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Resumo
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SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE Assunto para ciência da CMSP: Comunica que em sua 93a.Reuniao Plenaria Ordinaria ma nifestaram- se contrario a rejeicao dos vetos do Pref eito aos arts.3o.,XI e 7o., §3o.da Lei 11.552/94 (PL .469/91 - Anistia), conforme ato do CONSEMA (Del.047/ |
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Autores
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SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE
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Recebimento (protocolo)
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02/08/1994
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Tipo
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Assunto para ciência da CMSP
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Número de origem
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Of.245/94 de 25/07.
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Matérias Referidas
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Anexado em (02/08/1994) ao processo PL 469/1991.
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Data de Sessão
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02/08/1994, na Sessão Ordinária 180, Legislatura 11-2 |
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Plenário
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