DOCUMENTO RECEBIDO

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DOCREC 189/1993
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Veto Total: Comunica Veto Total ao PL. 068/93, do Ver. Faria Lima , por inconstitucional e flagrante contrariedade ao i nteresse público.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 08/06/1993
Tipo Veto Total
Matérias Referidas Anexado em (08/06/1993) ao processo PL 68/1993.
Data de Sessão 08/06/1993, na Sessão Ordinária 52, Legislatura 11-1
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis REJEITADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 66SO (11/08/1993)
Comissões Designadas em 08/06/1993
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 14/06/1993
Prazo regimental 29/06/1993
Relator , designado em: 17/06/1993
Relatório
Relatório Número 699 /1993 , apresentado em: 23/06/1993
Parecer Número 699 /1993 , apresentado em: 23/06/1993
Autor Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Conclusão ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE
Publicação Em 24/06/1993 , página 44, coluna 2
Observação
Liberado pela Comissão em 23/06/1993
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Rejeitado em discussão única na 66SO (11/08/1993) da Legislatura 11-1. Votação Simbólica.
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