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Resumo
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO OFICIO A RECLASSIFICAR - CONVERSAO: CONST.FED.ART.30,24 E 24 CONFERE AO MUNICIPIO LEGI SLAR AO NIVEL LOCAL SOBRE A MATERIA AMBIENTAL. PMSP |
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Autores
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
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Recebimento (protocolo)
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26/12/1994
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Tipo
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OFICIO A RECLASSIFICAR - CONVERSAO
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Número de origem
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OF.ATL 398/94.PROC.59.003.097.
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Plenário
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