Relatório Detalhado

PROJETO DE RESOLUCAO

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PR 3/1998

ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Resolução

Obs. promulgação

Publicação da Promulgação DOC

Ementa

Dispoe sobre a obrigatoriedade da Mesa Diretora da Ca mara Munic.publicar semestralmente,no D.O.do Munic. a relaçao nominal de servidores afastados junto a Cama ra Munic.identificados por Subsec.Parlm.Diret.Tec.Dir Adm.da Presidencia e da outras providencias.

Veto

Autores

Ver. CARLOS NEDER (PT)

Assinaturas de Apoiamento

Apresentado em

12/03/1998

Autuado em

12/03/1998 - Processo 03-3/1998

Processo Digitalizado

Processo principal
- Volume 1

O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.

Matérias Referidas

Proc. apensados

Matérias Anexadas

Projetos

DOCRECs

Substitutivos

Emendas

Recursos

Requerimentos RDS 84/2001 (13/02/2001) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 66/2005 (23/02/2005) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 137/2009 (19/02/2009) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios

Leitura

12/03/1998, na Sessão Ordinária 134, Legislatura 12-2

Publicação no DOC

18/03/1998, página 59, coluna 3

Data de Encerramento

07/12/2009

Motivo do Encerramento

ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)

Histórico de Encerramento/Reabertura

Data do Encerramento/Reabertura	Motivo

Obrigatoriedade de Audiências Públicas

NÃO

Competência para Deliberação

PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO

Resultado da Deliberação

Data da Deliberação

Plenário

Classificação primária
Classificação secundária
Quórum	Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis	DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS
Fase cadastrada pelo usuário

Última Tramitação/Evento

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio	Observação de recebimento
28/08/2012 16:06	ARQUIVO/Recebido

Histórico de Tramitações/Eventos

Data e hora	Área/Ação	Motivo
28/08/2012 16:06	ARQUIVO/Recebido
06/04/2011 17:20	GV37/Encaminhado para ARQUIVO
06/04/2011 17:19	GV37/Recebido
23/03/2011 15:01	ARQUIVO/Encaminhado para GV37
07/12/2009 17:09	ARQUIVO/Recebido
07/12/2009 15:41	SGP21/Encaminhado para ARQUIVO
07/12/2009 15:41	SGP21/Recebido
29/10/2009 16:07	CCJ/Encaminhado para SGP21
29/09/2009 15:22	CCJ/Recebido
29/09/2009 14:50	SGP12/Encaminhado para CCJ
25/09/2009 17:00	SGP12/Recebido
25/09/2009 16:02	SGP21/Encaminhado para SGP12
05/08/2009 16:33	SGP21/Recebido
05/08/2009 14:13	PESQUISA/Encaminhado para SGP21
25/05/2009 17:17	PESQUISA/Recebido
25/05/2009 14:58	SGP2/Encaminhado para PESQUISA
13/03/2009 17:26	SGP2/Recebido
13/03/2009 13:59	ARQUIVO/Encaminhado para SGP2
15/01/2009 18:15	ARQUIVO/Recebido
15/01/2009 14:20	SGP21/Encaminhado para ARQUIVO
15/01/2009 14:20	SGP21/Recebido
09/05/2008 17:47	SGP2/Encaminhado para SGP21
09/05/2008 17:47	SGP2/Recebido
21/03/2005 09:59	ARQUIVO/Encaminhado para SGP2
20/01/2005 10:00	ARQUIVO/Recebido
13/01/2005 13:51	ATM/Encaminhado para ARQUIVO
08/10/1999 11:34	ATM/Recebido
07/10/1999 16:21	FIN/Encaminhado para ATM
12/04/1999 12:00	FIN/Recebido
12/04/1999 11:15	ADM/Encaminhado para FIN
25/09/1998 12:00	ADM/Recebido
25/09/1998 11:41	CCJ/Encaminhado para ADM
19/03/1998 11:57	CCJ/Recebido
18/03/1998 14:44	ATM/Encaminhado para CCJ
18/03/1998 14:44	ATM	Registro Inicial

Comissões Designadas em 12/03/1998

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Comissão de Administração Pública - ADM

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Encaminhamento

(1.1)

Comissão

CCJ

Recebido em

18/03/1998

Prazo regimental

08/09/1998

Relator

Ver. SALIM CURIATI (PPB) , designado em: 24/03/1998

Relatório

Número 657 /1998 , apresentado em: 08/09/1998

Parecer

Número 1411 /1998 , apresentado em: 08/09/1998

Autor

Ver. SALIM CURIATI (PPB)

Conclusão

LEGALIDADE

Publicação

Em 08/09/1998 , página 47, coluna 2

Votos

A FAVOR
Ver. ARSELINO TATTO (PT) Ver. IVO MORGANTI (PFL) / Atual: Ver. IVO MORGANTI (MDB) Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*) Ver. SALIM CURIATI (PPB) Ver. WADIH MUTRAN (PPB) / Atual: Ver. WADIH MUTRAN (PDT)

Observação

Liberado pela Comissão em

08/09/1998

Comissão de Administração Pública - ADM

Encaminhamento

(1.2)

Comissão

ADM

Recebido em

25/09/1998

Prazo regimental

07/04/1999

Relator

Ver. JOSE SILVA AMORIM (PTB) , designado em: 25/09/1998

Relatório

Número 4008 /1999 , apresentado em: 07/04/1999

Parecer

Número 224 /1999 , apresentado em: 07/04/1999

Autor

Ver. JOSE SILVA AMORIM (PTB)

Conclusão

FAVORÁVEL

Publicação

Em 10/04/1999 , página 57, coluna 3

Votos

A FAVOR
Ver. CARLOS NEDER (PT) Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB) Ver. JORGE TABA (PDT) / Atual: Ver. JORGE TABA (PSB) Ver. JOSE SILVA AMORIM (PTB)

Observação

Liberado pela Comissão em

07/04/1999

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Encaminhamento

(1.3)

Comissão

FIN

Recebido em

12/04/1999

Prazo regimental

27/04/1999

Relator

Ver. JOSE EDUARDO CARDOZO (PT) , designado em: 12/04/1999

Relatório

Número 2168 /1999 , apresentado em: 27/04/1999

Parecer

Número 1180 /1999 , apresentado em: 27/04/1999

Autor

Ver. JOSE EDUARDO CARDOZO (PT)

Conclusão

FAVORÁVEL

Publicação

Em 07/10/1999 , página 41, coluna 4

Votos

A FAVOR
Ver. CELSO CARDOSO (PPB) Ver. DALTON SILVANO (PSDB) / Atual: Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO) Ver. JOSE EDUARDO CARDOZO (PT) Ver. JOSE MENTOR (PT) Ver. MIGUEL COLASUONNO (PPB) Ver. MOHAMAD SAID MOURAD (PL*) Ver. PAULO ROBERTO FARIA LIMA (PPB) / Atual: Ver. PAULO ROBERTO FARIA LIMA (MDB)

Observação

Liberado pela Comissão em

27/04/1999

Requerimentos

RDS 84/2001

Ementa	DESARQUIVAMENTO DE PROJETOS DO VER. CARLOS NEDER
Autores	Ver. CARLOS NEDER (PT)
Recebimento (protocolo)	13/02/2001
Matérias Referidas	Anexado em (13/02/2001) ao processo PR 5/1997. Anexado em (13/02/2001) ao processo PL 249/1997. Anexado em (13/02/2001) ao processo PL 252/1997. Anexado em (13/02/2001) ao processo PLO 2/1997. Anexado em (13/02/2001) ao processo PL 276/1997. Anexado em (13/02/2001) ao processo PL 342/1997. Anexado em (13/02/2001) ao processo PL 352/1997. Anexado em (13/02/2001) ao processo PL 389/1997. Anexado em (13/02/2001) ao processo PL 536/1997. Anexado em (13/02/2001) ao processo PL 547/1997. Anexado em (13/02/2001) ao processo PL 617/1997. Anexado em (13/02/2001) ao processo PL 899/1997. Anexado em (13/02/2001) ao processo PL 908/1997. Anexado em (13/02/2001) ao processo PL 920/1997. Anexado em (13/02/2001) ao processo PLO 5/1997. Anexado em (13/02/2001) ao processo PL 986/1997. Anexado em (13/02/2001) ao processo PL 1011/1997. Anexado em (13/02/2001) ao processo PL 39/1998. Anexado em (13/02/2001) ao processo PR 3/1998. Anexado em (13/02/2001) ao processo PL 239/1998. Anexado em (13/02/2001) ao processo PL 203/1998. Anexado em (13/02/2001) ao processo PR 10/1998. Anexado em (13/02/2001) ao processo PL 340/1998. Anexado em (13/02/2001) ao processo PL 493/1998. Anexado em (13/02/2001) ao processo PL 567/1998. Anexado em (13/02/2001) ao processo PL 736/1998. Anexado em (13/02/2001) ao processo PL 779/1998. Anexado em (13/02/2001) ao processo PL 783/1998. Anexado em (13/02/2001) ao processo PL 32/1999. Anexado em (13/02/2001) ao processo PL 134/1999. Anexado em (13/02/2001) ao processo PL 167/1999. Anexado em (13/02/2001) ao processo PL 222/1999. Anexado em (13/02/2001) ao processo PL 278/1999. Anexado em (13/02/2001) ao processo PL 353/1999. Anexado em (13/02/2001) ao processo PL 525/1999. Anexado em (13/02/2001) ao processo PL 526/1999. Anexado em (13/02/2001) ao processo PL 568/1999. Anexado em (13/02/2001) ao processo PL 572/1999. Anexado em (13/02/2001) ao processo PL 595/1999. Anexado em (13/02/2001) ao processo PL 608/1999. Anexado em (13/02/2001) ao processo PL 609/1999. Anexado em (13/02/2001) ao processo PL 35/2000. Anexado em (13/02/2001) ao processo PL 83/2000. Anexado em (13/02/2001) ao processo PL 330/2000. Anexado em (13/02/2001) ao processo PDL 41/2000. Anexado em (13/02/2001) ao processo PL 356/2000. Anexado em (13/02/2001) ao processo PL 365/2000. Anexado em (13/02/2001) ao processo PLO 5/2000.
Leitura	13/02/2001, na Sessão Ordinária 4, Legislatura 13-1
Subtipo do requerimento	DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Requerimentos

RDS 66/2005

Ementa	REQUER O DESARQUIVAMENTO DE PROJETOS DO VEREADOR CRLOS NEDER.
Autores	Ver. JOÃO ANTONIO (PT)
Recebimento (protocolo)	23/02/2005
Matérias Referidas	Anexado em (23/02/2005) ao processo PL 40/1997. Anexado em (23/02/2005) ao processo PR 5/1997. Anexado em (23/02/2005) ao processo PL 249/1997. Anexado em (23/02/2005) ao processo PL 252/1997. Anexado em (23/02/2005) ao processo PLO 2/1997. Anexado em (23/02/2005) ao processo PL 273/1997. Anexado em (23/02/2005) ao processo PL 276/1997. Anexado em (23/02/2005) ao processo PL 352/1997. Anexado em (23/02/2005) ao processo PL 389/1997. Anexado em (23/02/2005) ao processo PL 536/1997. Anexado em (23/02/2005) ao processo PL 547/1997. Anexado em (23/02/2005) ao processo PL 617/1997. Anexado em (23/02/2005) ao processo PL 899/1997. Anexado em (23/02/2005) ao processo PL 908/1997. Anexado em (23/02/2005) ao processo PL 920/1997. Anexado em (23/02/2005) ao processo PLO 5/1997. Anexado em (23/02/2005) ao processo PL 959/1997. Anexado em (23/02/2005) ao processo PL 986/1997. Anexado em (23/02/2005) ao processo PL 1011/1997. Anexado em (23/02/2005) ao processo PL 39/1998. Anexado em (23/02/2005) ao processo PR 3/1998. Anexado em (23/02/2005) ao processo PL 239/1998. Anexado em (23/02/2005) ao processo PL 203/1998. Anexado em (23/02/2005) ao processo PR 10/1998. Anexado em (23/02/2005) ao processo PL 340/1998. Anexado em (23/02/2005) ao processo PL 493/1998. Anexado em (23/02/2005) ao processo PL 567/1998. Anexado em (23/02/2005) ao processo PL 576/1998. Anexado em (23/02/2005) ao processo PL 783/1998. Anexado em (23/02/2005) ao processo PL 134/1999. Anexado em (23/02/2005) ao processo PL 222/1999. Anexado em (23/02/2005) ao processo PL 278/1999. Anexado em (23/02/2005) ao processo PL 526/1999. Anexado em (23/02/2005) ao processo PL 595/1999. Anexado em (23/02/2005) ao processo PL 35/2000. Anexado em (23/02/2005) ao processo PL 330/2000. Anexado em (23/02/2005) ao processo PL 74/2001. Anexado em (23/02/2005) ao processo PR 11/2001. Anexado em (23/02/2005) ao processo PL 94/2001. Anexado em (23/02/2005) ao processo PL 145/2001. Anexado em (23/02/2005) ao processo PL 296/2001. Anexado em (23/02/2005) ao processo PL 576/2001. Anexado em (23/02/2005) ao processo PL 675/2001. Anexado em (23/02/2005) ao processo PL 2/2002. Anexado em (23/02/2005) ao processo PL 6/2002. Anexado em (23/02/2005) ao processo PL 52/2002. Anexado em (23/02/2005) ao processo PL 128/2002. Anexado em (23/02/2005) ao processo PL 150/2002. Anexado em (23/02/2005) ao processo PL 316/2002. Anexado em (23/02/2005) ao processo PL 607/2002. Anexado em (23/02/2005) ao processo PL 629/2002. Anexado em (23/02/2005) ao processo PL 636/2002. Anexado em (23/02/2005) ao processo PL 663/2002. Anexado em (23/02/2005) ao processo PL 714/2002. Anexado em (23/02/2005) ao processo PL 748/2002. Anexado em (23/02/2005) ao processo PR 32/2002. Anexado em (23/02/2005) ao processo PL 6/2003. Anexado em (23/02/2005) ao processo PL 52/2003. Anexado em (23/02/2005) ao processo PL 119/2003. Anexado em (23/02/2005) ao processo PL 135/2003. Anexado em (23/02/2005) ao processo PL 692/2003. Anexado em (23/02/2005) ao processo PR 32/2003. Anexado em (23/02/2005) ao processo PL 727/2003. Anexado em (23/02/2005) ao processo PL 728/2003. Anexado em (23/02/2005) ao processo PL 748/2003. Anexado em (23/02/2005) ao processo PL 841/2003. Anexado em (23/02/2005) ao processo PL 133/2004. Anexado em (23/02/2005) ao processo PL 273/2004. Anexado em (23/02/2005) ao processo PL 363/2004. Anexado em (23/02/2005) ao processo PL 365/2004. Anexado em (23/02/2005) ao processo PL 425/2004. Anexado em (23/02/2005) ao processo PL 496/2004. Anexado em (23/02/2005) ao processo PL 392/2004.
Leitura	23/02/2005, na Sessão Ordinária 10, Legislatura 14-1
Subtipo do requerimento	DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Requerimentos

RDS 137/2009

Ementa	DESARQUIVA PROJETOS DOS VEREADORES BETO CUSTÓDIO, CARLOS NEDER, CLAUDETE ALVES E PAULO FIORILO.
Autores	Ver. JOÃO ANTONIO (PT)
Recebimento (protocolo)	19/02/2009
Matérias Referidas	Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 40/1997. Anexado em (19/02/2009) ao processo PR 5/1997. Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 249/1997. Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 252/1997. Anexado em (19/02/2009) ao processo PLO 2/1997. Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 273/1997. Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 276/1997. Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 352/1997. Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 536/1997. Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 547/1997. Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 617/1997. Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 899/1997. Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 908/1997. Anexado em (19/02/2009) ao processo PLO 5/1997. Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 959/1997. Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 986/1997. Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 1011/1997. Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 39/1998. Anexado em (19/02/2009) ao processo PR 3/1998. Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 239/1998. Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 203/1998. Anexado em (19/02/2009) ao processo PR 10/1998. Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 340/1998. Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 567/1998. Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 576/1998. Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 783/1998. Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 134/1999. Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 222/1999. Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 278/1999. Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 526/1999. Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 595/1999. Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 108/2000. Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 330/2000. Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 74/2001. Anexado em (19/02/2009) ao processo PR 11/2001. Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 94/2001. Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 296/2001. Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 675/2001. Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 2/2002. Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 6/2002. Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 128/2002. Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 150/2002. Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 316/2002. Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 591/2002. Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 607/2002. Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 629/2002. Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 636/2002. Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 640/2002. Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 641/2002. Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 642/2002. Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 643/2002. Anexado em (19/02/2009) ao processo PLO 12/2002. Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 663/2002. Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 714/2002. Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 6/2003. Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 52/2003. Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 135/2003. Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 249/2003. Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 442/2003. Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 461/2003. Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 475/2003. Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 543/2003. Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 561/2003. Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 568/2003. Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 609/2003. Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 642/2003. Anexado em (19/02/2009) ao processo PR 31/2003. Anexado em (19/02/2009) ao processo PR 32/2003. Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 727/2003. Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 728/2003. Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 763/2003. Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 764/2003. Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 798/2003. Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 825/2003. Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 841/2003. Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 891/2003. Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 24/2004. Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 71/2004. Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 229/2004. Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 237/2004. Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 273/2004. Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 298/2004. Anexado em (19/02/2009) ao processo PR 15/2004. Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 363/2004. Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 368/2004. Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 378/2004. Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 379/2004. Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 453/2004. Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 454/2004. Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 455/2004. Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 456/2004. Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 458/2004. Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 461/2004. Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 463/2004. Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 57/2005. Anexado em (19/02/2009) ao processo PDL 7/2005. Anexado em (19/02/2009) ao processo PDL 8/2005. Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 95/2005. Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 24/2005. Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 25/2005. Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 27/2005. Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 29/2005. Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 30/2005. Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 32/2005. Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 42/2005. Anexado em (19/02/2009) ao processo PR 4/2005. Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 236/2005. Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 338/2005. Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 451/2005. Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 585/2005. Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 598/2005. Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 611/2005. Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 739/2005. Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 743/2005. Anexado em (19/02/2009) ao processo PLO 5/2005. Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 809/2005. Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 815/2005. Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 823/2005. Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 824/2005. Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 22/2006. Anexado em (19/02/2009) ao processo PLO 2/2006. Anexado em (19/02/2009) ao processo PDL 9/2006. Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 97/2006. Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 98/2006. Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 99/2006. Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 101/2006. Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 102/2006. Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 103/2006. Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 104/2006. Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 105/2006. Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 108/2006. Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 109/2006. Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 110/2006. Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 111/2006. Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 112/2006. Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 115/2006. Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 116/2006. Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 117/2006. Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 118/2006. Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 119/2006. Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 120/2006. Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 121/2006. Anexado em (19/02/2009) ao processo PR 7/2006. Anexado em (19/02/2009) ao processo PR 8/2006. Anexado em (19/02/2009) ao processo PR 12/2006. Anexado em (19/02/2009) ao processo PR 13/2006. Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 359/2006. Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 375/2006. Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 651/2006. Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 672/2006. Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 673/2006. Anexado em (19/02/2009) ao processo PDL 104/2006. Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 49/2007. Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 64/2007. Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 66/2007. Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 67/2007. Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 68/2007. Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 69/2007. Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 70/2007. Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 71/2007. Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 72/2007. Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 73/2007. Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 74/2007. Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 75/2007. Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 76/2007. Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 77/2007. Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 78/2007. Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 79/2007. Anexado em (19/02/2009) ao processo PR 4/2007. Anexado em (19/02/2009) ao processo PR 5/2007. Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 236/2007. Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 238/2007. Anexado em (19/02/2009) ao processo PR 9/2007. Anexado em (19/02/2009) ao processo PR 10/2007. Anexado em (19/02/2009) ao processo PR 11/2007. Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 264/2007. Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 265/2007. Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 266/2007. Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 267/2007. Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 268/2007. Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 269/2007. Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 270/2007. Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 271/2007. Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 272/2007. Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 274/2007. Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 275/2007. Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 277/2007. Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 291/2007. Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 292/2007. Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 301/2007. Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 375/2007. Anexado em (19/02/2009) ao processo PLO 4/2007. Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 416/2007. Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 417/2007. Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 456/2007. Anexado em (19/02/2009) ao processo PR 18/2007. Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 508/2007. Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 554/2007. Anexado em (19/02/2009) ao processo PLO 7/2007. Anexado em (19/02/2009) ao processo PR 21/2007. Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 673/2007. Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 682/2007. Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 690/2007. Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 708/2007. Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 716/2007. Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 717/2007. Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 738/2007. Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 759/2007. Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 760/2007. Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 761/2007. Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 767/2007. Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 768/2007. Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 778/2007. Anexado em (19/02/2009) ao processo PR 26/2007. Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 800/2007. Anexado em (19/02/2009) ao processo PR 27/2007. Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 850/2007. Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 852/2007. Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 851/2007. Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 6/2008. Anexado em (19/02/2009) ao processo PR 1/2008. Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 34/2008. Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 70/2008. Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 74/2008. Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 79/2008. Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 144/2008. Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 166/2008. Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 195/2008. Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 208/2008. Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 210/2008. Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 212/2008. Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 213/2008. Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 230/2008. Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 265/2008. Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 277/2008. Anexado em (19/02/2009) ao processo PR 7/2008. Anexado em (19/02/2009) ao processo PR 8/2008. Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 334/2008. Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 369/2008. Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 379/2008. Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 397/2008. Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 398/2008. Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 399/2008. Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 404/2008. Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 410/2008. Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 425/2008. Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 438/2008. Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 445/2008. Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 458/2008. Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 481/2008. Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 496/2008. Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 508/2008. Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 522/2008. Anexado em (19/02/2009) ao processo PR 11/2008. Anexado em (19/02/2009) ao processo PR 12/2008. Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 595/2008. Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 601/2008. Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 602/2008. Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 682/2008.
Leitura	19/02/2009, na Sessão Ordinária 9, Legislatura 15-1
Subtipo do requerimento	DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
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Comissões Designadas em 22/09/2009

Motivo do encaminhamento: RPS 18/09 (NOVA MANIFESTAÇÃO)

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Comissão de Administração Pública - ADM

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Encaminhamento

(2.1)

Comissão

CCJ

Recebido em

29/09/2009

Prazo regimental

28/10/2009

Relator

Ver. ABOU ANNI (PV) / Atual: Ver. ABOU ANNI (UNIÃO) , designado em: 06/10/2009

Relatório

Número 1321 /2009 , apresentado em: 28/10/2009

Parecer

Número 1260 /2009 , apresentado em: 28/10/2009

Autor

Ver. ABOU ANNI (UNIÃO)

Conclusão

ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE

Publicação

Em 29/10/2009 , página 187, coluna 1

Votos

A FAVOR

Ver. ABOU ANNI (PV) / Atual: Ver. ABOU ANNI (UNIÃO)
Ver. AGNALDO TIMÓTEO (PL)
Ver. CELSO JATENE (PTB) / Atual: Ver. CELSO JATENE (PL)
Ver. GABRIEL CHALITA (sem partido)
Ver. GILBERTO NATALINI (PSDB) / Atual: Ver. GILBERTO NATALINI (S/PARTIDO)
Ver. ITALO CARDOSO (PT)
Ver. JOÃO ANTONIO (PT)
Ver. MISSIONÁRIO JOSÉ OLÍMPIO (PP) / Atual: Ver. MISSIONÁRIO JOSÉ OLÍMPIO (PL)
Ver. USHITARO KAMIA (DEM) / Atual: Ver. USHITARO KAMIA (PODE)

Observação

Liberado pela Comissão em

28/10/2009

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