PROJETO DE LEI

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PL 1596/1995

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Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Acrescenta novo inciso ao artigo 65 da Lei Municipal 10.544/88, e dá outras providências.
Veto
Autores Ver. ALDAIZA SPOSATI (PT)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 28/12/1995
Autuado em 28/12/1995 - Processo 01-1596/1995
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 143/1997 (22/07/1997) - Manifestação sobre Propositura
Substitutivos
Emendas
Recursos REC 62/1996 (14/05/1996) - contra parecer de ilegalidade

Requerimentos RDS 40/1997 (05/02/1997) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios OF-LEG3 218/1997 (25/04/1997) - REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO

OF-LEG3 218/1997 (25/04/1997) - REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO

OF-LEG3 338/1997 (09/06/1997) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-LEG3 338/1997 (09/06/1997) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Leitura 28/12/1995, na Sessão Ordinária 362, Legislatura 11-3
Publicação no DOC
Palavras-Chave ALTERACAO  |  LEI 10.544/1988  |  LICITACAO  |  CONTRATACAO  |  CONTRATO  |  DEFICIENTE AUDITIVO  |  INTERPRETE  |  LINGUA DE SINAIS  |  LIBRAS  |  ADMISSAO  |  ATIVIDADE CULTURAL  |  DEBATE  |  EVENTOS  |  IMOVEL  |  LOCACAO  |  ORIENTACAO PROFISSIONAL  |  ENTREVISTA  |  AUDIENCIA JUDICIAL  |  DISPENSA DE LICITACAO  |  FENEIS  |  COMUNICACAO NAO VERBAL  |  ASSISTENCIA MEDICA  |  PALESTRA  |  PESSOA COM DEFICIENCIA  |  CONSELHO MUNICIPAL DA PESSOA COM DEFICIENCIA  | 
Data de Encerramento 23/03/2007
Motivo do Encerramento REJEITADO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis REJEITADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 102SE (06/03/2007)
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
04/04/2007 12:00 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
04/04/2007 12:00 ARQUIVO/Recebido
23/03/2007 18:20 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
08/08/1997 13:48 ATM/Recebido
08/08/1997 11:14 FIN/Encaminhado para ATM
17/06/1997 13:00 FIN/Recebido
17/06/1997 11:47 LEG3/Encaminhado para FIN
05/06/1997 17:05 LEG3/Recebido
05/06/1997 15:49 FIN/Encaminhado para LEG3
05/05/1997 17:20 FIN/Recebido
05/05/1997 15:41 LEG3/Encaminhado para FIN
24/04/1997 12:00 LEG3/Recebido
24/04/1997 10:21 FIN/Encaminhado para LEG3
09/04/1997 10:00 FIN/Recebido
09/04/1997 09:50 SAUDE/Encaminhado para FIN
20/03/1997 17:45 SAUDE/Recebido
18/03/1997 15:16 ATM/Encaminhado para SAUDE
17/03/1997 15:36 ATM/Recebido
13/03/1997 17:31 ARQUIVO/Encaminhado para ATM
02/01/1997 11:00 ARQUIVO/Recebido
31/12/1996 10:56 SAUDE/Encaminhado para ARQUIVO
03/09/1996 13:11 SAUDE/Recebido
27/08/1996 19:01 ADM/Encaminhado para SAUDE
26/06/1996 19:01 ADM/Recebido
26/06/1996 16:54 ATM/Encaminhado para ADM
10/04/1996 18:16 ATM/Recebido
10/04/1996 15:48 CCJ/Encaminhado para ATM
01/04/1996 10:39 CCJ/Recebido
29/03/1996 18:04 ADM/Encaminhado para CCJ
28/03/1996 18:04 ADM/Recebido
28/03/1996 14:22 CCJ/Encaminhado para ADM
02/01/1996 15:33 CCJ/Recebido
02/01/1996 10:20 ATM/Encaminhado para CCJ
02/01/1996 10:20 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 28/12/1995
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 02/01/1996
Prazo regimental 17/01/1996
Relator Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD) , designado em: 02/01/1996
Relatório
Autor
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 28/03/1996
Comissão de Administração Pública - ADM
Encaminhamento (1.2)
Comissão ADM
Recebido em 28/03/1996
Prazo regimental 15/04/1996
Relator Ver. ARCHIBALDO ZANCRA (PPB) / Atual: Ver. ARCHIBALDO ZANCRA (PL*) , designado em: 28/03/1996
Relatório
Autor
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 29/03/1996
Comissões Designadas em 01/04/1996
Motivo do encaminhamento: Nova manifestação aprovada em Plenário
Observações: RELATORIO

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (2.1)
Comissão CCJ
Recebido em 01/04/1996
Prazo regimental 16/04/1996
Relator Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD) , designado em: 01/04/1996
Relatório
Relatório Número 448 /1996 , apresentado em: 02/04/1996
Parecer Número 473 /1996 , apresentado em: 02/04/1996
Autor Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Conclusão ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE
Publicação Em 05/04/1996 , página 60, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. DARCIO ARRUDA (PPB)
Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
Ver. NELO RODOLFO (PPB) / Atual: Ver. NELO RODOLFO (MDB)
Observação RELATORIO
Liberado pela Comissão em 02/04/1996
Recursos
REC 62/1996
Ementa Recorre do parecer de Ilegalidade da Com. de Justica ao PL. 1596/95, de minha autoria.
Autores Ver. ALDAIZA SPOSATI (PT)
Apresentado em 14/05/1996
Matérias Referidas Anexado em (14/05/1996) ao processo PL 1596/1995.
Despacho do Presidente Acolhido
Plenário
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis APROVADO EM 1ª DISCUSSÃO NA 252SE (25/06/1996)
Matéria associada
PL 1596/1995 ()
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 252SE (25/06/1996) da Legislatura 11-4.
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissão de Administração Pública - ADM
Encaminhamento (2.2)
Comissão ADM
Recebido em 26/06/1996
Prazo regimental 20/08/1996
Relator Ver. DEVANIR RIBEIRO (PT) , designado em: 26/06/1996
Relatório
Relatório Número 4057 /1996 , apresentado em: 20/08/1996
Autor Ver. DEVANIR RIBEIRO (PT)
Resultado Sem parecer
Votos
A FAVOR
Ver. DEVANIR RIBEIRO (PT)
Observação RELATORIO
Liberado pela Comissão em 27/08/1996
Requerimentos
RDS 40/1997
Ementa Requer o desarquivamento e a volta a tramitação de diversaS proposituras da Ver. AldaíSa Spozati.
Autores Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Recebimento (protocolo) 05/02/1997
Matérias Referidas Anexado em (05/02/1997) ao processo PL 38/1994.
Anexado em (05/02/1997) ao processo PL 328/1995.
Anexado em (05/02/1997) ao processo PL 405/1995.
Anexado em (05/02/1997) ao processo PL 476/1995.
Anexado em (05/02/1997) ao processo PL 527/1995.
Anexado em (05/02/1997) ao processo PL 857/1995.
Anexado em (05/02/1997) ao processo PL 1292/1995.
Anexado em (05/02/1997) ao processo PDL 121/1995.
Anexado em (05/02/1997) ao processo PL 1596/1995.
Anexado em (05/02/1997) ao processo PL 62/1996.
Anexado em (05/02/1997) ao processo PL 63/1996.
Anexado em (05/02/1997) ao processo PDL 7/1996.
Anexado em (05/02/1997) ao processo PL 94/1996.
Anexado em (05/02/1997) ao processo PLO 1/1996.
Anexado em (05/02/1997) ao processo PDL 26/1996.
Anexado em (05/02/1997) ao processo PR 8/1996.
Anexado em (05/02/1997) ao processo PDL 97/1996.
Anexado em (05/02/1997) ao processo PL 877/1996.
Leitura 05/02/1997, na Sessão Ordinária 2, Legislatura 12-1
Publicação no DOC 22/02/1997, página 39, coluna 1
26/02/1997, página 54, coluna 1
Subtipo do requerimento DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Encaminhamento (2.3)
Comissão SAUDE
Recebido em 20/03/1997
Prazo regimental 03/04/1997
Relator Ver. NELSON GUIMARAES PROENCA (PSDB) , designado em: 03/04/1997
Relatório
Relatório Número 7006 /1997 , apresentado em: 03/04/1997
Parecer Número 66 /1997 , apresentado em: 03/04/1997
Autor Ver. NELSON GUIMARAES PROENCA (PSDB)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 09/04/1997 , página 44, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ADRIANO DIOGO (PT)
Ver. CELSO CARDOSO (PPB)
Ver. MARIO DIAS (PPB) / Atual: Ver. MARIO DIAS (DEM)
Ver. NELSON GUIMARAES PROENCA (PSDB)
Ver. OSVALDO ENEAS (PRONA)
Ver. PAULO FRANGE (PDT) / Atual: Ver. PAULO FRANGE (MDB)
Observação RELATORIO
Liberado pela Comissão em 03/04/1997
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (2.4)
Comissão FIN
Recebido em 09/04/1997
Prazo regimental 24/04/1997
Relator Ver. HANNA GHARIB (PPB) , designado em: 09/04/1997
Relatório
Relatório Número 2119 /1997 , apresentado em: 05/08/1997
Autor Ver. HANNA GHARIB (PPB)
Resultado Sem parecer
Votos
A FAVOR
Ver. DITO SALIM (PPB)
Ver. HANNA GHARIB (PPB)
Ver. NATALICIO BEZERRA SILVA (PTB)
Ver. VICENTE VISCOME (PPB)
CONTRARIO
Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO)
Ver. LIDIA CORREA (MDB)
Observação RELATORIO
Liberado pela Comissão em 08/08/1997
Ofícios
OF-LEG3 218/1997
Tipo REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO
Data de Emissão 25/04/1997
Resumo REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO:
Matérias Referidas PL 1596/1995
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 28/04/1997
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-LEG3 218/1997
Tipo REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO
Data de Emissão 25/04/1997
Resumo REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO:
Matérias Referidas PL 1596/1995
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 28/04/1997
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Ofícios
OF-LEG3 338/1997
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 09/06/1997
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
Matérias Referidas PL 1596/1995
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 11/06/1997
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-LEG3 338/1997
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 09/06/1997
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
Matérias Referidas PL 1596/1995
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 11/06/1997
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
DOCRECs
DOCREC 143/1997
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura:
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 22/07/1997
Tipo Manifestação sobre Propositura
Número de origem OF. ATL 139/97
Matérias Referidas Anexado em (26/11/2015) ao processo DOCREC 240/1996.
PL 299/1997
PL 307/1997
PL 229/1997
PL 231/1997
PL 185/1997
PL 188/1997
PL 163/1997
PL 165/1997
PL 251/1997
PL 759/1996
PL 756/1996
PL 751/1996
PL 642/1996
PL 569/1996
PL 453/1996
PL 300/1996
PL 1596/1995
PL 830/1995
Plenário
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Resposta:
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 48SE (04/12/1997) da Legislatura 12-1.
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Rejeitado em 2ª Discussão na 102SE (06/03/2007) da Legislatura 14-3.
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