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Resumo
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: Comunica que em virtude da rejeição ao veto parcial a posto à Lei 11.294/92 (PP.L. 12/92), cabe à Câmara a promulgação dos do dis- positivos da referida lei. |
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Autores
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
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Recebimento (protocolo)
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16/02/1993
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Tipo
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Manifestação sobre Propositura
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Número de origem
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Leg.3
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Matérias Referidas
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Anexado em (16/02/1993) ao processo PL 12/1992.
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Data de Sessão
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16/02/1993, na Sessão Ordinária 7, Legislatura 11-1 |
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Plenário
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