIDADE  |  PROGRAMA DE URBANIZACAO E VERTICALIZACAO DE FAVELAS E REGULARIZACAO DE LOTEAMENTOS  |  CRIANCA  |  UNIDADE HABITACIONAL  |  PRIORIDADE  |  EXCLUSIVIDADE  |  ATENDIMENTO  |  PREFERENCIA  |  MORADOR  |  MAE SOLO  | 
Data de Encerramento 18/10/1999
Motivo do Encerramento ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
19/10/1999 15:00 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
19/10/1999 15:00 ARQUIVO/Recebido
19/10/1999 13:28 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
30/08/1999 12:42 ATM/Recebido
27/08/1999 18:55 CCJ/Encaminhado para ATM
26/03/1998 12:00 CCJ/Recebido
25/03/1998 14:02 ATM/Encaminhado para CCJ
25/03/1998 14:02 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 17/03/1998
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 26/03/1998
Prazo regimental 24/08/1999
Relator Ver. WADIH MUTRAN (PPB) / Atual: Ver. WADIH MUTRAN (PDT) , designado em: 10/08/1999
Relatório
Relatório Número 406 /1999 , apresentado em: 24/08/1999
Parecer Número 786 /1999 , apresentado em: 24/08/1999
Autor Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Conclusão ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE
Publicação Em 27/08/1999 , página 44, coluna 4
Votos
A FAVOR
Ver. EDER JOFRE (PSDB)
Ver. IVO MORGANTI (PFL) / Atual: Ver. IVO MORGANTI (MDB)
Ver. LUIZ PASCHOAL (PTB) / Atual: Ver. LUIZ PASCHOAL (PODE)
Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PSDB) / Atual: Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
Ver. WADIH MUTRAN (PPB) / Atual: Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
CONTRARIO
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. BRASIL VITA (PPB)
Ver. ITALO CARDOSO (PT)
Observação
Liberado pela Comissão em 24/08/1999
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