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Ementa
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DOUTA MESA - IMEDIATA PROMULGACAO E PUBLICACAO DA LEI QUE "DISPOE SOBRE A CRIACAO DO CONSELHO MUNICIPAL DE COMUNICACAO SOCIAL", (PL 768/1993) APROVADO EM 06/09/ 1995 DADO QUE JA SE ESGOTOU O PRAZO LEGAL, CONFIGURAN DO OFENSA AO DISPOSTO NO ART. 42 - PARAGRAFO 7o. DA LEI ORGANICA DO MUNICIPIO DE SAO PAULO |
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Autores
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Ver. JOSE EDUARDO CARDOZO (PT)
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Apresentado em
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21/11/1995
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Leitura
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21/11/1995, na Sessão Ordinária 345, Legislatura 11-3 |
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Obrigatoriedade de Audiências Públicas
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NÃO
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Subtipo do requerimento
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SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
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Resultado
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Deferido
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