DOCUMENTO RECEBIDO

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DOCREC 218/1993
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Veto Total: Comunica Veto Total ao PL. 104/92, do Ver.Paulo Kobay ashi, conforme as razões do veto expostas no Of.ATL.0 241/93 em anexo.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 22/06/1993
Tipo Veto Total
Matérias Referidas Anexado em (22/06/1993) ao processo PL 104/1992.
Data de Sessão 22/06/1993, na Sessão Ordinária 57, Legislatura 11-1
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis REJEITADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 67SO (12/08/1993)
Comissões Designadas em 22/06/1993
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 24/06/1993
Prazo regimental 09/07/1993
Relator , designado em: 24/06/1993
Relatório
Relatório Número 778 /1993 , apresentado em: 28/06/1993
Parecer Número 778 /1993 , apresentado em: 28/06/1993
Autor Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Conclusão ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE
Publicação Em 30/06/1993 , página 79, coluna 3
Observação
Liberado pela Comissão em 28/06/1993
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Rejeitado em discussão única na 67SO (12/08/1993) da Legislatura 11-1. Votação Simbólica.
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