PROJETO DE LEI

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PL 53/1996

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Lei Municipal 12094 - 25/06/1996
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA EXECUÇÃO DO HINO NA CIONAL BRASILEIRO EM EVENTOS ESPORTIVOS NOS ESTÁDIOS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. ALMIR GUIMARAES (PDT)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 13/02/1996
Autuado em 13/02/1996 - Processo 01-53/1996
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios OF-LEG3 519/1996 (10/06/1996) - ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84,II R.I.

OF-LEG3 519/1996 (10/06/1996) - ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84,II R.I.
Leitura 13/02/1996, na Sessão Ordinária 367, Legislatura 11-4
Publicação no DOC 15/02/1996, página 42, coluna 2
Palavras-Chave ESPORTE  |  ESTADIO  |  EVENTOS  |  HINO NACIONAL  |  MULTA  |  OBRIGATORIEDADE  |  ATIVIDADE ESPORTIVA  |  INFRACAO  |  BANDA DE MUSICA  |  LOCUTOR  |  SERVICO DE SOM  |  RESPEITO  |  GRAVACAO  |  LEI 12.094/1996  | 
Data de Encerramento 02/07/1996
Motivo do Encerramento PROMULGADO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação APROVADO EM REUNIAO
Data da Deliberação 24/04/1996 00:00
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis APROVADO EM REUNIAO
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
02/07/1996 12:11 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
02/07/1996 12:11 ARQUIVO/Recebido
01/07/1996 17:09 LEG3/Encaminhado para ARQUIVO
31/05/1996 12:30 LEG3/Recebido
31/05/1996 12:22 FIN/Encaminhado para LEG3
10/05/1996 19:00 FIN/Recebido
10/05/1996 15:16 LEG3/Encaminhado para FIN
25/04/1996 15:30 LEG3/Recebido
24/04/1996 14:00 FIN/Encaminhado para LEG3
15/04/1996 19:00 FIN/Recebido
15/04/1996 14:37 EDUC/Encaminhado para FIN
02/04/1996 12:00 EDUC/Recebido
29/03/1996 16:24 CCJ/Encaminhado para EDUC
16/02/1996 11:02 CCJ/Recebido
15/02/1996 17:41 ATM/Encaminhado para CCJ
15/02/1996 17:41 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 13/02/1996
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 16/02/1996
Prazo regimental 19/03/1996
Relator Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*) , designado em: 16/02/1996
Relatório
Relatório Número 392 /1996 , apresentado em: 19/03/1996
Parecer Número 424 /1996 , apresentado em: 19/03/1996
Autor Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
Conclusão LEGALIDADE
Publicação Em 22/03/1996 , página 47, coluna 1
Em 24/04/1996 , página 44, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. DARCIO ARRUDA (PPB)
Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
Ver. NELO RODOLFO (PPB) / Atual: Ver. NELO RODOLFO (MDB)
Observação
Liberado pela Comissão em 19/03/1996
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Encaminhamento (1.2)
Comissão EDUC
Recebido em 02/04/1996
Prazo regimental 17/04/1996
Relator Ver. WADIH MUTRAN (PPB) / Atual: Ver. WADIH MUTRAN (PDT) , designado em: 02/04/1996
Relatório
Relatório Número 6065 /1996 , apresentado em: 10/04/1996
Parecer Número 607 /1996 , apresentado em: 10/04/1996
Autor Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 24/04/1996 , página 44, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. AVANIR DURAN GALHARDO (PTB)
Ver. COSME LOPES (PPB)
Ver. EDER JOFRE (PSDB)
Ver. MAURICIO FARIA (PT)
Ver. OSVALDO GIANNOTTI (PPB)
Ver. WADIH MUTRAN (PPB) / Atual: Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Observação
Liberado pela Comissão em 10/04/1996
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (1.3)
Comissão FIN
Recebido em 15/04/1996
Prazo regimental 30/04/1996
Relator Ver. JOSE INDIO FERREIRA DO NASCIMENTO (PPB) , designado em: 15/04/1996
Relatório
Relatório Número 2126 /1996 , apresentado em: 23/04/1996
Parecer Número 697 /1996 , apresentado em: 23/04/1996
Autor Ver. JOSE INDIO FERREIRA DO NASCIMENTO (PPB)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 24/04/1996 , página 44, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ALMIR GUIMARAES (PDT)
Ver. HANNA GHARIB (PPB)
Ver. JOSE INDIO FERREIRA DO NASCIMENTO (PPB)
Ver. NELSON GUIMARAES PROENCA (PSDB)
Ver. ODILON GUEDES (PT)
Ver. VICENTE VISCOME (PPB)
Ver. ZENAS PIRES (MDB)
Observação
Liberado pela Comissão em 23/04/1996
Ofícios
OF-LEG3 519/1996
Tipo ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84,II R.I.
Data de Emissão 10/06/1996
Resumo ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84,II R.I.:
Matérias Referidas PL 53/1996
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 12/06/1996
Plenário
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OF-LEG3 519/1996
Tipo ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84,II R.I.
Data de Emissão 10/06/1996
Resumo ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84,II R.I.:
Matérias Referidas PL 53/1996
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 12/06/1996
Plenário
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