PROJETO DE LEI

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PL 83/1998

   VETO PARCIAL ACEITO   

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Lei Municipal 12754 - 11/11/1998
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Dispoe sobre a utilizaçao ou exploraçao de publicida- de em veiculos do tipo peruas,que prestam serviço de transporte de passageiros,na modalidade denominada lotaçao, e da outras providencias.
Veto Veto Parcial
Autores Ver. SALIM CURIATI (PPB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 25/02/1998
Autuado em 25/02/1998 - Processo 01-83/1998
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 200/1998 (21/07/1998) - Manifestação sobre Propositura
DOCREC 234/1998 (04/09/1998) - Manifestação sobre Propositura
DOCREC 273/1998 (11/11/1998) - Veto Parcial
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios OF-LEG3 647/1998 (08/06/1998) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-LEG3 647/1998 (08/06/1998) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-LEG3 909/1998 (20/10/1998) - ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I.

OF-LEG3 909/1998 (20/10/1998) - ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I.

OF-LEG3 78/2001 (19/02/2001) - COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO PARCIAL

OF-LEG3 78/2001 (19/02/2001) - COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO PARCIAL
Leitura 25/02/1998, na Sessão Ordinária 127, Legislatura 12-2
Publicação no DOC 27/02/1998, página 36, coluna 2
Palavras-Chave UTILIZACAO  |  EXPLORACAO  |  ISS  |  LOTACAO ( TRANSPORTE COLETIVO )  |  PRESTACAO DE SERVICO  |  PUBLICIDADE  |  REGULAMENTACAO  |  TRANSPORTE COLETIVO  |  AUTORIZACAO  |  NORMAS TECNICAS  |  PMSP  |  PERUA ( VEICULO )  |  CREDENCIAL  |  PERUEIRO  |  VEICULACAO PUBLICITARIA  |  LEI 09.387/1981  | 
Data de Encerramento 05/03/2001
Motivo do Encerramento VETO PARCIAL ACEITO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES (ART. 81)
Resultado da Deliberação APROVADO POR PARECERES
Data da Deliberação 01/10/1998 00:00
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis VETO APRECIADO: APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 5SO (14/02/2001)
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
05/03/2001 17:00 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
05/03/2001 17:00 ARQUIVO/Recebido
05/03/2001 15:14 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
05/03/2001 12:54 ATM/Recebido
23/02/2001 12:45 LEG3/Encaminhado para ATM
15/02/2001 12:09 LEG3/Recebido
15/02/2001 08:27 ATM/Encaminhado para LEG3
02/03/2000 16:40 ATM/Recebido
02/03/2000 13:22 CCJ/Encaminhado para ATM
16/11/1998 18:45 CCJ/Recebido
16/11/1998 18:11 ATM/Encaminhado para CCJ
12/11/1998 16:38 ATM/Recebido
12/11/1998 16:18 LEG3/Encaminhado para ATM
01/10/1998 17:09 LEG3/Recebido
01/10/1998 16:10 FIN/Encaminhado para LEG3
18/06/1998 16:30 FIN/Recebido
18/06/1998 15:06 LEG3/Encaminhado para FIN
03/06/1998 18:09 LEG3/Recebido
03/06/1998 17:41 FIN/Encaminhado para LEG3
06/05/1998 15:00 FIN/Recebido
06/05/1998 14:42 ECON/Encaminhado para FIN
27/03/1998 14:00 ECON/Recebido
27/03/1998 13:45 CCJ/Encaminhado para ECON
09/03/1998 16:02 CCJ/Recebido
09/03/1998 16:01 ATM/Encaminhado para CCJ
09/03/1998 16:01 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 25/02/1998
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 09/03/1998
Prazo regimental 24/03/1998
Relator Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*) , designado em: 10/03/1998
Relatório
Relatório Número 126 /1998 , apresentado em: 24/03/1998
Parecer Número 338 /1998 , apresentado em: 24/03/1998
Autor Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
Conclusão LEGALIDADE
Publicação Em 01/10/1998 , página 48, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. BRUNO FEDER (PPB)
Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
Ver. SALIM CURIATI (PPB)
Ver. WADIH MUTRAN (PPB) / Atual: Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Observação
Liberado pela Comissão em 24/03/1998
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Encaminhamento (1.2)
Comissão ECON
Recebido em 01/04/1998
Prazo regimental 05/05/1998
Relator Ver. ARMANDO MELLAO NETO (PPB) / Atual: Ver. ARMANDO MELLAO NETO (MDB) , designado em: 01/04/1998
Relatório
Relatório Número 5036 /1998 , apresentado em: 05/05/1998
Parecer Número 675 /1998 , apresentado em: 05/05/1998
Autor Ver. ARMANDO MELLAO NETO (MDB)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 01/10/1998 , página 48, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ANA MARTINS (PC DO B)
Ver. ARMANDO MELLAO NETO (PPB) / Atual: Ver. ARMANDO MELLAO NETO (MDB)
Ver. BRASIL VITA (PPB)
Ver. MARIA HELENA PEREIRA FONTES (PL*)
Observação
Liberado pela Comissão em 05/05/1998
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (1.3)
Comissão FIN
Recebido em 07/05/1998
Prazo regimental 22/05/1998
Relator Ver. HANNA GHARIB (PPB) , designado em: 07/05/1998
Relatório
Relatório Número 2341 /1998 , apresentado em: 11/08/1998
Parecer Número 1434 /1998 , apresentado em: 11/08/1998
Autor Ver. HANNA GHARIB (PPB)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 01/10/1998 , página 48, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. DITO SALIM (PPB)
Ver. HANNA GHARIB (PPB)
Ver. JOSE EDUARDO CARDOZO (PT)
Ver. NATALICIO BEZERRA SILVA (PTB)
Ver. PIERRE ALEXANDRE DE FREITAS (PSDB)
Observação
Liberado pela Comissão em 11/08/1998
Ofícios
OF-LEG3 647/1998
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 08/06/1998
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
Matérias Referidas PL 83/1998
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 12/06/1998
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-LEG3 647/1998
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 08/06/1998
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
Matérias Referidas PL 83/1998
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 12/06/1998
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
DOCRECs
DOCREC 200/1998
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura:
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 21/07/1998
Tipo Manifestação sobre Propositura
Número de origem OF. ATL 170/98
Matérias Referidas PL 332/1998
PL 336/1998
PL 338/1998
PL 294/1998
PL 275/1998
PL 145/1998
PL 97/1998
PL 83/1998
PL 64/1998
PL 447/1996
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
DOCRECs
DOCREC 234/1998
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura:
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 04/09/1998
Tipo Manifestação sobre Propositura
Número de origem OF. ATL 187/98
Matérias Referidas PL 369/1998
PL 355/1998
PL 357/1998
PL 361/1998
PL 83/1998
PL 1013/1997
PL 894/1997
PL 613/1997
PL 329/1997
PL 485/1996
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
Ofícios
OF-LEG3 909/1998
Tipo ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I.
Data de Emissão 20/10/1998
Resumo ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I.:
Matérias Referidas PL 83/1998
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 23/10/1998
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-LEG3 909/1998
Tipo ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I.
Data de Emissão 20/10/1998
Resumo ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I.:
Matérias Referidas PL 83/1998
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 23/10/1998
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
DOCRECs
DOCREC 273/1998
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Veto Parcial: ENCAMINHA VETO PARCIAL AO PL 83/98, DE AUTORIA DO VER. SALIM CURIATI
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 11/11/1998
Tipo Veto Parcial
Número de origem OF. ATL 213/98
Matérias Referidas Anexado em (11/11/1998) ao processo PL 83/1998.
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 5SO (14/02/2001)
Comissões Designadas em 16/11/1998
Motivo do encaminhamento: PARECER

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 16/11/1998
Prazo regimental 01/12/1998
Relator Ver. IVO MORGANTI (PFL) / Atual: Ver. IVO MORGANTI (MDB) , designado em: 16/11/1998
Relatório
Autor
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 01/02/2001
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
# 2
Encaminhamento (1.2)
Comissão ECON
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 02/02/2001  (ATENDIMENTO DO SOLICITADO)
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
# 3
Encaminhamento (1.3)
Comissão FIN
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 05/02/2001  (ATENDIMENTO DO SOLICITADO)
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em discussão única na 5SO (14/02/2001) da Legislatura 13-1.
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
Ofícios
OF-LEG3 78/2001
Tipo COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO PARCIAL
Data de Emissão 19/02/2001
Resumo COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO PARCIAL:
Matérias Referidas PL 83/1998
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 20/02/2001
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-LEG3 78/2001
Tipo COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO PARCIAL
Data de Emissão 19/02/2001
Resumo COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO PARCIAL:
Matérias Referidas PL 83/1998
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 20/02/2001
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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