PROJETO DE LEI

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PL 703/1993

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

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Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE A LOTAÇÃO DOS SUPERMERCADOS E ESTABELECIMENTOS CONGÊ NERES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. DARCIO ARRUDA (PPB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 23/09/1993
Autuado em 23/09/1993 - Processo 01-703/1993
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 490/1993 (18/11/1993) - Manifestação sobre Propositura
DOCREC 185/1994 (10/05/1994) - Manifestação sobre Propositura
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios OF-LEG3 300395/1993 (21/10/1993) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-LEG3 300395/1993 (21/10/1993) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-LEG3 300130/1994 (15/04/1994) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-LEG3 300130/1994 (15/04/1994) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Leitura 23/09/1993, na Sessão Ordinária 84, Legislatura 11-1
Publicação no DOC 25/09/1993, página 30, coluna 1
Palavras-Chave ESTABELECIMENTO COMERCIAL  |  SUPERMERCADO  |  LOTACAO ( SERVICO PUBLICO )  | 
Data de Encerramento 29/01/1997
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
29/01/1997 12:00 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
29/01/1997 12:00 ARQUIVO/Recebido
13/01/1997 10:20 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
04/08/1994 16:38 ATM/Recebido
04/08/1994 14:23 FIN/Encaminhado para ATM
14/06/1994 13:01 FIN/Recebido
13/06/1994 16:18 ECON/Encaminhado para FIN
30/05/1994 16:33 ECON/Recebido
30/05/1994 15:25 URB/Encaminhado para ECON
19/04/1994 16:40 URB/Recebido
19/04/1994 15:49 LEG3/Encaminhado para URB
08/04/1994 14:09 LEG3/Recebido
06/04/1994 15:39 PRESID/Encaminhado para LEG3
05/04/1994 15:33 PRESID/Recebido
04/04/1994 16:34 URB/Encaminhado para PRESID
01/02/1994 16:29 URB/Recebido
08/12/1993 18:32 CCJ/Encaminhado para URB
26/10/1993 18:17 CCJ/Recebido
26/10/1993 18:13 LEG3/Encaminhado para CCJ
19/10/1993 16:34 LEG3/Recebido
19/10/1993 15:52 PRESID/Encaminhado para LEG3
18/10/1993 17:59 PRESID/Recebido
18/10/1993 17:04 CCJ/Encaminhado para PRESID
01/10/1993 18:19 CCJ/Recebido
01/10/1993 14:05 ATM/Encaminhado para CCJ
01/10/1993 14:05 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 23/09/1993
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 01/10/1993
Prazo regimental 18/10/1993
Relator Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*) , designado em: 06/10/1993
Relatório
Relatório Número 1940 /1993 , apresentado em: 29/11/1993
Parecer Número 1940 /1993 , apresentado em: 29/11/1993
Autor Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 08/12/1993 , página 73, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. AURÉLIO NOMURA (PL*) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. COSME LOPES (PPR) / Atual: Ver. COSME LOPES (PPB)
Ver. DARCIO ARRUDA (MDB) / Atual: Ver. DARCIO ARRUDA (PPB)
Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
Ver. MURILLO ANTUNES ALVES (MDB)
Ver. OSVALDO SANCHES (PPR) / Atual: Ver. OSVALDO SANCHES (PPB)
ABSTENÇÃO
Ver. JOSE MENTOR (PT)
Ver. MARCOS MENDONCA (PSDB)
Observação
Liberado pela Comissão em 29/11/1993
Ofícios
OF-LEG3 300395/1993
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 21/10/1993
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
Matérias Referidas PL 703/1993
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-LEG3 300395/1993
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 21/10/1993
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
Matérias Referidas PL 703/1993
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
DOCRECs
DOCREC 490/1993
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: Encaminha informações à Comis.de Const.e Justiça,sobr e o PL.703/ 93,de autoria do Vereador Dárcio Arruda.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 18/11/1993
Tipo Manifestação sobre Propositura
Matérias Referidas Anexado em (18/11/1993) ao processo PL 703/1993.
Data de Sessão 18/11/1993, na Sessão Ordinária 105, Legislatura 11-1
Plenário
Comissões Designadas em 18/11/1993
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Encaminhamento (1.2)
Comissão URB
Recebido em 02/02/1994
Prazo regimental 17/02/1994
Relator Ver. TONINHO PAIVA (PL*) / Atual: Ver. TONINHO PAIVA (PL) , designado em: 07/02/1994
Relatório
Relatório Número 614 /1994 , apresentado em: 18/05/1994
Parecer Número 614 /1994 , apresentado em: 18/05/1994
Autor Ver. TONINHO PAIVA (PL)
Conclusão FAVORÁVEL
Observação
Liberado pela Comissão em 18/05/1994
Ofícios
OF-LEG3 300130/1994
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 15/04/1994
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
Matérias Referidas PL 703/1993
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-LEG3 300130/1994
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 15/04/1994
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
Matérias Referidas PL 703/1993
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
DOCRECs
DOCREC 185/1994
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: Encaminha à Com.de Política Urbana informações sobre o PL. 703/93do lVer. Dárcio Arruda.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 10/05/1994
Tipo Manifestação sobre Propositura
Matérias Referidas Anexado em (10/05/1994) ao processo PL 703/1993.
Data de Sessão 10/05/1994, na Sessão Ordinária 157, Legislatura 11-2
Plenário
Comissões Designadas em 10/05/1994
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Encaminhamento (1.3)
Comissão ECON
Recebido em 30/05/1994
Prazo regimental 14/06/1994
Relator , designado em: 02/06/1994
Relatório
Relatório Número 705 /1994 , apresentado em: 07/06/1994
Parecer Número 705 /1994 , apresentado em: 07/06/1994
Autor Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 11/06/1994 , página 40, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. BRASIL VITA (PTB) / Atual: Ver. BRASIL VITA (PPB)
Ver. MANOEL SALA (PPR) / Atual: Ver. MANOEL SALA (PPB)
Ver. MARCOS CINTRA (PL*) / Atual: Ver. MARCOS CINTRA (PSD)
Ver. NELO RODOLFO (MDB)
Ver. PAULO KOBAYASHI (PSDB)
ABSTENÇÃO
Ver. HENRIQUE PACHECO (PT)
Ver. LIDIA CORREA (MDB)
Observação
Liberado pela Comissão em 07/06/1994
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (1.4)
Comissão FIN
Recebido em 13/06/1994
Prazo regimental 28/06/1994
Relator Ver. ARNALDO MADEIRA (PSDB) , designado em: 16/06/1994
Relatório
Relatório Número 849 /1994 , apresentado em: 02/08/1994
Parecer Número 849 /1994 , apresentado em: 02/08/1994
Autor Ver. ARNALDO MADEIRA (PSDB)
Conclusão CONTRÁRIO
Publicação Em 04/08/1994 , página 38, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ALMIR GUIMARAES (PTB) / Atual: Ver. ALMIR GUIMARAES (PDT)
Ver. ARNALDO MADEIRA (PSDB)
Ver. CHICO WHITAKER (PT)
Ver. HANNA GHARIB (PPR) / Atual: Ver. HANNA GHARIB (PPB)
Ver. VICENTE VISCOME (PPR) / Atual: Ver. VICENTE VISCOME (PPB)
Ver. ZENAS PIRES (MDB)
Observação
Liberado pela Comissão em 02/08/1994
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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