PROJETO DE LEI

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PL 674/1993

   ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 11-039 DE 23 DE AGOSTO DE 1991,QUE DISPÕE SOBRE O COMÉRCIO E A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR AMBULANTES NAS VIAS E LOGRADOUROS PUBLICOS DO MUNICIPIO DE SÃO PAULO, E DÀ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. JOOJI HATO (MDB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 16/09/1993
Autuado em 16/09/1993 - Processo 01-674/1993
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 16/09/1993, na Sessão Ordinária 81, Legislatura 11-1
Publicação no DOC 18/09/1993, página 40, coluna 3
Palavras-Chave COMERCIANTE AMBULANTE  |  COMERCIO  |  LEI 11.039/1991  |  LOGRADOURO PUBLICO  |  CRUZAMENTO DE LOGRADOUROS  |  LIBERACAO  |  LIBERDADE DE COMERCIO  | 
Data de Encerramento 29/08/1995
Motivo do Encerramento ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
29/08/1995 16:40 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
29/08/1995 16:40 ARQUIVO/Recebido
29/08/1995 16:37 GV24/Encaminhado para ARQUIVO
28/03/1995 16:45 GV24/Recebido
28/03/1995 16:40 ARQUIVO/Encaminhado para GV24
24/11/1993 16:45 ARQUIVO/Recebido
24/11/1993 15:05 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
08/10/1993 15:55 ATM/Recebido
07/10/1993 19:04 CCJ/Encaminhado para ATM
24/09/1993 15:53 CCJ/Recebido
23/09/1993 14:53 ATM/Encaminhado para CCJ
23/09/1993 14:53 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 16/09/1993
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 24/09/1993
Prazo regimental 11/10/1993
Relator Ver. ARSELINO TATTO (PT) , designado em: 29/09/1993
Relatório
Relatório Número 1455 /1993 , apresentado em: 04/10/1993
Parecer Número 1455 /1993 , apresentado em: 04/10/1993
Autor Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Conclusão CONTRÁRIO
Publicação Em 07/10/1993 , página 32, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. AURÉLIO NOMURA (PL*) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. COSME LOPES (PPR) / Atual: Ver. COSME LOPES (PPB)
Ver. DARCIO ARRUDA (MDB) / Atual: Ver. DARCIO ARRUDA (PPB)
Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
Ver. MURILLO ANTUNES ALVES (MDB)
Ver. OSVALDO SANCHES (PPR) / Atual: Ver. OSVALDO SANCHES (PPB)
ABSTENÇÃO
Ver. JOSE MENTOR (PT)
Ver. MARCOS MENDONCA (PSDB)
Observação
Liberado pela Comissão em 04/10/1993
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