Relatório Detalhado - PL 1280/1995

PROJETO DE LEI

PL 1280/1995 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal

Obs. promulgação

Publicação da Promulgação DOC

Ementa

OBRIGA O EXECUTIVO A CONCEDER PASSAGEM GRATUITA NOS ÔNIBUS QUE EFETUAM O TRANSPORTE COLETIVO NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO A TODOS OS POLICIAIS CIVIS, SEM EXCEÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Veto

Autores

Ver. WADIH MUTRAN (PDT)

Assinaturas de Apoiamento

Apresentado em

16/11/1995

Autuado em

16/11/1995 - Processo 01-1280/1995

Processo Digital - Processo Principal

Data do Ato	Matéria	Ref.	Documento	Processo	Volume	Assinado por	Autenticado por
30/09/2015	PL 1280/1995		PL01280-1995.PDF	Principal	1
14/01/2021	DSP 2887/2021	PL 1280/1995	Termo de conversão em processo digital.pdf	Principal	1	MARCOS ANTONIO LEONIDAS

Ver "Processo Principal" na íntegra

O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.

Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)

Processo principal
- Volume 1

Matérias Referidas

Proc. apensados

Matérias Anexadas

Projetos

DOCRECs DOCREC 235/2001 (26/09/2001) - Assunto de interesse das Comissões

Substitutivos SUB 1/2001 (PL-1280/1995) (08/05/2001) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;

Emendas

Recursos

Requerimentos RDS 45/1997 (05/02/1997) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 82/2001 (08/02/2001) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 47/2005 (17/02/2005) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 8/2009 (03/02/2009) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios OF-LEG3 444/2001 (22/08/2001) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-LEG3 444/2001 (22/08/2001) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

Leitura

16/11/1995, na Sessão Ordinária 344, Legislatura 11-3

Publicação no DOC

22/11/1995, página 86, coluna 1
23/01/1996, página 50, coluna 1

Data de Encerramento

Motivo do Encerramento

Histórico de Encerramento/Reabertura

Data do Encerramento/Reabertura	Motivo

Obrigatoriedade de Audiências Públicas

NÃO

Competência para Deliberação

PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO

Resultado da Deliberação

Data da Deliberação

Plenário

Classificação primária
Classificação secundária
Quórum	Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis	FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 2ª
Fase cadastrada pelo usuário

Última Tramitação/Evento

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio	Observação de recebimento
06/07/2010 19:28	SGP21/Recebido

Histórico de Tramitações/Eventos

Data e hora	Área/Ação	Motivo
06/07/2010 19:28	SGP21/Recebido
06/07/2010 19:25	SGP2/Encaminhado para SGP21
06/07/2010 19:25	SGP2/Recebido
06/07/2010 18:53	ARQUIVO/Encaminhado para SGP2
06/07/2010 18:53	ARQUIVO/Recebido
06/07/2010 18:50	ATM/Encaminhado para ARQUIVO
12/11/2002 12:03	ATM/Recebido
12/11/2002 08:35	FIN/Encaminhado para ATM
13/09/2002 13:00	FIN/Recebido
13/09/2002 12:26	ADM/Encaminhado para FIN
24/06/2002 11:30	ADM/Recebido
20/06/2002 14:55	URB/Encaminhado para ADM
28/08/2001 16:15	URB/Recebido
28/08/2001 12:30	LEG3/Encaminhado para URB
21/08/2001 12:05	LEG3/Recebido
21/08/2001 11:51	URB/Encaminhado para LEG3
17/05/2001 16:57	URB/Recebido
17/05/2001 09:32	CCJ/Encaminhado para URB
14/03/2001 15:14	CCJ/Recebido
14/03/2001 13:15	ATM/Encaminhado para CCJ
14/03/2001 13:14	ATM/Recebido
12/03/2001 13:12	ARQUIVO/Encaminhado para ATM
09/03/2001 14:00	ARQUIVO/Recebido
08/01/2001 17:48	ATM/Encaminhado para ARQUIVO
03/04/1997 17:41	ATM/Recebido
02/04/1997 14:44	ARQUIVO/Encaminhado para ATM
14/01/1997 10:00	ARQUIVO/Recebido
13/01/1997 10:39	ATM/Encaminhado para ARQUIVO
13/01/1997 10:39	ATM	Registro Inicial

Comissões Designadas em 16/11/1995

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB

Comissão de Administração Pública - ADM

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Requerimentos

RDS 45/1997

Ementa	Requer o desarquivamento e a volta a tramitação de diversos projetos do Ver. Wadih Mutran.
Autores	Ver. HANNA GHARIB (PPB)
Recebimento (protocolo)	05/02/1997
Matérias Referidas	Anexado em (05/02/1997) ao processo PL 21/1995. Anexado em (05/02/1997) ao processo PL 22/1995. Anexado em (05/02/1997) ao processo PL 23/1995. Anexado em (05/02/1997) ao processo PL 24/1995. Anexado em (05/02/1997) ao processo PL 79/1995. Anexado em (05/02/1997) ao processo PL 80/1995. Anexado em (05/02/1997) ao processo PL 83/1995. Anexado em (05/02/1997) ao processo PL 197/1995. Anexado em (05/02/1997) ao processo PL 198/1995. Anexado em (05/02/1997) ao processo PL 257/1995. Anexado em (05/02/1997) ao processo PL 275/1995. Anexado em (05/02/1997) ao processo PL 304/1995. Anexado em (05/02/1997) ao processo PL 305/1995. Anexado em (05/02/1997) ao processo PL 315/1995. Anexado em (05/02/1997) ao processo PL 347/1995. Anexado em (05/02/1997) ao processo PL 367/1995. Anexado em (05/02/1997) ao processo PL 378/1995. Anexado em (05/02/1997) ao processo PL 386/1995. Anexado em (05/02/1997) ao processo PL 414/1995. Anexado em (05/02/1997) ao processo PL 475/1995. Anexado em (05/02/1997) ao processo PL 520/1995. Anexado em (05/02/1997) ao processo PL 521/1995. Anexado em (05/02/1997) ao processo PL 549/1995. Anexado em (05/02/1997) ao processo PL 550/1995. Anexado em (05/02/1997) ao processo PL 551/1995. Anexado em (05/02/1997) ao processo PL 572/1995. Anexado em (05/02/1997) ao processo PL 640/1995. Anexado em (05/02/1997) ao processo PL 641/1995. Anexado em (05/02/1997) ao processo PL 643/1995. Anexado em (05/02/1997) ao processo PL 644/1995. Anexado em (05/02/1997) ao processo PL 650/1995. Anexado em (05/02/1997) ao processo PL 651/1995. Anexado em (05/02/1997) ao processo PL 735/1995. Anexado em (05/02/1997) ao processo PL 736/1995. Anexado em (05/02/1997) ao processo PL 741/1995. Anexado em (05/02/1997) ao processo PL 742/1995. Anexado em (05/02/1997) ao processo PL 839/1995. Anexado em (05/02/1997) ao processo PL 877/1995. Anexado em (05/02/1997) ao processo PL 880/1995. Anexado em (05/02/1997) ao processo PL 933/1995. Anexado em (05/02/1997) ao processo PL 934/1995. Anexado em (05/02/1997) ao processo PL 935/1995. Anexado em (05/02/1997) ao processo PL 940/1995. Anexado em (05/02/1997) ao processo PL 1012/1995. Anexado em (05/02/1997) ao processo PL 1079/1995. Anexado em (05/02/1997) ao processo PL 1224/1995. Anexado em (05/02/1997) ao processo PL 1225/1995. Anexado em (05/02/1997) ao processo PL 1248/1995. Anexado em (05/02/1997) ao processo PL 1280/1995. Anexado em (05/02/1997) ao processo PL 1305/1995. Anexado em (05/02/1997) ao processo PL 1312/1995. Anexado em (05/02/1997) ao processo PL 1330/1995. Anexado em (05/02/1997) ao processo PL 1337/1995. Anexado em (05/02/1997) ao processo PL 1416/1995. Anexado em (05/02/1997) ao processo PL 1421/1995. Anexado em (05/02/1997) ao processo PL 1422/1995. Anexado em (05/02/1997) ao processo PL 1423/1995. Anexado em (05/02/1997) ao processo PL 1424/1995.
Leitura	05/02/1997, na Sessão Ordinária 2, Legislatura 12-1
Publicação no DOC	22/02/1997, página 39, coluna 1 22/02/1997, página 39, coluna 2
Subtipo do requerimento	DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Requerimentos

RDS 82/2001

Ementa	DESARQUIVAMENTO DE PROJETOS DO VER. WADIH MUTRAN.
Autores	Ver. ERASMO DIAS (PPB)
Recebimento (protocolo)	08/02/2001
Matérias Referidas	Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 477/1993. Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 590/1993. Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 736/1993. Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 848/1993. Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 865/1993. Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 883/1993. Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 13/1994. Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 127/1994. Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 157/1994. Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 169/1994. Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 180/1994. Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 439/1994. Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 446/1994. Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 487/1994. Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 555/1994. Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 570/1994. Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 592/1994. Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 598/1994. Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 599/1994. Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 600/1994. Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 22/1995. Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 24/1995. Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 80/1995. Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 197/1995. Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 198/1995. Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 257/1995. Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 275/1995. Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 305/1995. Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 315/1995. Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 347/1995. Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 367/1995. Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 386/1995. Anexado em (08/02/2001) ao processo PR 10/1995. Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 475/1995. Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 550/1995. Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 651/1995. Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 735/1995. Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 741/1995. Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 839/1995. Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 934/1995. Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 1079/1995. Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 1224/1995. Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 1280/1995. Anexado em (08/02/2001) ao processo PR 30/1995. Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 1421/1995. Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 1422/1995. Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 26/1996. Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 202/1996. Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 221/1996. Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 222/1996. Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 223/1996. Anexado em (08/02/2001) ao processo PR 2/1996. Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 327/1996. Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 351/1996. Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 446/1996. Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 368/1996. Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 388/1996. Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 421/1996. Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 422/1996. Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 461/1996. Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 565/1996. Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 618/1996. Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 642/1996. Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 643/1996. Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 644/1996. Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 645/1996. Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 646/1996. Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 791/1996. Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 808/1996. Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 825/1996. Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 848/1996. Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 75/1997. Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 93/1997. Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 124/1997. Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 170/1997. Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 171/1997. Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 217/1997. Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 237/1997. Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 243/1997. Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 287/1997. Anexado em (08/02/2001) ao processo PR 18/1997. Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 326/1997. Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 327/1997. Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 328/1997. Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 329/1997. Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 330/1997. Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 331/1997. Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 357/1997. Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 358/1997. Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 431/1997. Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 471/1997. Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 523/1997. Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 532/1997. Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 542/1997. Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 688/1997. Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 689/1997. Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 690/1997. Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 692/1997. Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 693/1997. Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 727/1997. Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 728/1997. Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 760/1997. Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 790/1997. Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 791/1997. Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 812/1997. Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 813/1997. Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 861/1997. Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 862/1997. Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 886/1997. Anexado em (08/02/2001) ao processo PR 47/1997. Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 993/1997. Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 996/1997. Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 1033/1997. Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 1144/1997. Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 1185/1997. Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 1187/1997. Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 45/1998. Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 52/1998. Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 91/1998. Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 125/1998. Anexado em (08/02/2001) ao processo PR 2/1998. Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 198/1998. Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 222/1998. Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 237/1998. Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 313/1998. Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 314/1998. Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 336/1998. Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 506/1998. Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 507/1998. Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 509/1998. Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 511/1998. Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 512/1998. Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 541/1998. Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 610/1998. Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 684/1998. Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 687/1998. Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 688/1998. Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 717/1998. Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 718/1998. Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 727/1998. Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 728/1998. Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 729/1998. Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 738/1998. Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 739/1998. Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 744/1998. Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 761/1998. Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 764/1998. Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 780/1998. Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 790/1998. Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 18/1999. Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 24/1999. Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 47/1999. Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 61/1999. Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 62/1999. Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 64/1999. Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 77/1999. Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 78/1999. Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 82/1999. Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 83/1999. Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 91/1999. Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 140/1999. Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 147/1999. Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 152/1999. Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 191/1999. Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 194/1999. Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 196/1999. Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 203/1999. Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 240/1999. Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 241/1999. Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 261/1999. Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 294/1999. Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 295/1999. Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 304/1999. Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 305/1999. Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 306/1999. Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 346/1999. Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 347/1999. Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 348/1999. Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 349/1999. Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 365/1999. Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 385/1999. Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 391/1999. Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 393/1999. Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 394/1999. Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 395/1999. Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 396/1999. Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 397/1999. Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 401/1999. Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 402/1999. Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 410/1999. Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 419/1999. Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 433/1999. Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 434/1999. Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 435/1999. Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 445/1999. Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 446/1999. Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 483/1999. Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 484/1999. Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 516/1999. Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 527/1999. Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 532/1999. Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 569/1999. Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 610/1999. Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 615/1999. Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 617/1999. Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 628/1999. Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 13/2000. Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 14/2000. Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 15/2000. Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 16/2000. Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 34/2000. Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 49/2000. Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 90/2000. Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 91/2000. Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 160/2000. Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 183/2000. Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 222/2000. Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 243/2000. Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 244/2000. Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 286/2000. Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 289/2000. Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 294/2000. Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 295/2000. Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 346/2000. Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 347/2000. Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 366/2000. Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 367/2000. Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 398/2000. Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 403/2000. Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 426/2000.
Leitura	08/02/2001, na Sessão Ordinária 3, Legislatura 13-1
Subtipo do requerimento	DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
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Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Encaminhamento

(1.1)

Comissão

CCJ

Recebido em

14/03/2001

Prazo regimental

08/05/2001

Relator

Ver. CELSO JATENE (PTB) / Atual: Ver. CELSO JATENE (PL) , designado em: 23/03/2001

Relatório

Número 92 /2001 , apresentado em: 08/05/2001

Parecer

Número 256 /2001 , apresentado em: 08/05/2001

Autor

Ver. CELSO JATENE (PL)

Conclusão

LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO

Publicação

Em 12/05/2001 , página 42, coluna 4

Votos

A FAVOR
Ver. ALCIDES AMAZONAS (PC DO B) Ver. ARSELINO TATTO (PT) Ver. CELSO JATENE (PTB) / Atual: Ver. CELSO JATENE (PL) Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB) Ver. JOOJI HATO (MDB) Ver. JORGE TABA (PSB) Ver. SALIM CURIATI (PPB) Ver. VANDERLEI JANGROSSI (PL*)

Observação

Liberado pela Comissão em

08/05/2001

Pedido de vista em 10/04/2001 até 24/04/2001 - Ver. CELSO JATENE (PL)

Substitutivos

SUB 1/2001

Autores	Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em	08/05/2001
Matérias Referidas	Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 1280/1995.
Obrigatoriedade de Audiências Públicas	NÃO
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Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB

Encaminhamento

(1.2)

Comissão

URB

Recebido em

17/05/2001

Prazo regimental

20/06/2002

Relator

Ver. NABIL BONDUKI (PT) , designado em: 29/05/2001

Relatório

Número 3085 /2002 , apresentado em: 19/06/2002

Parecer

Número 816 /2002 , apresentado em: 19/06/2002

Autor

Ver. NABIL BONDUKI (PT)

Conclusão

FAVORÁVEL

Publicação

Em 20/06/2002 , página 118, coluna 2

Votos

A FAVOR
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (sem partido) / Atual: Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS) Ver. JOÃO ANTONIO (PT) Ver. MISSIONÁRIO JOSÉ OLÍMPIO (MDB) / Atual: Ver. MISSIONÁRIO JOSÉ OLÍMPIO (PL) Ver. NABIL BONDUKI (PT) Ver. TONINHO PAIVA (PFL) / Atual: Ver. TONINHO PAIVA (PL)

Observação

Liberado pela Comissão em

19/06/2002

Ofícios

OF-LEG3 444/2001

Tipo

SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

Data de Emissão

22/08/2001

Resumo

SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:

Matérias Referidas

PL 1280/1995

Destinatário

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP

Data de Recebimento

27/08/2001

Prazo de resposta (dias)

Plenário

Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

OF-LEG3 444/2001

Tipo

SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

Data de Emissão

22/08/2001

Resumo

SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:

Matérias Referidas

PL 1280/1995

Destinatário

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP

Data de Recebimento

27/08/2001

Prazo de resposta (dias)

Plenário

Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

DOCRECs

DOCREC 235/2001

Resumo

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Assunto de interesse das Comissões:

Autores

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Recebimento (protocolo)

26/09/2001

Tipo

Assunto de interesse das Comissões

Número de origem

OF. ATL 321/2001

Matérias Referidas

PL 1280/1995

Plenário

Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Resposta:

Comissão de Administração Pública - ADM

Encaminhamento

(1.3)

Comissão

ADM

Recebido em

24/06/2002

Prazo regimental

11/09/2002

Relator

Ver. MYRYAM ATHIE (MDB) / Atual: Ver. MYRYAM ATHIE (CIDADANIA) , designado em: 25/06/2002

Relatório

Número 4099 /2002 , apresentado em: 11/09/2002

Parecer

Número 1310 /2002 , apresentado em: 11/09/2002

Autor

Ver. MYRYAM ATHIE (CIDADANIA)

Conclusão

FAVORÁVEL

Publicação

Em 13/09/2002 , página 44, coluna 4

Votos

A FAVOR
Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSDB) / Atual: Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSD) Ver. CLAUDIO FONSECA (PC DO B) / Atual: Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA) Ver. ERASMO DIAS (PPB) Ver. MYRYAM ATHIE (MDB) / Atual: Ver. MYRYAM ATHIE (CIDADANIA) Ver. VANDERLEI JANGROSSI (PL*) Ver. VICENTE CANDIDO DA SILVA (PT)

Observação

Liberado pela Comissão em

11/09/2002

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Encaminhamento

(1.4)

Comissão

FIN

Recebido em

13/09/2002

Prazo regimental

24/10/2002

Relator

Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*) , designado em: 17/09/2002

Relatório

Número 2450 /2002 , apresentado em: 24/10/2002

Autor

Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)

Resultado

Sem parecer

Votos

A FAVOR
Ver. ADRIANO DIOGO (PT) Ver. ELISEU GABRIEL (PSB) Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
CONTRARIO
Ver. ANA MARTINS (PC DO B) Ver. AUGUSTO CAMPOS (PT)

Observação

Liberado pela Comissão em

12/11/2002

Requerimentos

RDS 47/2005

Ementa	REQUER O DESARQUIVAMENTO DE PROJETOS DE LEI DO VEREADOR WADIH MUTRAN.
Autores	Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Recebimento (protocolo)	17/02/2005
Matérias Referidas	Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 456/1993. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 477/1993. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 590/1993. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 736/1993. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 865/1993. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 883/1993. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 884/1993. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 13/1994. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 127/1994. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 157/1994. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 169/1994. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 170/1994. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 180/1994. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 192/1994. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 439/1994. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 446/1994. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 487/1994. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 531/1994. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 542/1994. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 545/1994. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 555/1994. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 570/1994. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 592/1994. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 598/1994. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 599/1994. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 600/1994. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 21/1995. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 22/1995. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 24/1995. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 79/1995. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 80/1995. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 83/1995. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 197/1995. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 198/1995. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 257/1995. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 275/1995. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 305/1995. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 315/1995. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 347/1995. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 367/1995. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 386/1995. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 414/1995. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 475/1995. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 550/1995. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 572/1995. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 640/1995. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 641/1995. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 643/1995. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 644/1995. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 651/1995. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 735/1995. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 736/1995. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 741/1995. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 742/1995. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 790/1995. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 839/1995. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 877/1995. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 880/1995. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 933/1995. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 934/1995. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 940/1995. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 1012/1995. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 1079/1995. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 1224/1995. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 1225/1995. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 1248/1995. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 1280/1995. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 1312/1995. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 1330/1995. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 1337/1995. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 1416/1995. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 1423/1995. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 1424/1995. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 25/1996. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 26/1996. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 36/1996. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 202/1996. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 221/1996. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 222/1996. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 223/1996. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 327/1996. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 332/1996. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 342/1996. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 351/1996. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 446/1996. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 367/1996. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 368/1996. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 388/1996. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 400/1996. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 421/1996. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 422/1996. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 438/1996. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 461/1996. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 500/1996. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 501/1996. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 565/1996. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 595/1996. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 618/1996. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 642/1996. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 643/1996. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 644/1996. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 645/1996. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 646/1996. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 697/1996. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 791/1996. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 808/1996. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 825/1996. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 848/1996. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 75/1997. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 93/1997. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 124/1997. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 170/1997. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 171/1997. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 217/1997. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 237/1997. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 243/1997. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 287/1997. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 326/1997. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 327/1997. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 328/1997. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 329/1997. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 330/1997. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 331/1997. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 357/1997. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 358/1997. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 431/1997. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 471/1997. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 523/1997. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 532/1997. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 542/1997. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 688/1997. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 690/1997. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 692/1997. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 693/1997. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 727/1997. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 728/1997. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 760/1997. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 791/1997. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 812/1997. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 813/1997. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 861/1997. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 886/1997. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 993/1997. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 1033/1997. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 1144/1997. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 1185/1997. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 45/1998. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 52/1998. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 91/1998. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 92/1998. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 125/1998. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 198/1998. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 222/1998. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 237/1998. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 313/1998. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 314/1998. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 336/1998. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 503/1998. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 505/1998. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 506/1998. 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Leitura	17/02/2005, na Sessão Ordinária 8, Legislatura 14-1
Subtipo do requerimento	DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
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Requerimentos

RDS 8/2009

Ementa	DESARQUIVA PROJETOS DE LEI DE SUA AUTORIA.
Autores	Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Recebimento (protocolo)	03/02/2009
Matérias Referidas	Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 439/1993. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 477/1993. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 590/1993. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 736/1993. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 848/1993. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 865/1993. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 883/1993. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 884/1993. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 13/1994. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 127/1994. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 157/1994. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 169/1994. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 170/1994. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 180/1994. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 192/1994. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 446/1994. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 487/1994. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 531/1994. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 542/1994. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 545/1994. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 555/1994. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 570/1994. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 592/1994. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 598/1994. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 599/1994. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 600/1994. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 21/1995. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 22/1995. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 24/1995. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 79/1995. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 80/1995. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 83/1995. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 197/1995. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 198/1995. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 257/1995. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 275/1995. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 305/1995. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 315/1995. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 347/1995. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 367/1995. 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Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 24/1999. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 47/1999. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 61/1999. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 62/1999. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 64/1999. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 77/1999. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 78/1999. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 82/1999. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 83/1999. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 91/1999. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 147/1999. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 152/1999. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 191/1999. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 196/1999. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 203/1999. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 240/1999. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 241/1999. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 294/1999. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 295/1999. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 304/1999. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 305/1999. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 306/1999. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 346/1999. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 347/1999. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 348/1999. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 349/1999. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 365/1999. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 385/1999. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 391/1999. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 393/1999. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 394/1999. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 395/1999. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 396/1999. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 397/1999. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 401/1999. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 410/1999. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 433/1999. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 434/1999. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 435/1999. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 445/1999. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 483/1999. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 516/1999. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 527/1999. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 532/1999. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 569/1999. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 610/1999. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 617/1999. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 13/2000. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 14/2000. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 34/2000. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 49/2000. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 160/2000. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 183/2000. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 222/2000. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 243/2000. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 286/2000. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 289/2000. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 294/2000. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 346/2000. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 367/2000. 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Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 131/2001. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 132/2001. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 133/2001. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 139/2001. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 159/2001. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 190/2001. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 194/2001. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 192/2001. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 206/2001. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 218/2001. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 220/2001. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 222/2001. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 224/2001. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 225/2001. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 327/2001. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 344/2001. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 405/2001. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 478/2001. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 506/2001. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 689/2001. 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Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 649/2002. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 696/2002. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 125/2003. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 227/2003. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 266/2003. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 297/2003. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 323/2003. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 466/2003. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 470/2003. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 656/2003. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 705/2003. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 706/2003. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 735/2003. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 804/2003. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 805/2003. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 904/2003. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 155/2004. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 374/2004. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 448/2004. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 465/2004. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 531/2004. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 551/2004. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 49/2005. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 167/2005. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 179/2005. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 224/2005. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 264/2005. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 266/2005. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 292/2005. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 344/2005. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 345/2005. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 346/2005. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 347/2005. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 348/2005. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 350/2005. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 351/2005. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 352/2005. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 353/2005. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 354/2005. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 355/2005. 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Leitura	03/02/2009, na Sessão Ordinária 1, Legislatura 15-1
Subtipo do requerimento	DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
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Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 125SE (10/11/2010) da Legislatura 15-2.

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