PROJETO DE LEI

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PL 49/1996

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DENOMINA RUA MARIA MANTA RUIZ, A ATUAL RUA PAULINA, VILA DIVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. JOOJI HATO (MDB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 13/02/1996
Autuado em 13/02/1996 - Processo 01-49/1996
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 130/1996 (19/04/1996) - Manifestação sobre Propositura
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 2154/1997 (02/09/1997) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 3385/2001 (21/11/2001) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 53/2005 (22/02/2005) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios OF-LEG3 204/1996 (19/03/1996) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-LEG3 204/1996 (19/03/1996) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Leitura 13/02/1996, na Sessão Ordinária 367, Legislatura 11-4
Publicação no DOC 15/02/1996, página 42, coluna 2
Palavras-Chave ALTERACAO  |  ADMINISTRACAO REGIONAL DA MOOCA  |  ADMINISTRACAO REGIONAL DO VALE DO ARICANDUVA / VILA FORMOSA  |  DENOMINACAO  |  LOGRADOURO PUBLICO  |  AGUA RASA ( DISTRITO )  |  VILA DIVA  |  PAULINA ( RUA )  |  MARIA MANTA RUIZ ( RUA )  |  CHACARA MAFALDA  | 
Data de Encerramento 13/01/2009
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária DENOMINAÇÃO
Classificação secundária DENOMINAÇÕES EM CONDIÇÕES DE PAUTA EM 1a
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
24/04/2009 15:59 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
24/04/2009 15:59 ARQUIVO/Recebido
13/01/2009 14:30 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
23/11/2001 16:14 ATM/Recebido
23/11/2001 15:03 ARQUIVO/Encaminhado para ATM
27/03/2001 12:00 ARQUIVO/Recebido
26/03/2001 09:39 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
19/09/1997 14:32 ATM/Recebido
19/09/1997 12:24 FIN/Encaminhado para ATM
08/09/1997 16:00 FIN/Recebido
08/09/1997 15:18 ATM/Encaminhado para FIN
05/09/1997 16:46 ATM/Recebido
04/09/1997 14:33 ARQUIVO/Encaminhado para ATM
06/01/1997 14:00 ARQUIVO/Recebido
02/01/1997 15:09 EDUC/Encaminhado para ARQUIVO
02/01/1997 14:25 EDUC/Recebido
03/12/1996 11:14 URB/Encaminhado para EDUC
23/08/1996 12:19 URB/Recebido
23/08/1996 11:18 CCJ/Encaminhado para URB
29/03/1996 11:12 CCJ/Recebido
27/03/1996 17:10 LEG3/Encaminhado para CCJ
14/03/1996 18:33 LEG3/Recebido
14/03/1996 18:15 CCJ/Encaminhado para LEG3
16/02/1996 11:01 CCJ/Recebido
15/02/1996 17:41 ATM/Encaminhado para CCJ
15/02/1996 17:41 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 13/02/1996
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 16/02/1996
Prazo regimental 20/08/1996
Relator Ver. NELO RODOLFO (PPB) / Atual: Ver. NELO RODOLFO (MDB) , designado em: 16/02/1996
Relatório
Relatório Número 1206 /1996 , apresentado em: 20/08/1996
Parecer Número 1698 /1996 , apresentado em: 20/08/1996
Autor Ver. NELO RODOLFO (MDB)
Conclusão LEGALIDADE
Publicação Em 23/08/1996 , página 44, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. DARCIO ARRUDA (PPB)
Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
Ver. MARIO NODA (PTB)
Ver. NELO RODOLFO (PPB) / Atual: Ver. NELO RODOLFO (MDB)
Ver. OSVALDO SANCHES (PPB)
Observação
Liberado pela Comissão em 20/08/1996
Ofícios
OF-LEG3 204/1996
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 19/03/1996
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
Matérias Referidas PL 49/1996
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 21/03/1996
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-LEG3 204/1996
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 19/03/1996
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
Matérias Referidas PL 49/1996
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 21/03/1996
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
DOCRECs
DOCREC 130/1996
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura:
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 19/04/1996
Tipo Manifestação sobre Propositura
Número de origem OF. ATL 104/96
Matérias Referidas PL 210/1996
PL 212/1996
PL 213/1996
PL 214/1996
PL 215/1996
PL 216/1996
PL 217/1996
PL 218/1996
PL 219/1996
PL 220/1996
PL 189/1996
PL 191/1996
PL 192/1996
PL 193/1996
PL 194/1996
PL 195/1996
PL 196/1996
PL 197/1996
PL 198/1996
PL 199/1996
PL 200/1996
PL 166/1996
PL 167/1996
PL 168/1996
PL 169/1996
PL 170/1996
PL 171/1996
PL 172/1996
PL 173/1996
PL 174/1996
PL 175/1996
PL 176/1996
PL 177/1996
PL 178/1996
PL 179/1996
PL 180/1996
PL 181/1996
PL 182/1996
PL 183/1996
PL 184/1996
PL 185/1996
PL 136/1996
PL 137/1996
PL 138/1996
PL 139/1996
PL 140/1996
PL 141/1996
PL 142/1996
PL 143/1996
PL 144/1996
PL 145/1996
PL 147/1996
PL 148/1996
PL 149/1996
PL 150/1996
PL 151/1996
PL 153/1996
PL 154/1996
PL 155/1996
PL 110/1996
PL 111/1996
PL 112/1996
PL 113/1996
PL 114/1996
PL 115/1996
PL 116/1996
PL 117/1996
PL 118/1996
PL 119/1996
PL 120/1996
PL 121/1996
PL 122/1996
PL 123/1996
PL 124/1996
PL 125/1996
PL 126/1996
PL 127/1996
PL 128/1996
PL 129/1996
PL 97/1996
PL 65/1996
PL 66/1996
PL 67/1996
PL 68/1996
PL 69/1996
PL 70/1996
PL 71/1996
PL 72/1996
PL 73/1996
PL 74/1996
PL 75/1996
PL 76/1996
PL 77/1996
PL 78/1996
PL 79/1996
PL 80/1996
PL 81/1996
PL 82/1996
PL 83/1996
PL 84/1996
PL 49/1996
PL 15/1996
PL 1475/1995
PL 1317/1995
PL 1297/1995
PL 1298/1995
PL 1300/1995
PL 1273/1995
PL 1274/1995
PL 1250/1995
PL 1252/1995
PL 1253/1995
PL 1126/1995
PL 1128/1995
PL 1129/1995
PL 1132/1995
PL 617/1995
PL 400/1995
PL 207/1993
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Encaminhamento (1.2)
Comissão URB
Recebido em 23/08/1996
Prazo regimental 03/12/1996
Relator Ver. TEREZA CRISTINA DE SOUZA LAJOLO (PT) , designado em: 23/08/1996
Relatório
Relatório Número 3291 /1996 , apresentado em: 27/11/1996
Parecer Número 2419 /1996 , apresentado em: 27/11/1996
Autor Ver. TEREZA CRISTINA DE SOUZA LAJOLO (PT)
Conclusão CONTRÁRIO
Publicação Em 03/12/1996 , página 64, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ANA MARIA QUADROS (PSDB)
Ver. BRUNO FEDER (PPB)
Ver. EMILIO MENEGHINI (PPB)
Ver. TEREZA CRISTINA DE SOUZA LAJOLO (PT)
CONTRARIO
Ver. PAULO ROBERTO FARIA LIMA (PPB) / Atual: Ver. PAULO ROBERTO FARIA LIMA (MDB)
Observação
Liberado pela Comissão em 27/11/1996
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Encaminhamento (1.3)
Comissão EDUC
Recebido em 03/12/1996
Prazo regimental 27/12/1996
Relator Ver. COSME LOPES (PPB) , designado em: 03/12/1996
Relatório
Relatório Número 6331 /1996 , apresentado em: 11/12/1996
Parecer Número 2511 /1996 , apresentado em: 11/12/1996
Autor Ver. COSME LOPES (PPB)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 27/12/1996 , página 40, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. COSME LOPES (PPB)
Ver. MAURICIO FARIA (PT)
Ver. OSVALDO GIANNOTTI (PPB)
Ver. WADIH MUTRAN (PPB) / Atual: Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Observação
Liberado pela Comissão em 11/12/1996
Requerimentos
RDS 2154/1997
Ementa Requer a volta a tramitação do PL.49/96, de minha autoria.
Autores Ver. JOOJI HATO (MDB)
Recebimento (protocolo) 02/09/1997
Matérias Referidas Anexado em (02/09/1997) ao processo PL 49/1996.
Leitura 02/09/1997, na Sessão Ordinária 70, Legislatura 12-1
Subtipo do requerimento DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (1.4)
Comissão FIN
Recebido em 08/09/1997
Prazo regimental 23/09/1997
Relator Ver. NATALICIO BEZERRA SILVA (PTB) , designado em: 08/09/1997
Relatório
Relatório Número 2174 /1997 , apresentado em: 16/09/1997
Parecer Número 1034 /1997 , apresentado em: 16/09/1997
Autor Ver. NATALICIO BEZERRA SILVA (PTB)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 19/09/1997 , página 50, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. DALTON SILVANO (PSDB) / Atual: Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO)
Ver. DITO SALIM (PPB)
Ver. HANNA GHARIB (PPB)
Ver. HENRIQUE PACHECO (PT)
Ver. JOSE EDUARDO CARDOZO (PT)
Ver. LIDIA CORREA (MDB)
Ver. NATALICIO BEZERRA SILVA (PTB)
Ver. VICENTE VISCOME (PPB)
Observação
Liberado pela Comissão em 16/09/1997
Requerimentos
RDS 3385/2001
Ementa DESARQUIVA PROJETOS DO VER. JOOJI HATO.
Autores Ver. JOOJI HATO (MDB)
Recebimento (protocolo) 21/11/2001
Matérias Referidas Anexado em (21/11/2001) ao processo PL 282/1993.
Anexado em (21/11/2001) ao processo PL 216/1994.
Anexado em (21/11/2001) ao processo PL 195/1995.
Anexado em (21/11/2001) ao processo PL 365/1995.
Anexado em (21/11/2001) ao processo PL 459/1995.
Anexado em (21/11/2001) ao processo PL 49/1996.
Anexado em (21/11/2001) ao processo PL 287/1996.
Anexado em (21/11/2001) ao processo PL 447/1996.
Anexado em (21/11/2001) ao processo PL 422/1997.
Anexado em (21/11/2001) ao processo PL 434/1997.
Anexado em (21/11/2001) ao processo PR 26/1997.
Anexado em (21/11/2001) ao processo PL 714/1997.
Anexado em (21/11/2001) ao processo PL 814/1997.
Anexado em (21/11/2001) ao processo PL 330/1998.
Anexado em (21/11/2001) ao processo PL 395/1998.
Anexado em (21/11/2001) ao processo PR 13/1998.
Anexado em (21/11/2001) ao processo PL 415/1999.
Anexado em (21/11/2001) ao processo PL 275/2000.
Anexado em (21/11/2001) ao processo PL 280/2000.
Anexado em (21/11/2001) ao processo PL 339/2000.
Anexado em (21/11/2001) ao processo PL 409/2000.
Leitura 21/11/2001, na Sessão Ordinária 99, Legislatura 13-1
Subtipo do requerimento DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
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Requerimentos
RDS 53/2005
Ementa REQUER O DESARQUIVAMENTO DE PROJETOS DO VEREADOR JOOJI HATO.
Autores Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
Recebimento (protocolo) 22/02/2005
Matérias Referidas Anexado em (22/02/2005) ao processo PL 282/1993.
Anexado em (22/02/2005) ao processo PL 195/1995.
Anexado em (22/02/2005) ao processo PL 365/1995.
Anexado em (22/02/2005) ao processo PL 49/1996.
Anexado em (22/02/2005) ao processo PL 281/1996.
Anexado em (22/02/2005) ao processo PL 287/1996.
Anexado em (22/02/2005) ao processo PL 447/1996.
Anexado em (22/02/2005) ao processo PL 422/1997.
Anexado em (22/02/2005) ao processo PL 434/1997.
Anexado em (22/02/2005) ao processo PR 26/1997.
Anexado em (22/02/2005) ao processo PL 714/1997.
Anexado em (22/02/2005) ao processo PL 814/1997.
Anexado em (22/02/2005) ao processo PL 330/1998.
Anexado em (22/02/2005) ao processo PL 101/2001.
Anexado em (22/02/2005) ao processo PL 116/2001.
Anexado em (22/02/2005) ao processo PL 117/2001.
Anexado em (22/02/2005) ao processo PL 119/2001.
Anexado em (22/02/2005) ao processo PL 264/2001.
Anexado em (22/02/2005) ao processo PL 270/2001.
Anexado em (22/02/2005) ao processo PL 275/2001.
Anexado em (22/02/2005) ao processo PL 335/2001.
Anexado em (22/02/2005) ao processo PL 378/2001.
Anexado em (22/02/2005) ao processo PL 594/2001.
Anexado em (22/02/2005) ao processo PL 601/2001.
Anexado em (22/02/2005) ao processo PL 701/2001.
Anexado em (22/02/2005) ao processo PL 163/2002.
Anexado em (22/02/2005) ao processo PL 237/2002.
Anexado em (22/02/2005) ao processo PL 262/2002.
Anexado em (22/02/2005) ao processo PL 433/2002.
Anexado em (22/02/2005) ao processo PL 668/2002.
Anexado em (22/02/2005) ao processo PL 27/2003.
Anexado em (22/02/2005) ao processo PL 70/2003.
Anexado em (22/02/2005) ao processo PL 71/2003.
Anexado em (22/02/2005) ao processo PL 384/2003.
Anexado em (22/02/2005) ao processo PL 780/2003.
Anexado em (22/02/2005) ao processo PL 310/2004.
Anexado em (22/02/2005) ao processo PDL 88/2004.
Anexado em (22/02/2005) ao processo PL 423/2004.
Anexado em (22/02/2005) ao processo PL 475/2004.
Anexado em (22/02/2005) ao processo PL 509/2004.
Anexado em (22/02/2005) ao processo PL 563/2004.
Subtipo do requerimento DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
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