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Resumo
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Mensagem aditiva a Propositura: Encaminha matéria aditiva ao PL. 603/93 (desincorpora áreas da classe de bens de uso comum do povo, auto riza doação à União), substitui Art.4o. |
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Autores
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
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Recebimento (protocolo)
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15/09/1993
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Tipo
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Mensagem aditiva a Propositura
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Matérias Referidas
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Anexado em (15/09/1993) ao processo PL 603/1993. |
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Data de Sessão
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15/09/1993, na Sessão Ordinária 80, Legislatura 11-1 |
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Plenário
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